Direito Civil: Conceitos Essenciais

Cartões · 52

Personalidade Jurídica

Aptidão genérica para ser sujeito de direitos e obrigações na ordem civil, adquirida pelo nascimento com vida (Art. 2º, CC).

Nascituro

Ente já concebido que ainda não nasceu; a lei põe a salvo, desde a concepção, os seus direitos (Art. 2º, CC).

Comoriência

Presunção jurídica de morte simultânea de duas ou mais pessoas da mesma cadeia sucessória, quando não se pode averiguar quem morreu primeiro (Art. 8º, CC).

Incapacidade Absoluta

Restrição total ao exercício pessoal dos atos civis, limitada expressamente aos menores de 16 anos (Art. 3º, CC).

Incapacidade Relativa

Situação jurídica de quem necessita de assistência para a prática de atos civis, como pródigos e maiores de 16 e menores de 18 anos (Art. 4º, CC).

Emancipação

Antecipação voluntária, judicial ou legal da plena capacidade civil antes de completados 18 anos de idade (Art. 5º, parágrafo único, CC).

Direitos da Personalidade

Direitos inatos, intransmissíveis e irrenunciáveis inerentes à dignidade da pessoa humana, cujo exercício não pode sofrer limitação voluntária perpétua (Art. 11, CC).

Domicílio da Pessoa Natural

Lugar onde a pessoa estabelece a sua residência com ânimo definitivo (Art. 70, CC).

Pessoa Jurídica de Direito Privado

Entidades coletivas que adquirem personalidade jurídica com a inscrição de seus atos constitutivos no registro competente, como associações e sociedades (Art. 44 e 45, CC).

Desconsideração da Personalidade Jurídica

Afastamento momentâneo da autonomia patrimonial da pessoa jurídica em caso de abuso de direito, desvio de finalidade ou confusão patrimonial (Art. 50, CC).

Bens Imóveis por Natureza

O solo com sua superfície e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente (Art. 79, CC).

Bens Móveis por Natureza

Bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social (Art. 82, CC).

Bens Fungíveis

Bens móveis que podem ser substituídos por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade (Art. 85, CC).

Bens Consumíveis

Bens móveis cujo uso importa destruição imediata da própria substância, sendo também considerados tais os destinados à alienação (Art. 86, CC).

Benfeitorias Necessárias

Acréscimos ou obras feitas na coisa com o propósito de conservá-la ou evitar que se deteriore (Art. 96, § 3º, CC).

Benfeitorias Úteis

Acréscimos que aumentam ou facilitam o uso do bem (Art. 96, § 2º, CC).

Benfeitorias Voluptuárias

Obras de mero deleite ou recreio que não aumentam o uso habitual da coisa, ainda que a tornem mais agradável (Art. 96, § 1º, CC).

Pertenças

Bens que, não constituindo partes integrantes, destinam-se, de modo duradouro, ao uso, serviço ou aformoseamento de outro (Art. 93, CC).

Negócio Jurídico

Ato de manifestação da vontade com o fim imediato de adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos; requer agente capaz, objeto lícito e forma prescrita (Art. 104, CC).

Reserva Mental

Manifestação de vontade enganosa em que o declarante oculta sua real intenção; não afeta o negócio salvo se o destinatário tinha conhecimento dela (Art. 110, CC).

Condição Suspensiva

Cláusula acessória que subordina a eficácia do negócio jurídico a evento futuro e incerto; enquanto não verificada, o direito não se adquire (Art. 125, CC).

Condição Resolutiva

Cláusula que subordina a extinção dos efeitos do negócio a evento futuro e incerto; verificada, extingue-se o direito a que ela se opõe (Art. 127, CC).

Termo

Cláusula acessória que subordina a eficácia de um negócio jurídico a evento futuro e certo (Art. 131, CC).

Encargo ou Modo

Cláusula acessória coercitiva inserida em negócios gratuitos impondo ônus ou contraprestação ao beneficiário (Art. 136, CC).

Erro Substancial

Defeito do negócio jurídico caracterizado pela falsa percepção da realidade que atinge a essência do negócio ou pessoa envolvida (Art. 138 e 139, CC).

Dolo

Defeito do negócio jurídico consistente em artifício malicioso praticado para induzir outrem à prática de um ato que lhe seja prejudicial (Art. 145, CC).

