Direito: Civil, Constitucional e Penal

Cartões · 52

Personalidade jurídica (Direito Civil)

Aptidão genérica reconhecida pelo ordenamento para ser titular de direitos e contrair obrigações na ordem jurídica.

Capacidade de direito vs. Capacidade de fato

A de direito pertence a toda pessoa; a de fato é a aptidão para exercer pessoalmente os atos da vida civil.

Negócio jurídico

Declaração de vontade na qual as partes buscam produzir efeitos jurídicos queridos e tutelados pela lei.

Prescrição

Perda da pretensão de exigir em juízo o cumprimento de um direito violado, em razão do decurso do tempo.

Decadência

Perda do próprio direito potestativo decorrente da inércia de seu titular dentro do prazo legal ou convencional.

Posse (Teoria Objetiva de Ihering)

Conduta de quem se comporta publicamente como proprietário da coisa, exteriorizando poderes inerentes ao domínio.

Propriedade

Direito real pleno que confere ao titular a faculdade de usar, gozar, dispor da coisa e reavê-la de quem a detenha.

Usucapião

Modo originário de aquisição da propriedade ou outro direito real pela posse contínua e pacífica durante certo prazo.

Responsabilidade civil subjetiva

Dever de indenizar condicionado à comprovação de dano, nexo causal e culpa lato sensu (dolo ou culpa).

Responsabilidade civil objetiva

Dever de indenizar fundado no risco da atividade ou na lei, dispensando a prova de culpa do agente causador.

Dano moral

Lesão a direitos da personalidade que causa dor, sofrimento, humilhação ou ofensa à honra da vítima.

Lucros cessantes

Parcela da indenização correspondente ao que a vítima razoavelmente deixou de lucrar em virtude do ato lesivo.

Dano emergente

Efetivo e imediato prejuízo patrimonial sofrido pela vítima em decorrência do fato danoso.

Inadimplemento absoluto

Situação em que a obrigação não foi cumprida no prazo e sua prestação tornou-se inútil para o credor.

Mora

Retardamento culposo no cumprimento da obrigação, ainda passível de aproveitamento pelo credor.

Direito das sucessões: Princípio de Saisine

Ficção jurídica que transmite imediata e automaticamente a herança aos herdeiros legítimos e testamentários com a morte.

Cláusula rebus sic stantibus

Regra que permite a revisão contratual se eventos imprevistos e extraordinários tornarem a obrigação excessivamente onerosa.

Função social da propriedade

Condicionamento do exercício do direito de propriedade ao bem-estar coletivo e à sustentabilidade.

Poder constituinte originário

Poder inicial, autônomo e incondicionado juridicamente que cria uma nova Constituição e funda um novo Estado.

Poder constituinte derivado reformador

Competência subordinada e limitada que permite alterar o texto constitucional por meio de emendas à Constituição.

Controle de constitucionalidade concentrado

Análise da compatibilidade de lei perante a Constituição realizada em abstrato perante tribunal específico competente.

Controle de constitucionalidade difuso

Fiscalização exercida por qualquer juiz ou tribunal diante de um caso concreto incidentalmente apresentado.

Habeas corpus

Remédio constitucional destinado a proteger a liberdade de locomoção contra violência ou coação ilegal.

Mandado de segurança

Garantia constitucional para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data.

Habeas data

Ação constitucional que visa garantir o acesso e a retificação de informações relativas à pessoa do impetrante.

Ação popular

Instrumento pelo qual qualquer cidadão pode anular ato lesivo ao patrimônio público, moralidade ou meio ambiente.

Cláusulas pétreas

Núcleo rígido da Constituição brasileira insuscetível de abolição por meio de emenda constitucional.

Princípio da legalidade (Constitucional)

Regra segundo a qual ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei.

Princípio da anterioridade tributária

Proibição de cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei instituidora.

Federação

Forma de Estado caracterizada pela união indissolúvel de entes autônomos dotados de competências próprias.

Princípio da dignidade da pessoa humana

Fundamento do Estado brasileiro que coloca o indivíduo como valor supremo e fim último da ordem jurídica.

Eficácia plena das normas constitucionais

Normas que produzem todos os seus efeitos imediatamente com a promulgação, sem exigir lei integradora.

Eficácia contida das normas constitucionais

Normas que produzem efeitos imediatos, mas admitem restrições posteriores por lei ordinária infraconstitucional.

Eficácia limitada das normas constitucionais

Normas que dependem de regulamentação infraconstitucional futura para produzir a totalidade de seus efeitos.

Princípio da legalidade penal (Reserva legal)

Postulado segundo o qual não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

Princípio da presunção de inocência

Garantia fundamental pela qual ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença condenatória.

Tipicidade penal

Juízo de adequação exata e perfeita entre a conduta fática praticada e o modelo abstrato descrito na lei penal.

Antijuridicidade (ou ilicitude)

Relação de contrariedade entre a conduta humana típica e o ordenamento jurídico como um todo.

Culpabilidade penal

Juízo de reprovação social sobre o autor de fato típico e ilícito dotado de capacidade de entender o ilícito.

Dolo

Vontade consciente e dirigida de praticar a conduta descrita no tipo penal ou assunção do risco de produzi-la.

Culpa em sentido estrito (Direito Penal)

Violação do dever objetivo de cuidado manifestada por imprudência, negligência ou imperícia involuntária.

Legítima defesa

Causa de exclusão da ilicitude que autoriza repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito próprio ou alheio.

Estado de necessidade

Excludente de ilicitude para quem pratica fato a fim de salvar direito próprio ou alheio de perigo atual inevitável.

Estrito cumprimento do dever legal

Excludente de ilicitude que ampara atos praticados por agentes públicos no cumprimento de obrigações legais.

Exercício regular de direito

Causa excludente da ilicitude decorrente do exercício facultativo de prerrogativas reconhecidas pelo ordenamento.

Imputabilidade penal

Condição pessoal de maturidade e higidez mental que confere capacidade de entender o caráter ilícito do ato.

Crime consumado

Infração penal na qual se reúnem todos os elementos de sua definição legal prevista na norma incriminadora.

Tentativa

Início da execução do crime que não se consuma por circunstâncias inteiramente alheias à vontade do agente.

Arrependimento eficaz

Ato voluntário após a execução que impede o resultado lesivo, respondendo o agente só pelos atos já cometidos.

Desistência voluntária

Interrupção voluntária da execução do crime pelo agente antes de esgotar os meios de cometer o delito.

Crime culposo

Conduta involuntária caracterizada pela quebra do dever de cuidado que gera resultado ilícito previsível.

Princípio da insignificância (ou bagatela)

Exclusão da tipicidade material quando a lesão ao bem jurídico tutelado for ínfima e juridicamente irrelevante.