Decreto de Presídios Federais

Cartões · 50

Qual é o objeto principal regulamentado pelo Decreto nº 6.877/2009?

Regulamenta o processo de inclusão e transferência de presos para estabelecimentos penais federais de segurança máxima.

Qual lei ordinária serve de base para o Decreto nº 6.877/2009?

A Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008.

Quais são as duas características temporais da inclusão e transferência de presos?

O processo possui caráter estritamente excepcional e temporário.

Quem tem legitimidade para requerer a inclusão ou transferência federal?

A autoridade administrativa, o Ministério Público ou o próprio preso.

Qual requisito formal é exigido no requerimento de inclusão ou transferência?

Deve expor os motivos justificadores da medida e vir instruído com a documentação pertinente.

Como deve ser autuado o processo de inclusão ou transferência na origem?

O processo deve ser autuado em apenso ou em autos apartados aos principais.

Quantas características do art. 3º o preso deve preencher para ser transferido?

O preso deve ostentar pelo menos uma das características elencadas no rol taxativo.

Art. 3º, I: Qual critério de organização criminosa fundamenta a transferência?

Ter desempenhado função de liderança ou participado de forma relevante em organização criminosa.

Art. 3º, II: Como a integridade física fundamenta a transferência?

Prática de delito que acarrete risco concreto à integridade física do preso no presídio de origem.

Art. 3º, III: Qual regime prisional especial autoriza a inclusão?

Estar o preso formalmente submetido ao Regime Disciplinar Diferenciado (RDD).

Art. 3º, IV: Qual o critério relativo a quadrilha ou bando armado?

Integrar quadrilha ou bando envolvido na prática reiterada de crimes violentos ou com grave ameaça.

Art. 3º, V: Qual condição e requisito envolvem réu colaborador ou delator?

Ser colaborador premiado, desde que essa condição acarrete risco à sua integridade física na origem.

Art. 3º, VI: Quais ocorrências carcerárias justificam a transferência federal?

Envolvimento em incidentes de fuga, episódios de violência ou atos de indisciplina grave na origem.

Preso condenado: quais peças sobre a pena e regime devem instruir o pedido?

Cópia das decisões em incidentes de execução penal que alterem a pena e o regime a cumprir.

Preso condenado: o que deve conter o prontuário geral?

Cópia da sentença/acórdão, guia de recolhimento, atestado de pena, identificação e CPF (ou dados).

Preso condenado: qual prontuário específico de saúde é obrigatório?

Prontuário médico completo do apenado.

Preso provisório: quais documentos relativos à prisão são exigidos?

Auto de prisão em flagrante ou mandado de prisão, somado à decisão motivadora da prisão cautelar.

Preso provisório: a denúncia é documento de juntada obrigatória?

Deve ser juntada cópia da denúncia, caso esta já tenha sido formalmente oferecida.

Preso provisório: qual certidão de contagem temporal deve ser juntada?

Certidão do tempo cumprido em custódia cautelar.

Preso provisório: quais documentos de identificação são exigidos?

Guia de recolhimento, documento de identidade e comprovante de CPF (ou seus respectivos números).

Qual é a atribuição do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) no art. 5º?

Opinar sobre a pertinência do pedido e indicar o estabelecimento penal federal apropriado.

O DEPEN pode solicitar diligências instrutórias adicionais?

Sim, tem faculdade para pedir diligências complementares, inclusive sobre a vida pregressa do preso.

Qual o papel do juiz de origem após o parecer do DEPEN?

Admitindo a necessidade da medida, o juiz de origem remete os autos ao juízo federal competente.

Qual autoridade decide em definitivo sobre a inclusão ou transferência?

O juiz federal competente da localidade do presídio federal.

O juiz federal pode determinar diligências antes da decisão de admissão?

Sim, pode ordenar diligências complementares indispensáveis para a formação de seu convencimento.

Preso condenado admitido: quais peças devem ser remetidas à Justiça Federal?