Coação Moral

Pressão psicológica injusta que incute na vítima fundado receio de dano iminente e considerável à sua pessoa, família ou bens (Art. 151, CC).

Estado de Perigo

Vício de consentimento quando alguém, premido da necessidade de salvar-se de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa (Art. 156, CC).

Lesão

Vício do consentimento configurado quando alguém obtém lucro desproporcional aproveitando-se da premente necessidade ou inexperiência do outro (Art. 157, CC).

Fraude Contra Credores

Prática de atos pelo devedor insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, que lesam o direito de seus credores e alienam bens (Art. 158, CC).

Simulação

Causa de nulidade absoluta em que as partes celebram negócio aparente, divergente de sua real vontade, visando enganar terceiros ou violar a lei (Art. 167, CC).

Prescrição

Extinção da pretensão de exigir judicialmente o adimplemento de um direito violado pela inércia de seu titular ao longo do tempo (Art. 189, CC).

Decadência

Extinção do próprio direito potestativo pelo transcurso do prazo legal ou convencional sem o seu devido exercício (Art. 207, CC).

Ato Ilícito

Ato voluntário comissivo ou omissivo, negligência ou imprudência que viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral (Art. 186, CC).

Abuso de Direito

Ato ilícito cometido pelo titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo fim econômico, boa-fé ou bons costumes (Art. 187, CC).

Legítima Defesa no Direito Civil

Causa excludente de ilicitude civil praticada na repulsa moderada a agressão injusta, atual ou iminente (Art. 188, I, CC).

Estado de Necessidade Civil

Deterioração ou destruição de coisa alheia, ou lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente, sem excesso (Art. 188, II, CC).

Obrigação de Dar Coisa Certa

Vínculo obrigacional em que o devedor está vinculado à entrega de um bem perfeitamente individualizado por suas características próprias (Art. 233, CC).

Obrigação Solidária

Relação jurídica com múltiplos credores ou devedores, onde cada um tem direito ou responde pela totalidade da prestação (Art. 264, CC).

Cessão de Crédito

Negócio jurídico bilateral pelo qual o credor transfere a outrem seus direitos de crédito originados de uma obrigação (Art. 286, CC).

Mora

Inadimplemento culposo e temporário relativo ao tempo, lugar ou forma convencionada para a prestação, imputável ao credor ou devedor (Art. 394, CC).

Perdas e Danos

Indenização ampla devida pelo devedor inadimplente, compreendendo o que o credor efetivamente perdeu mais o que razoavelmente deixou de lucrar (Art. 402, CC).

Cláusula Penal

Pacto acessório pelo qual as partes pré-fixam o valor da indenização devida em caso de inadimplemento culposo parcial ou total (Art. 408 e 409, CC).

Arras ou Sinal

Garantia pecuniária ou de outro bem móvel entregue por uma parte à outra na conclusão do contrato para torná-lo obrigatório ou assegurar o direito de arrependimento (Art. 417 e 420, CC).

Boa-fé Objetiva

Princípio basilar dos contratos que impõe às partes o dever geral de probidade, lealdade, colaboração e confiança mútua (Art. 422, CC).

Vício Redibitório

Defeito oculto em coisa recebida em contrato comutativo que a torna imprópria ao uso a que é destinada ou lhe diminui o valor (Art. 441, CC).

Evicção

Perda judicial ou administrativa total ou parcial de um bem adquirido onerosamente, decorrente de direito anterior de terceiro (Art. 447, CC).

Enriquecimento Sem Causa

Acréscimo patrimonial obtido às expensas de outrem sem qualquer justa causa legal ou negocial, ensejando restituição (Art. 884, CC).

Responsabilidade Civil Extracontratual

Dever legal e originário de reparar dano causado a terceiro decorrente de infração direta a comando da lei e ao dever geral de não lesar (Art. 927, CC).

Posse

Exercício de fato, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade, segundo a teoria objetiva de Ihering (Art. 1.196, CC).

Direito de Propriedade

Direito real pleno conferido ao titular para usar, gozar e dispor da coisa, além de reavê-la do poder de quem injustamente a possua ou detenha (Art. 1.228, CC).

Usucapião Extraordinária

Modo originário de aquisição de propriedade imóvel pela posse mansa, pacífica e ininterrupta por 15 anos, independentemente de título e boa-fé (Art. 1.238, CC).