Capacidade para o Casamento
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Estudo sobre as regras, requisitos e impedimentos legais para a capacidade matrimonial no direito civil brasileiro. Destinado a estudantes de direito e concurseiros.
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- O que é capacidade matrimonial?
- É a aptidão jurídica reconhecida pela lei para que uma pessoa possa contrair validamente o matrimônio.
- Qual é a idade núbil prevista no Código Civil brasileiro?
- A idade núbil é de 16 anos completos, tanto para homens quanto para mulheres (Artigo 1.517 do CC).
- Quem tem plena capacidade para casar sem autorização?
- Pessoas maiores de 18 anos ou menores já legalmente emancipados.
- Qual é o requisito para o casamento de quem tem entre 16 e 18 anos incompletos?
- Exige-se a autorização de ambos os pais ou de seus representantes legais enquanto perdurar a menoridade.
- O que ocorre se houver divergência entre os pais quanto à autorização do casamento?
- Qualquer um dos pais ou o próprio menor pode recorrer ao juiz para suprir a divergência parental.
- Em que hipótese cabe o suprimento judicial de consentimento?
- Quando a recusa dos pais for imotivada, abusiva ou injustificada pelo bem do menor.
- É permitido o casamento de pessoa menor de 16 anos atualmente no Brasil?
- Não, a Lei 13.811/2019 revogou todas as exceções legais, proibindo qualquer casamento de menor de 16 anos.
- A gravidez autoriza o casamento de pessoa com menos de 16 anos?
- Não, desde 2019 não há qualquer exceção legal que permita o casamento antes dos 16 anos completos.
- Como a Lei Brasileira de Inclusão tratou a capacidade matrimonial da pessoa com deficiência?
- Pessoas com deficiência intelectual ou mental em idade núbil possuem plena capacidade para casar.
- A pessoa sob curatela pode se casar?
- Sim, a curatela afeta apenas atos de cunho patrimonial e negocial, não impedindo o casamento.
- Qual é o efeito do casamento validamente realizado sobre a menoridade civil?
- O casamento acarreta a emancipação legal e definitiva do cônjuge menor de 18 anos.
- Se o casamento do menor for anulado, ele volta a ser incapaz?
- Não, a emancipação decorrente do casamento de boa-fé é ato irrevogável e definitivo.
- O que são impedimentos matrimoniais?
- Circunstâncias legais e objetivas que vedam absolutamente a celebração de determinado casamento.
- Qual é a consequência jurídica de casar com impedimento matrimonial?
- O casamento é considerado nulo de pleno direito (nulidade absoluta).
- Ascendentes podem casar com descendentes?
- Não, o parentesco em linha reta constitui impedimento absoluto, seja biológico ou por adoção.
- Irmãos e demais colaterais até qual grau são impedidos de casar?
- Irmãos e colaterais até o terceiro grau (tios e sobrinhos, ressalvado exame médico legal) são impedidos.
- Parentes por afinidade em linha reta podem se casar após o divórcio?
- Não, a afinidade em linha reta (ex.: sogro e nora) não se extingue com a dissolução do casamento anterior.
- O adotado pode se casar com o filho biológico do adotante?
- Não, há impedimento matrimonial expresso por equiparação legal de fraternidade.
- Pessoa já casada pode contrair novo matrimônio?
- Não, enquanto subsistir o vínculo matrimonial anterior, o novo casamento é nulo e configura bigamia.
- O cônjuge sobrevivente pode casar com o condenado por homicídio do falecido?
- Não, é impedimento absoluto o casamento com quem foi condenado por homicídio tentado ou consumado do ex-cônjuge.
- O que são causas suspensivas do casamento?
- Restrições legais que visam proteger interesses patrimoniais de terceiros e proíbem temporariamente o ato.
- Qual a consequência de casar desrespeitando uma causa suspensiva?
- O casamento permanece válido, mas impõe-se compulsoriamente o regime de separação total de bens.
- Por que o viúvo com filhos não pode casar sem inventário?
- Para evitar a confusão patrimonial entre os bens do casal anterior e os bens do novo matrimônio.
- A viúva precisa esperar prazo após a morte do marido para casar?
- Sim, a lei prevê prazo de 10 meses para evitar dúvidas sobre a paternidade (turbatio sanguinis), salvo gravidez prévia comprovada.
- O divorciado pode casar sem a partilha dos bens do matrimônio anterior?
- Pode casar, mas incide em causa suspensiva que obriga a adoção do regime de separação obrigatória de bens.
- O tutor pode se casar com a pessoa tutelada?
- Não pode, enquanto não cessar a tutela e não estiverem devidamente saldadas as contas da gestão.
- Como as causas suspensivas podem ser superadas sem a separação obrigatória?
- Mediante comprovação em juízo da inexistência de prejuízo ou após a regularização das pendências formais.
- Qual é a natureza jurídica da habilitação para o casamento?
- É o procedimento administrativo registral prévio que afere a capacidade plena e a inexistência de impedimentos.
- O que é o casamento nuncupativo?
- É a celebração emergencial em caso de iminente risco de vida de um dos nubentes, dispensando formalidades prévias.
- É possível casar por procuração?
- Sim, mediante instrumento público com poderes especiais e prazo máximo de validade de 90 dias.
- O consentimento matrimonial pode ser viciado por coação?
- Sim, a violência moral ou física fundada em fundado receio torna o casamento anulável.
- O erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge gera qual efeito?
- Torna o casamento anulável no prazo decadencial previsto pela legislação civil.