Os autos integrais da execução penal do condenado.

Preso provisório admitido: qual instrumento processual deve ser remetido ao juiz federal?

Carta precatória instruída com os documentos obrigatórios do art. 4º, II.

Em que hipótese admite-se a transferência sem instrução prévia dos autos?

Em situações justificadas e comprovadas de extrema necessidade e urgência.

Como funciona o rito emergencial de inclusão perante o juízo de origem?

O pedido fundamentado é feito ao juízo de origem, que, concordando, remete de imediato ao juiz federal.

Qual o dever do juízo de origem após deferida a inclusão emergencial pelo juiz federal?

Remeter imediatamente ao juízo federal os documentos completos exigidos pelo art. 4º.

Qual a providência do DEPEN a 60 dias do fim da permanência do preso?

Comunicar a circunstância ao requerente original, solicitando manifestação quanto à renovação.

O que ocorre se ninguém se manifestar pela renovação da permanência no presídio federal?

Decorrido o prazo legal sem pedido de prorrogação, o preso regressa ao sistema prisional de origem.

Quem providencia o transporte em caso de liberdade ou progressão de regime?

O DEPEN providencia o retorno à origem ou a transferência para o local do novo regime prisional.

O egresso posto em liberdade é obrigado a retornar ao seu Estado de origem?

Não; ele pode formalizar perante o diretor da unidade a recusa de retorno, liberando o DEPEN.

É permitida a transferência entre presídios federais diferentes?

Sim, a requerimento da autoridade administrativa, do MP ou do próprio preso custodiado.

A quem se dirige o pedido de transferência entre presídios federais?

Ao juiz federal corregedor do estabelecimento penal federal onde o preso estiver recolhido.

Quem deve ser ouvido pelo juiz corregedor da unidade penal de origem?

O juiz federal corregedor do estabelecimento penal federal indicado como destino.

A quem se comunica a efetivação da transferência entre presídios federais?

Ao juízo de execução penal ou processo de origem e à autoridade policial competente, se couber.

Qual é a vigência do Decreto nº 6.877/2009?

Entrou em vigor formalmente na data de sua publicação oficial.

Quem custodia o processo originário do preso provisório após envio ao presídio federal?

O processo criminal principal permanece no juízo de origem; tramita na esfera federal a precatória.

O que ocorre com a execução da pena do preso condenado em presídio federal?

Os autos da execução são integralmente remetidos e supervisionados pelo juízo federal competente.

Por que a comprovação do CPF é exigida no prontuário do transferendo?

Para garantir a identificação civil e biométrica segura, evitando homônimos no sistema prisional.

A autuação em apartado prevista no § 2º do art. 2º serve para qual finalidade?

Manter a reserva processual e celeridade sem tumultuar o andamento dos autos penais principais.

A decisão do juiz de origem no art. 4º deve ser fundamentada em que aspecto central?

Deve expor fundamentadamente as razões de excepcional necessidade da medida de segurança.

A transferência federal é sanção disciplinar automática?

Não; trata-se de medida excepcional administrativa-processual voltada à segurança pública ou do preso.

Em que presídios cumprem pena os transferidos por este Decreto?

Em estabelecimentos penais federais de segurança máxima geridos pela União.

A manifestação do Ministério Público é dispensável no processo ordinário do Decreto?

Não; o Ministério Público atua obrigatoriamente como parte legítima ou na fiscalização da lei.

Qual a natureza da intervenção da autoridade policial prevista no art. 12, § 2º?

Cientificação formal da movimentação de custódia interestadual para controle investigativo.

Se o preso fugir reiteradamente na origem, sob qual inciso do art. 3º enquadra-se?

Subsume-se ao art. 3º, inciso VI (envolvimento em incidentes de fuga ou violência).

Qual a consequência da ausência de decisão judicial federal autorizadora?

A inclusão não pode ser levada a termo, pois a competência decisória final é privativa do juiz federal.