Vícios do Negócio Jurídico

Cartões · 32

O que são vícios do negócio jurídico?

Defeitos que expressam uma vontade com erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude, gerando a anulabilidade do ato.

Qual o prazo geral para anular negócio jurídico por vício de consentimento?

Prazo decadencial de 4 anos, contado do dia em que cessar a coação ou do dia da realização do negócio nos demais casos (Art. 178, CC).

Erro ou Ignorância (Art. 138, CC) - Conceito

Falsa percepção da realidade pelo próprio agente, que celebra o negócio sem induzimento ou interferência de terceiros.

Artigo 138 do Código Civil - Texto legal simplificado

São anuláveis os negócios jurídicos quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal.

Exemplo prático de Erro Substancial (Art. 139, I, CC)

Comprar um anel de latão acreditando sinceramente que é de ouro puro, sem que o vendedor tenha afirmado ou induzido a isso.

Quando o erro é considerado substancial? (Art. 139, CC)

Quando interessa à natureza do negócio, ao objeto principal, às qualidades essenciais da pessoa ou quando for erro de direito.

Erro de Direito (Art. 139, III, CC) - Requisitos

Ocorre quando há ignorância da norma jurídica, desde que não implique recusa à aplicação da lei e seja o motivo único ou principal do negócio.

Dolo (Art. 145, CC) - Conceito

Artifício ardiloso ou manobra fraudulenta empregada para induzir ou manter alguém em erro, visando a celebração de um negócio prejudicial.

Artigo 145 do Código Civil - Consequência do dolo principal

São anuláveis os negócios jurídicos por dolo, quando este for a sua causa principal.

Exemplo prático de Dolo Principal (Art. 145, CC)

Vendedor de carros altera o hodômetro para esconder que o veículo rodou 200 mil km, induzindo o comprador a fechar o negócio pelo preço cheio.

Dolo Acidental (Art. 146, CC) - Conceito e efeito

Aquele que, a despeito dele, o negócio seria realizado, embora por outro modo. Não anula o negócio, gerando apenas obrigação de pagar perdas e danos.

Dolo de Terceiro (Art. 148, CC) - Quando anula o negócio?

Anula se a parte a quem aproveite dele tivesse ou devesse ter conhecimento; caso contrário, o terceiro responde sozinho por perdas e danos.

Dolo Bilateral (Art. 150, CC) - Efeito jurídico

Se ambas as partes procederem com dolo, nenhuma delas pode alegá-lo para anular o negócio ou reclamar indenização.

Coação (Art. 151, CC) - Conceito

Pressão física ou moral exercida sobre o negociante para obrigá-lo a praticar um ato que não faria em condições normais.

Artigo 151 do Código Civil - Requisitos da coação

Deve incutir ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens.

Exemplo prático de Coação Moral (Art. 151, CC)

Assinar um contrato de venda de imóvel sob ameaça de ter fotos íntimas divulgadas na internet pelo comprador.

Temor Reverencial (Art. 153, CC) - Caracteriza coação?

Não se considera coação o simples temor reverencial, que é o receio de desgostar pais, superiores hierárquicos ou autoridades.

Coação de Terceiro (Art. 154, CC) - Efeito se a parte sabia

Vicia o negócio e gera anulabilidade se a parte que se aproveitou dela tinha ou devia ter conhecimento do fato.

Estado de Perigo (Art. 156, CC) - Conceito

Ocorre quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessiva.

Artigo 156 do Código Civil - Requisito de conhecimento da outra parte

Exige que a outra parte contratante tenha conhecimento do perigo sofrido pelo declarante para que o negócio seja anulável.

Exemplo prático de Estado de Perigo (Art. 156, CC)

Pai que assina cheque caução de valor astronômico em hospital particular para garantir cirurgia de emergência do filho acidentado.

Lesão (Art. 157, CC) - Conceito

Ocorre quando uma pessoa, sob premente necessidade ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

Artigo 157, parágrafo 2º, CC - Como evitar a anulação por lesão?

Não se decretará a anulação do negócio se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito.

Exemplo prático de Lesão (Art. 157, CC)

Pessoa desempregada e sem dinheiro vende sua casa por 10% do valor de mercado para conseguir comprar comida e pagar aluguel atrasado.

Fraude contra Credores (Art. 158, CC) - Conceito

Prática de atos de alienação ou doação de bens pelo devedor insolvente, que reduzem seu patrimônio e prejudicam a garantia dos credores.

Artigo 158 do Código Civil - Negócios de transmissão gratuita

Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, praticados pelo devedor já insolvente, são anuláveis pelos credores lesados.

Exemplo prático de Fraude contra Credores (Art. 158, CC)

Devedor cheio de dívidas doa seu único imóvel para o filho, ficando sem patrimônio para pagar seus credores.

Ação Pauliana - O que é?

Ação judicial cabível para anular os atos praticados em fraude contra credores, restabelecendo a garantia patrimonial do devedor.

Simulação (Art. 167, CC) - Conceito e natureza jurídica

Declaração enganosa de vontade que visa produzir efeito diverso do ostensivamente indicado. No CC/02, gera nulidade absoluta, não anulabilidade.

Artigo 167 do Código Civil - Efeito da simulação

É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se for válido na substância e na forma.

Exemplo prático de Simulação (Art. 167, CC)

Casal simula a venda de um imóvel para um amigo para evitar que o bem seja partilhado em um divórcio iminente.

Diferença entre Vício de Consentimento e Vício Social

No de consentimento, a vontade é prejudicada internamente (erro, dolo, coação). No social, a vontade é livre, mas visa fraudar terceiros (fraude contra credores).