Artigo 257

Cartões · 50

A qual tema principal se refere o Art. 257 do CTB?

À atribuição das penalidades de trânsito e à identificação dos responsáveis pelas infrações.

Quem responde pelas infrações de circulação praticadas na direção do veículo pelo CTB?

O condutor que estiver dirigindo o veículo no momento da infração (Art. 257, § 3º, CTB).

Qual é a responsabilidade imposta ao proprietário do veículo no Art. 257 do CTB?

Infrações decorrentes de atos praticados na direção e infrações sobre conservação/segurança (Art. 257, § 2º).

Por quais infrações o proprietário responde concorrentemente pelo Art. 257 do CTB?

Por infrações decorrentes da circulação se for verificada omissão de cautela na guarda do veículo.

Qual é a responsabilidade primária do embarcador no CTB (Art. 257, § 4º)?

Responde pela infração relativa ao excesso de peso quando for o único remetente da carga.

Em que hipótese embarcador e transportador respondem solidariamente por peso (Art. 257, § 6º)?

Quando o transportador declarar peso menor do que o real constante na nota fiscal ou documento fiscal.

Qual é a responsabilidade exclusiva do transportador pelo Art. 257, § 5º, do CTB?

Pelo excesso de peso quando houver mais de um embarcador e por infrações de trânsito específicas de condução.

Qual é o prazo legal para a indicação do condutor infrator no Art. 257, § 7º, do CTB?

Trinta (30) dias contados da data de notificação da autuação, prorrogáveis conforme regulamentação do Contran.

O que ocorre se o proprietário não identificar o condutor no prazo legal de 30 dias?

O proprietário será considerado o responsável final pela infração e arcará com a penalidade correspondente.

Como funciona a infração cometida por veículo de Pessoa Jurídica sem indicação de condutor?

Aplica-se a multa original acrescida da multa NIC (Não Indicação de Condutor), conforme Art. 257, § 8º.

Qual é o valor da multa NIC aplicada à Pessoa Jurídica proprietária do veículo?

O valor da multa originária multiplicado pelo número de infrações iguais cometidas no período de 12 meses.

O que prevê o Art. 257, § 9º, do CTB sobre o proprietário pessoa física que não dirige?

Se o proprietário pessoa física não habilitado for autuado, deve indicar o condutor sob pena de responsabilidade.

O transportador autônomo é equiparado a quem nas regras de carga do Art. 257?

Equipara-se à empresa transportadora para fins de responsabilização por excesso de peso e dimensões.

O que prevê o Art. 257 do Código de Processo Penal (CPP)?

Define que o Ministério Público promoverá privativamente a ação penal pública e fiscalizará a lei.

Qual é a atuação do Ministério Público na ação penal de iniciativa privada segundo o CPP Art. 257?

Atua como fiscal da ordem jurídica (custos legis), intervindo em todos os termos subsequentes do processo.

Por que o Art. 257 do CPP consagra o princípio acusatório?

Porque separa nitidamente as funções de acusar (atribuída ao MP) e julgar (atribuída ao magistrado).

O juiz pode substituir o Ministério Público na propositura da ação penal pública (Art. 257 CPP)?

Não, a titularidade privativa pertence ao MP em razão do Art. 257 do CPP e do Art. 129, I, da CF/88.

A quem compete fiscalizar a regularidade formal de transporte e dimensões no CTB (Art. 257)?

Ao transportador, devendo manter os limites técnicos operacionais estipulados na lei e pelo Contran.

Qual penalidade não é transferível na indicação do condutor pelo CTB (Art. 257)?

A responsabilidade pecuniária (pagamento da multa) permanece vinculada ao registro do veículo e ao proprietário.

O que ocorre com a pontuação quando o condutor é formalmente identificado (Art. 257, § 7º)?

Os pontos relativos à infração são devidamente lançados no prontuário da CNH do condutor infrator indicado.

Qual a consequência de declaração falsa na indicação do condutor infrator no Art. 257?

Caracteriza crime de falsidade ideológica (Art. 299 do Código Penal), além de invalidação do procedimento.

Veículo registrado em nome de locadora de veículos: qual regra do Art. 257 se aplica?

Aplica-se o procedimento de Pessoa Jurídica, podendo indicar o locatário como condutor infrator no prazo.

A ausência de indicação tempestiva do condutor permite dilação arbitrária do prazo no CTB?

Não, o prazo de 30 dias é peremptório e preclusivo na esfera administrativa conforme jurisprudência.

É lícito ao MP desistir da ação penal proposta com base no Art. 257 do CPP?

Não, incide o princípio da indisponibilidade da ação penal pública (Art. 42 do Código de Processo Penal).

Quem responde por alteração de características do veículo segundo o Art. 257 do CTB?

O proprietário do veículo, por se tratar de exigência atinente à regularização e conservação do bem.

