Contestação Jurídica

Cartões · 50

Incompetência absoluta

Em ação sobre benefício previdenciário proposta na Justiça do Trabalho, a ré alega incompetência em razão da matéria para remeter à Justiça Federal.

Incompetência relativa

Consumidor propõe ação de cobrança em foro diverso do pactuado sem justificativa, ensejando a alegação de foro de domicílio do réu.

Inépcia da petição inicial por pedidos incompatíveis

O autor cumula pedido de rescisão contratual com cobrança de cumprimento forçado da mesma obrigação sem ordem subsidiária.

Inépcia da petição inicial por ausência de causa de pedir

Autor pleiteia indenização moral genérica de R$ 50.000,00 sem descrever qual conduta do réu teria causado a lesão.

Ilegitimidade passiva ad causam

Empresa de entrega é acionada por defeito de fábrica em televisor, apontando que a responsabilidade cabe exclusivamente ao fabricante.

Ilegitimidade ativa ad causam

Vizinho ajuíza ação cobrando aluguéis atrasados de imóvel alheio sem possuir procuração ou cessão de crédito do proprietário.

Falta de interesse de agir (inadequação da via)

Credor ajuíza ação monitória baseada em nota promissória não prescrita e plenamente exequível, dispensando processo de conhecimento.

Litispendência

Autor ajuíza nova ação de indenização com as mesmas partes, pedido e causa de pedir de outro processo que ainda está em andamento.

Coisa julgada material

Trabalhador ingressa com reclamação trabalhista postulando horas extras que já foram indeferidas com trânsito em julgado anterior.

Conexão

Réu requer a reunião de ações autônomas de despejo e de consignação de pagamento envolvendo o mesmo contrato de locação.

Incapacidade da parte ou defeito de representação

Advogado subscreve contestação ou inicial sem juntar instrumento de procuração com poderes específicos para atuar em juízo.

Convenção de arbitragem

Empresa acionada judicialmente por quebra contratual comprova cláusula compromissória cheia prevendo arbitragem obrigatória.

Prescrição trienal (responsabilidade civil)

Vítima de batida de trânsito ajuíza reparação civil quatro anos após o sinistro sem causas suspensivas ou interruptivas.

Prescrição quinquenal (cobrança de dívida líquida)

Instituição de ensino cobra mensalidades escolares vencidas há mais de seis anos com base em contrato particular assinado.

Decadência (vício oculto em bem durável)

Comprador reclama defeito no motor do veículo usado 120 dias após descobrir o problema, superando o prazo de 90 dias do CDC.

Adimplemento substancial

Banco pede busca e apreensão de veículo de mutuário que já quitou 46 das 48 parcelas do financiamento contratado.

Exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus)

Contratante recusa pagamento de última parcela porque o empreiteiro abandonou a reforma sem concluir as obras combinadas.

Culpa exclusiva da vítima

Concessionária comprova que pedestre atravessou rodovia embriagado a poucos metros de passarela iluminada e utilizável.

Culpa concorrente

Motorista trafegava acima da velocidade permitida, mas o outro condutor cruzou o sinal vermelho, dividindo prejuízos.

Fato de terceiro

Motorista atinge muro após ter o carro violentamente arremessado por caminhão que avançou a preferencial desgovernado.

Caso fortuito ou força maior

Transportadora não entrega mercadoria no prazo estipulado devido ao desabamento imprevisível de ponte em tempestade histórica.

Exercício regular de um direito

Banco inscreve nome de devedor em cadastros restritivos após regular notificação e inadimplência incontroversa da dívida.

Estrito cumprimento do dever legal

Oficial de justiça arromba porta de imóvel cumprindo mandado de penhora judicial expedido regularmente por juiz competente.

Legítima defesa

Indivíduo danifica portão do vizinho para resgatar criança atacada por cão feroz solto pelo proprietário.

Inexistência do dever de indenizar por ausência de dano

Passageiro teve voo atrasado em 40 minutos sem perda de compromisso ou gastos extras, configurando mero dissabor cotidiano.

