Direitos da Personalidade

Cartões · 33

Direitos da personalidade (Conceito)

Direitos inerentes à pessoa humana, essenciais à sua dignidade, integridade física, psíquica e moral, protegidos de forma absoluta pela lei.

Intransmissibilidade

Característica pela qual os direitos da personalidade não podem ser transferidos, alienados ou cedidos a outrem, sendo personalíssimos.

Irrenunciabilidade

Atributo que impede o titular de abrir mão ou renunciar aos seus direitos da personalidade de forma permanente ou definitiva.

Vitaliciedade

Os direitos da personalidade acompanham a pessoa natural desde o seu nascimento com vida até o momento de sua morte.

Absolutismo (Eficácia erga omnes)

Oponibilidade contra todos, impondo à coletividade o dever de respeitar os direitos da personalidade de cada indivíduo.

Imprescritibilidade

Os direitos da personalidade não se perdem pelo decurso do tempo ou pelo seu não uso pelo titular.

Indisponibilidade relativa

Mitigação legal que permite a disposição limitada e voluntária de partes do corpo ou da imagem, desde que não seja permanente ou nociva.

Direito à integridade física

Proteção do corpo humano, vivo ou morto, contra agressões, mutilações, experimentos científicos e intervenções médicas não autorizadas.

Disposição do próprio corpo (em vida)

Proibição de atos que importem diminuição permanente da integridade física ou contrariem os bons costumes, salvo por exigência médica.

Disposição do próprio corpo (post mortem)

Permissão de doação gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para fins científicos ou altruísticos após a morte.

Tratamento médico de risco

Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

Direito ao nome

Direito à identificação social do indivíduo, composto por prenome e sobrenome, sendo inalienável e protegido contra uso indevido.

Pseudônimo adotado para atividades lícitas

Goza da mesma proteção jurídica que se dá ao nome civil, impedindo sua usurpação por terceiros.

Direito à imagem

Proteção contra a reprodução ou uso não autorizado da representação física e fisionômica da pessoa, com ou sem fins comerciais.

Direito à imagem-retrato

Proteção do aspecto visual e fisionômico da pessoa, exigindo consentimento prévio para sua publicação ou exibição.

Direito à imagem-atributo

Proteção da reputação, decoro, comportamento e consideração social da pessoa perante a comunidade.

Direito à privacidade (intimidade)

Garantia de exclusão de terceiros da esfera íntima, familiar, afetiva e pessoal do indivíduo.

Direito à honra

Proteção da dignidade humana em seus aspectos subjetivo (autoestima) e objetivo (reputação perante a sociedade).

Honra subjetiva

Sentimento de dignidade, decoro e autoestima que a própria pessoa tem de si mesma, violada pelo crime de injúria.

Honra objetiva

Reputação, bom nome e conceito que a sociedade tem do indivíduo, violada pelos crimes de calúnia ou difamação.

Direito à integridade psíquica

Proteção da liberdade de pensamento, da saúde mental, dos sentimentos, do bem-estar emocional e da liberdade de escolha.

Direitos da personalidade do nascituro

Proteção legal desde a concepção, garantindo direitos fundamentais como à vida, integridade física e alimentos gravídicos.

Direitos da personalidade do morto

Proteção da memória do falecido, legitimando cônjuge, ascendentes, descendentes ou colaterais a exigir a cessação de lesão.

Dano moral

Lesão a um direito da personalidade que causa dor, sofrimento, humilhação ou abalo psicológico, gerando o dever de indenizar.

Súmula 227 do STJ

Súmula que estabelece que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, protegendo sua honra objetiva e reputação comercial.

Direito ao esquecimento

Direito de não ver fatos antigos e desabonadores expostos ao público, ponderado sempre com o direito à informação.

Inviolabilidade do domicílio

Proteção constitucional e civil que impede a entrada na residência do indivíduo sem seu consentimento, salvo exceções legais.

Sigilo de correspondência

Proteção da privacidade das comunicações escritas, postais e eletrônicas contra interceptações não autorizadas.

Transplante de órgãos (Lei 9.434/97)

Regulamentação da disposição gratuita de tecidos, órgãos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.

Colisão de direitos da personalidade

Conflito resolvido pelo princípio da proporcionalidade e ponderação de bens, sem que haja hierarquia abstrata entre os direitos.

Direito à identidade pessoal

Direito de ser reconhecido por suas características próprias, história de vida, filiação e estado civil.

Direito autoral (aspecto moral)

Vínculo perene entre o autor e sua obra, garantindo a paternidade e a integridade da criação, sendo intransmissível.

Tutela inibitória

Medida judicial preventiva destinada a impedir a ocorrência de um ilícito ou a sua continuação contra direitos da personalidade.