O Ministério Público pode pedir a absolvição do réu no processo penal (Art. 257 CPP)?

Sim, em função de sua atribuição legal e constitucional de órgão imparcial e fiscal da ordem jurídica.

O excesso de peso por eixo e PBT: quem responde se a nota estiver com peso correto?

O transportador responde sozinho se o peso aferido for superior ao limite do veículo mesmo com nota correta.

A indicação do condutor no CTB pode ser feita por meio eletrônico?

Sim, os órgãos de trânsito disponibilizam canais digitais homologados pelo Senatran conforme a lei.

Qual a exigência de assinatura do condutor na notificação do Art. 257 do CTB?

Exige-se a assinatura do proprietário e do condutor infrator, ou formulário validado por certificado digital.

Se o veículo for conduzido por menor de idade, quem responde pela infração (Art. 257)?

O proprietário responderá administrativamente por entregar/permitir posse do veículo a pessoa não habilitada.

Pode haver aplicação de multa NIC se a Pessoa Jurídica não possuir outros veículos?

Sim, a incidência da multa por não indicação de condutor recai sobre a infração praticada pelo veículo autuado.

O proprietário pode recorrer da imposição da multa mesmo após a indicação do condutor?

Sim, a legitimidade recursal permanece resguardada tanto ao proprietário quanto ao condutor identificado.

Qual a competência funcional destacada no Art. 257 do CPP para ações penais públicas?

Privatividade da iniciativa do Ministério Público, reforçando a titularidade exclusiva delineada na CF/88.

O embarcador responde por infração se emitir nota fiscal sem discriminar o peso da carga?

Sim, responde integralmente pelo excesso constatado na pesagem fiscalizatória (Art. 257, § 4º, CTB).

A recusa de indicação pelo proprietário gera presunção absoluta de autoria?

Gera presunção administrativa de responsabilidade pelo cômputo de penalidades, salvo prova judicial cabal.

Quem é responsabilizado pelo uso de farol apagado ou cinto de segurança no CTB Art. 257?

O condutor do veículo, por se caracterizar infração eminentemente de circulação e conduta operacional.

Quem é responsabilizado por pneus carecas ou falta de equipamento obrigatório?

O proprietário, pois cabe a ele garantir as condições de segurança e manutenção do veículo.

No Art. 257, § 1º, do CTB, a quem são impostas as penalidades?

Ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, conforme o fato gerador da norma.

Qual a natureza da intervenção do MP na ação penal privada subsidiária da pública (Art. 257 CPP)?

Atua aditando a queixa, repudiando-a, oferecendo denúncia substitutiva e intervindo em todos os atos.

A contagem do prazo do Art. 257, § 7º, do CTB suspende-se em finais de semana?

Conta-se em dias contínuos, prorrogando-se para o primeiro dia útil seguinte caso termine em feriado ou fim de semana.

O proprietário que vendeu o veículo sem comunicar a venda responde pelo Art. 257?

Responde solidariamente pelas penalidades impostas até a data da comunicação formal, conforme Art. 134 do CTB.

A ausência de citação do Art. 257 do CPP na queixa-crime causa nulidade?

Não causa nulidade por si só, desde que seja garantida a intimação do MP para exercer sua função fiscalizadora.

No Art. 257 do CTB, quem responde pelo excesso de lotação de passageiros?

O condutor responde pela infração de trânsito atinente à condução e transporte irregular de passageiros.

O que ocorre se o condutor indicado comprovar que não dirigia o veículo no momento autuado?

Anula-se a indicação por vício de autoria e apura-se a conduta do proprietário por indicação fraudulenta.

Qual o papel do Art. 257 do CTB na separação entre punição patrimonial e pedagógica?

Separa a pontuação na carteira (pedagógica, do condutor) da responsabilidade de quitação financeira (proprietário).

Como o Art. 257 do CPP harmoniza-se com o juiz de garantias da Lei 13.964/2019?

Reforça o princípio acusatório ao vedar a iniciativa probatória judicial substitutiva da atuação do MP.

A indicação do condutor transfere a exigibilidade de pagamento do tributo IPVA?

Não, o Art. 257 trata estritamente de infrações de trânsito, mantendo os tributos sob o titular do veículo.

O Ministério Público pode arquivar diretamente o inquérito policial (Art. 257 CPP)?

Não por ato isolado: requer o arquivamento ao juiz competente ou submete à instância revisora interna legal.

Pessoa Jurídica sem empregados registrados pode indicar terceiros no Art. 257, § 7º?

Sim, desde que comprovada a relação jurídica e autorização expressa para uso e condução do veículo autuado.

Qual a síntese da regra do Art. 257 do CTB quanto à imputabilidade das sanções?

Cada sujeito da relação de trânsito responde na exata medida de seus deveres legais de conservação e condução.