Venire contra factum proprium (proibição de comportamento contraditório)

Credor que aceitou pagamentos sucessivos no dia 10 cobra multa alegando que o contrato estipulava vencimento no dia 5.

Supressio (perda de eficácia pelo desuso)

Locador cobra aluguel complementar por taxa de condomínio após três anos sem nunca exigir tal rubrica pactuada formalmente.

Surrectio (surgimento de direito por prática reiterada)

Condômino defende direito de uso exclusivo de vaga de garagem ocupada pacificamente há 15 anos sem oposição do condomínio.

Mitigation of loss (dever de mitigar o próprio prejuízo)

Proprietário deixa imóvel vazio se deteriorar por meses sem tentar mitigar danos de infiltração antes de cobrar o inquilino.

Exoneração de fiança por novação sem anuência

Locador concede moratória e novos prazos ao locatário inadimplente sem colher a necessária concordância expressa do fiador.

Impugnação ao benefício da gratuidade da justiça

Réu junta extratos e fotos provando que autor que pediu gratuidade possui lancha, viagens internacionais e alto padrão.

Impugnação ao valor da causa

Em ação que pede rescisão e restituição de contrato de R$ 500.000,00, autor atribui valor simbólico de apenas R$ 1.000,00.

Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor

Indústria compra maquinário para sua linha de produção fabril, atuando como insumo produtivo e não como destinatária final.

Descabimento da inversão do ônus da prova

Consumidor possui fácil acesso ao comprovante de residência exigido pelo banco, afastando a hipossuficiência técnica para provar.

Inexistência de relação jurídica contratual (fraude de terceiro)

Loja demonstra que cartão foi contratado por estelionatário que utilizou documentos falsos com dados de terceiro inocente.

Pagamento regular com quitação integral

Réu junta comprovante de transferência bancária e recibo assinado pelo credor demonstrando quitação total do débito exigido.

Compensação de dívidas

Réu cobra dívida em reconvenção e alega compensação porque autor também lhe deve quantia líquida e vencida do mesmo valor.

Novação da obrigação originária

Devedor comprova que assinou nova confissão de dívida com outras taxas e prazos, extinguindo o débito anterior cobrado.

Transação extrajudicial com quitação geral

Acidentado firma acordo amigável recebendo R$ 10.000,00 e dando quitação ampla para nada mais reclamar em juízo.

Remissão da dívida

Devedor apresenta e-mails e declaração formal em que o credor perdoou expressamente o saldo remanescente da obrigação.

Impossibilidade jurídica do pedido (revogada como preliminar)

Autor ajuíza cobrança de dívida de jogo ilegal, matéria enfrentada na contestação no mérito pela ilicitude do objeto.

Usucapião arguida em matéria de defesa

Em ação reivindicatória, posseiro demonstra posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 15 anos para reter o imóvel.

Direito de retenção por benfeitorias necessárias

Locatário recusa desocupação até ser indenizado pela reconstrução emergencial do telhado que ameaçava desabar a casa.

Cláusula de não indenizar (disposição de renúncia)

Contrato empresarial paritário contém cláusula limitativa de perdas e danos para hipóteses de rescisão imotivada.

Teoria da imprevisão e onerosidade excessiva

Fornecedor pede revisão ou exoneração do preço por variação cambial extraordinária e guerra imprevisível no país de origem.

Ausência de nexo causal

Paciente alega erro médico por sequela neurológica, mas laudo comprova que condição decorre de doença congênita preexistente.

Mero inadimplemento contratual sem abalo moral

Atraso de três dias na entrega de armário residencial gera aborrecimento, mas sem ofensa aos direitos de personalidade.

Nulidade de citação

Carta citatória entregue em endereço de condomínio onde réu nunca residiu, viciando todos os atos processuais posteriores.

Perda superveniente do objeto

Em ação de obrigação de fazer para entrega de prontuário médico, o hospital já disponibilizou o documento voluntariamente.

Chamamento ao processo de devedor solidário

Fiador acionado isoladamente pelo locador requer a integração do devedor principal para responder pela dívida de aluguel.