2º Plano Diretor de Penha / PDPM

Cartões · 50

O que significa a sigla II PDPM?

Segundo Plano Distrital de Políticas para Mulheres do Distrito Federal, instituído pelo Decreto nº 42.590/2021.

Qual instrumento normativo aprovou o II PDPM?

O Decreto Distrital nº 42.590, de 07 de outubro de 2021 (art. 1º).

Qual é o período de vigência estabelecido para o II PDPM?

Vigência de 2021 a 2025, conforme o art. 1º do Decreto nº 42.590/2021.

Quem é o órgão responsável pela coordenação-geral do II PDPM?

Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal (SMDF), com base no art. 2º do Decreto nº 42.590/2021.

Qual o principal objetivo geral do II PDPM?

Promover a igualdade de gênero e a garantia dos direitos fundamentais das mulheres no DF (art. 1º e introdução do Plano).

Quantos eixos temáticos estruturam o II PDPM?

O plano é estruturado em 9 eixos temáticos fundamentais, previstos no anexo do Decreto nº 42.590/2021.

Qual é o Eixo 1 do II PDPM?

Igualdade no Mundo do Trabalho e Autonomia Econômica (Capítulo dos Eixos Estruturantes).

Qual é a prioridade do Eixo 1 no II PDPM?

Inserção no mercado de trabalho formal, estímulo ao empreendedorismo feminino e autonomia financeira das mulheres.

Qual é o Eixo 2 do II PDPM?

Educação Inclusiva, Não Sexista, Não Racista, Não Homofóbica e Não Lesbofóbica.

Qual é o foco das ações do Eixo 2 do II PDPM?

Superar estereótipos de gênero nas escolas distritais e promover a permanência escolar de meninas e jovens mulheres.

Qual é o Eixo 3 do II PDPM?

Saúde Integral das Mulheres, Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos.

Qual a diretriz do Eixo 3 para o atendimento de saúde da mulher no DF?

Atenção humanizada no SUS-DF, redução da mortalidade materna e garantia dos direitos sexuais e reprodutivos.

Qual é o Eixo 4 do II PDPM?

Enfrentamento de Todas as Formas de Violência contra as Mulheres.

Qual diretriz rege o Eixo 4 no combate à violência doméstica no DF?

Fortalecimento da rede de proteção, acolhimento especializado e integração com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006).

Qual é o Eixo 5 do II PDPM?

Participação das Mulheres nos Espaços de Poder e Decisão.

Qual a meta do Eixo 5 quanto à representação política feminina?

Ampliar a presença de mulheres em cargos de liderança, gestão governamental e órgãos representativos no DF.

Qual é o Eixo 6 do II PDPM?

Igualdade para as Mulheres Rurais.

O que prevê o Eixo 6 para o fortalecimento das trabalhadoras rurais?

Acesso a crédito, regularização fundiária, capacitação técnica e valorização da agricultura familiar feminina.

Qual é o Eixo 7 do II PDPM?

Cultura, Esporte, Comunicação e Mídia.

Qual a finalidade do Eixo 7 em relação à mídia e cultura?

Desconstruir representações discriminatórias contra mulheres nas artes, esportes e meios de comunicação distritais.

Qual é o Eixo 8 do II PDPM?

Enfrentamento do Racismo, Sexismo, Lesbofobia e Transfobia.

Qual o foco central do Eixo 8 nas políticas públicas?

Adotar abordagem interseccional de raça, orientação sexual e identidade de gênero na proteção de vulnerabilidades.

Qual é o Eixo 9 do II PDPM?

Igualdade para as Mulheres Jovens, Idosas e Mulheres com Deficiência.

O que preconiza o Eixo 9 para as mulheres idosas e com deficiência?

Acessibilidade plena, combate ao etarismo, enfrentamento ao capacitismo e garantia de assistência e dignidade.

Qual órgão colegiado tem assento e atribuição consultiva/fiscalizadora no II PDPM?

O Conselho dos Direitos da Mulher do Distrito Federal (CDMF), conforme art. 3º do Decreto nº 42.590/2021.

Quem compõe a Comissão Intersetorial de Monitoramento e Avaliação do II PDPM?

Representantes da Secretaria da Mulher e demais secretarias de Estado do DF com metas pactuadas (art. 4º).

Qual a periodicidade de avaliação e monitoramento formal do II PDPM?

Monitoramento contínuo com elaboração de relatórios anuais de desempenho e metas (Decreto nº 42.590/2021, art. 5º).

Como o II PDPM aborda a interseccionalidade nas políticas distritais?

Reconhece o impacto cruzado de raça, classe, deficiência, idade e sexualidade nas desigualdades de gênero.

