Art. 280 do CTB

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Qual é a finalidade principal do Auto de Infração de Trânsito (AIT)?

Registrar formalmente a constatação de cometimento de uma infração de trânsito para iniciar o processo administrativo sancionatório.

Onde estão previstos os requisitos essenciais do auto de infração no CTB?

No artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

A lavratura do auto de infração é obrigatória mediante a ocorrência de infração?

Sim, ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á o respectivo auto.

Art. 280, I - Qual requisito formal relativo à infração deve constar?

A tipificação da infração cometida.

O que significa tipificação da infração no AIT?

A indicação precisa do dispositivo legal infringido e o código de enquadramento da infração.

Art. 280, II - Quais dados temporais e geográficos são obrigatórios?

Local, data e hora do cometimento da infração.

O que abrange a exigência de local no auto de infração?

Identificação clara da via, número aproximado, cruzamento, quilômetro ou ponto de referência.

Art. 280, III - Quais caracteres do veículo devem constar no AIT?

Identificação do veículo, prioritariamente pela placa de identificação e pelo município de registro.

Art. 280, IV - O prontuário do condutor é de preenchimento obrigatório em todos os casos?

Não, o prontuário do condutor deve constar sempre que possível.

Art. 280, V - Como deve ser identificado o responsável pela autuação?

Identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou do agente autuador, ou equipamento comprovador.

Como o agente autuador se identifica no AIT?

Por meio de sua matrícula ou número de identificação funcional e assinatura, salvo meio eletrônico.

Art. 280, VI - A assinatura do infrator é elemento obrigatório no AIT?

Deve constar sempre que possível, valendo como notificação do cometimento da infração.

O que acontece se o infrator se recusar a assinar o auto de infração?

O agente anotará a recusa no campo de observações, não invalidando o auto de infração.

Qual o efeito jurídico da assinatura do infrator no AIT (Art. 280, § 6º)?

Vale como notificação do cometimento da infração quando o auto for lavrado na presença do condutor.

Art. 280, § 2º - Quais meios comprovam a infração além da visualização pelo agente?

Declaração da autoridade/agente, aparelho eletrônico, audiovisual, reações químicas ou outro meio tecnológico.

Quem regulamenta os aparelhos e equipamentos eletrônicos para autuação?

O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).

Art. 280, § 3º - Em qual local deve ser lavrado o auto de infração?

Deverá ser lavrado no local do cometimento da infração, sempre que possível.

O auto pode ser lavrado fora do local da infração?

Sim, caso não seja possível no local, hipótese em que o motivo deve ser justificado.

Art. 280, § 4º - O agente precisa obrigatoriamente parar o veículo infrator?

Não, quando não for possível a autuação em flagrante, o agente relatará o fato à autoridade de trânsito.

A parada do veículo não realizada invalida o auto de infração?

Não, desde que a infração possa ser constatada sem abordagem e devidamente justificada se exigível.

A ausência de abordagem invalida a autuação por excesso de velocidade com radar?

Não, o registro fotográfico por aparelho homologado pelo CONTRAN supre a abordagem presencial.

Quais infrações exigem obrigatoriamente abordagem para constatação?

Infrações que dependem da verificação de documentos de porte obrigatório ou do estado físico do condutor.

O que ocorre se faltar um dos requisitos formais essenciais do Art. 280?

O auto de infração é considerado inconsistente ou irregular, devendo ser arquivado pela autoridade.

Qual artigo do CTB determina o arquivamento de AIT inconsistente?

Artigo 281, parágrafo único, inciso I, do CTB.

O campo de observações é obrigatório em todos os autos de infração?

É obrigatório quando houver circunstâncias complementares indispensáveis para caracterizar a infração.

O uso de abreviaturas incompreensíveis invalida o AIT?

Sim, vícios que impeçam a ampla defesa e a identificação do fato conduzem à nulidade do auto.

Qual a validade de auto lavrado por pessoa não investida na função pública?

Nula de pleno direito por vício de competência na autuação.

Art. 280, § 1º (vetado) - Qual matéria tratava o dispositivo vetado?

Tratava de restrições adicionais à competência dos agentes que foram excluídas no texto promulgado.

A cor e a marca do veículo são elementos obrigatórios no Art. 280, III?

O texto legal exige caracteres relacionados à identificação; o CONTRAN detalha marca, modelo e espécie.

Em veículo estrangeiro, como se opera o requisito de identificação?

Registram-se os caracteres da placa, país de origem e, sempre que possível, marca e condutor.

Pode haver emenda ou rasura no preenchimento físico do AIT?

Rasuras que alterem dados essenciais descaracterizam a idoneidade formal e invalidam o documento.

Como funciona a assinatura em auto de infração emitido eletronicamente?

Dispensa a assinatura física, utilizando-se a identificação eletrônica regulamentada do agente autuador.

O erro na digitação da placa do veículo anula o auto de infração?

Sim, por caracterizar erro na identificação do veículo e inconsistência insanável.

A ausência de indicação do número do radar ou do laudo metrológico invalida o AIT?

Sim, para autuações eletrônicas a identificação do equipamento homologado pelo INMETRO é indispensável.

Quais normas do CONTRAN padronizam os campos do auto de infração?

As resoluções do CONTRAN que instituem o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT).

A descrição circunstanciada da manobra é sempre necessária?

É exigida sempre que o enquadramento depender de conduta específica não evidente no código da infração.

A recusa em soprar o bafômetro gera AIT com base em qual elemento?

No Art. 165-A, sendo formalizada com a identificação do condutor, do veículo e a recusa no campo de observações.

Se o condutor for inabilitado, como se preenche o campo de prontuário?

Fica em branco ou anota-se a condição de não habilitado, sem gerar vício no AIT.

Qual elemento do Art. 280 assegura o exercício do contraditório?

A exata identificação da tipificação, dia, hora e local, permitindo ao condutor provar eventuais álibis.

Qual o papel do policial militar na autuação segundo o CTB?

Pode lavrar o AIT quando conveniado com o órgão de trânsito executivo da respectiva circunscrição.

Auto lavrado sem a menção à autoridade/órgão autuador tem qual destino?

Nulidade por omissão de elemento obrigatório previsto no Artigo 280, inciso V.

O AIT é um ato administrativo com presunção de quê?

Presunção relativa (iuris tantum) de legitimidade e veracidade.

Qual a consequência da presunção iuris tantum do AIT?

O ônus de provar a inexistência da infração ou o erro formal cabe inicialmente ao recorrente.

A ausência do horário exato (apenas turno) torna o AIT nulo?

Sim, a hora é requisito de validade formal taxativo pelo Artigo 280, II, do CTB.

Qual órgão expede a Notificação de Autuação com base no Art. 280?

A autoridade de trânsito competente com circunscrição sobre a via onde ocorreu a infração.

O preenchimento incompleto de campo não essencial gera anulação imediata?

Não, apenas vícios insanáveis em requisitos essenciais impõem a anulação do auto.

A autuação por videomonitoramento atende aos requisitos do Art. 280?

Sim, desde que a via esteja sinalizada e a infração seja constatada em tempo real por agente fiscalizador.

O que deve constar no campo de observação na autuação por videomonitoramento?

A informação expressa de que a autuação foi realizada por meio de sistema de videomonitoramento.

Auto lavrado por agente fora de sua competência material é nulo?

Sim, pois a competência do agente autuador é elemento de legalidade e validade estrita.

Art. 280 encerra qual fase do processo administrativo?

Encerra a fase de constatação e formalização inicial, inaugurando a fase de julgamento da consistência do auto.