Qual papel desempenham as Casas da Mulher Brasileira dentro do II PDPM?

Centros integrados de referência para atendimento humanizado e multidisciplinar de mulheres vítimas de violência (Eixo 4).

Qual mecanismo de autonomia econômica para mulheres vulneráveis é destacado no II PDPM?

Cursos profissionalizantes, microcrédito e capacitação empreendedora articulados pela SMDF (Eixo 1).

Qual a previsão do II PDPM para combater o feminicídio no Distrito Federal?

Integração das forças de segurança, acolhimento psicossocial imediato e monitoramento de agressores (Eixo 4).

O que estabelece o II PDPM sobre a prevenção à gravidez na adolescência?

Promoção de ações educativas intersetoriais em saúde sexual e reprodutiva nas redes públicas de ensino e saúde (Eixos 2 e 3).

Como o II PDPM se articula com o Plano Plurianual (PPA) do DF?

As ações orçamentárias e metas do Plano devem constar nas diretrizes do PPA distrital vigente (art. 6º).

Qual é a orientação do II PDPM quanto à dotação orçamentária para as mulheres?

Incentivo à incorporação da perspectiva de gênero no orçamento público do Governo do Distrito Federal (Orçamento Mulher).

Qual o papel do Centro Especializado de Atendimento à Mulher (CEAM) no II PDPM?

Prestar acolhimento psicossocial e orientação jurídica continuada a mulheres em situação de violência de gênero.

Qual a diretriz do II PDPM voltada a mulheres encarceradas e egressas?

Garantir direitos humanos básicos, saúde pré e pós-natal no cárcere e programas de reinserção social (Eixo 4 e Eixo 1).

Como o II PDPM aborda a saúde mental das mulheres no SUS-DF?

Expansão do atendimento humanizado nos CAPS, com ênfase nas sequelas geradas por violências e sobrecarga de cuidados (Eixo 3).

Qual diretriz do II PDPM trata da divisão do trabalho reprodutivo e de cuidados?

Sensibilização da sociedade e políticas de apoio social para desonerar a sobrecarga feminina no trabalho doméstico não remunerado (Eixo 1).

O que o II PDPM preconiza em relação a creches e tempo integral?

Ampliação de vagas em creches para viabilizar a entrada e permanência das mães no mercado de trabalho formal (Eixo 1).

Qual medida o II PDPM estimula para prevenir o assédio moral e sexual no setor público?

Protocolos internos de acolhimento e canais permanentes de ouvidoria nos órgãos distritais (Eixos 1 e 5).

Qual diretriz o II PDPM adota em relação às mulheres quilombolas e indígenas?

Preservação da identidade cultural, garantia de acesso a serviços públicos essenciais e combate à discriminação (Eixo 8).

Qual é a ênfase do Eixo 7 quanto ao esporte feminino nas periferias do DF?

Fomento a espaços públicos seguros e projetos de incentivo à prática esportiva para meninas e jovens (Eixo 7).

O que prevê o II PDPM sobre a atuação das Delegacias Especiais (DEAM) no DF?

Fortalecimento contínuo da infraestrutura, capacitação em atendimento com perspectiva de gênero e atendimento 24 horas (Eixo 4).

Como o II PDPM apoia a autonomia das mães solo no Distrito Federal?

Priorização em programas habitacionais distritais, capacitação profissional e benefícios socioassistenciais (Eixos 1 e 9).

Qual o dever imposto aos órgãos distritais pelo Decreto nº 42.590/2021?

Adequar seus planos setoriais e orçamentários às diretrizes, metas e prioridades estabelecidas no II PDPM (art. 2º).

Qual é a relação entre o II PDPM e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS)?

Alinhamento direto com a Agenda 2030 da ONU, especialmente o ODS 5: Igualdade de Gênero.

O que define a gestão transversal no âmbito do II PDPM?

A articulação coordenada entre várias secretarias de Estado para executar políticas voltadas às mulheres (art. 4º).

Qual mecanismo de acolhimento itinerante da SMDF é referenciado no II PDPM?

A Unidade Móvel de Acolhimento à Mulher (ônibus itinerante) voltada a áreas rurais e periféricas.

Como o II PDPM planeja erradicar o analfabetismo funcional entre mulheres?

Ações direcionadas pela EJA (Educação de Jovens e Adultos) com horários flexíveis para mães trabalhadoras (Eixo 2).

Qual o compromisso final do II PDPM quanto à transparência pública?

Publicização periódica dos indicadores de gênero e do andamento das metas pactuadas pela Comissão de Monitoramento.