Direito Civil: Obrigações e Responsabilidade Civil

Cartões · 57

Elementos da obrigação: Sujeito determinado

Ana assina contrato de compra e venda obrigando-se diretamente perante Bruno a entregar um carro específico.

Elementos da obrigação: Sujeito determinável

Carlos promete em anúncio pagar R$ 500 a quem encontrar seu cão; o credor só é identificado quando acha o pet.

Elementos da obrigação: Objeto lícito

Venda regular de um celular usado com nota fiscal, não envolvendo contrabando ou substância proibida por lei.

Elementos da obrigação: Objeto possível

Contratar o transporte de mercadorias entre duas cidades por rodovia, e não uma viagem tripulada até o centro do Sol.

Elementos da obrigação: Objeto de valor econômico

Locação de imóvel residencial por R$ 2.000 mensais, passível de avaliação patrimonial em dinheiro.

Elementos da obrigação: Débito (Schuld)

Dever primário de Daniel pagar as parcelas de um financiamento bancário pontualmente todo mês.

Elementos da obrigação: Responsabilidade (Haftung)

Se Daniel não paga o empréstimo, o banco penhora seus bens para satisfazer o crédito em juízo.

Fontes das obrigações: Lei

Pai que deve pagar pensão alimentícia ao filho menor decorrente diretamente do dever legal familiar.

Fontes das obrigações: Contrato

Empresa contrata serviços de buffet para festa corporativa mediante remuneração combinada entre as partes.

Fontes das obrigações: Declaração unilateral de vontade

Emissão de uma promessa de recompensa pública para quem devolver documentos extraviados na rua.

Fontes das obrigações: Ato ilícito

Motorista que fura o sinal vermelho e bate em outro carro tem o dever de indenizar a vítima pelos danos.

Fontes das obrigações: Enriquecimento sem causa

Pessoa que recebe Pix por engano de terceiro desconhecido e é obrigada a restituir o montante integral.

Obrigação de dar coisa certa

Vendedor deve entregar especificamente o cavalo campeão de corrida 'Trovão', registrado sob o chip 123.

Obrigação de dar coisa incerta

Produtor rural se compromete a entregar 100 sacas de café tipo exportação, pendentes de concentração.

Obrigação de fazer fungível

Pintura padrão de um muro residencial que pode ser realizada pelo pintor contratado ou por qualquer ajudante dele.

Obrigação de fazer infungível

Contratação de um pintor famoso para fazer um retrato a óleo pessoal; só ele pode executar o serviço.

Obrigação de não fazer

Comerciante vende seu restaurante e assina cláusula se comprometendo a não abrir negócio rival no mesmo bairro.

Obrigação simples

Comprador deve pagar R$ 50 para levar uma camiseta específica da loja, tendo prestação e objeto únicos.

Obrigação cumulativa

Pacote turístico onde a agência deve fornecer a passagem aérea E a hospedagem em hotel 4 estrelas.

Obrigação alternativa

Devedor pode escolher entregar uma moto seminova OU pagar R$ 15.000 em dinheiro para quitar o débito.

Obrigação facultativa

Dívida de entregar uma joia de família, mas com a faculdade expressa de o devedor pagar R$ 10.000 no lugar.

Obrigação de meio

Médico oncologista aplica os melhores tratamentos para curar o câncer do paciente, sem poder garantir a cura.

Obrigação de resultado

Transportadora contratada para levar uma carga frágil de São Paulo ao Rio com a obrigação de entregá-la intacta.

Obrigação de garantia

Seguradora que se compromete a cobrir os prejuízos caso o carro do segurado seja roubado durante o ano.

Obrigação divisível

Dois amigos devem juntos R$ 1.000 ao banco; cada um pode pagar R$ 500 de forma fracionada.

Obrigação indivisível

Dois coproprietários de um touro vivo devem entregá-lo ao comprador; não há como fracionar a entrega.

Elementos da Responsabilidade Civil: Conduta

Pedestre que joga uma garrafa de vidro pela janela de propósito (ação) ou salva-vidas que dorme no posto (omissão).

Elementos da Responsabilidade Civil: Dano patrimonial

Amassado na lataria e quebra do farol de um carro após abalroamento, custando R$ 3.000 de conserto.

Elementos da Responsabilidade Civil: Dano moral

Inclusão indevida e humilhante do nome de um consumidor nos órgãos de proteção ao crédito sem dívida real.

Elementos da Responsabilidade Civil: Dano estético

Procedimento estético malsucedido que deixa cicatriz permanente e visível no rosto do paciente.

Elementos da Responsabilidade Civil: Nexo causal

A freada brusca do réu foi a causa direta e imediata do engavetamento sofrido pelo autor na pista.

Excludente de ilicitude: Exercício regular de direito

Credor que protesta título vencido e não pago de devedor dentro dos limites previstos em lei.

Excludente de ilicitude: Fato de terceiro com regresso

Motorista desvia de pedestre imprudente e bate em carro estacionado: indeniza o carro e aciona o pedestre.

Excludente de causalidade: Culpa exclusiva da vítima

Pedestre alcoolizado se joga intencionalmente na frente de um metrô em alta velocidade na linha férrea.

Excludente de causalidade: Fato exclusivo de terceiro

Criminoso dispara arma de fogo dentro de um ônibus em movimento, ferindo passageiro sem culpa da viação.

Excludente de causalidade: Caso fortuito externo ou força maior

Terremoto de proporções inéditas derruba muro de condomínio recém-construído segundo todas as normas técnicas.

Responsabilidade indireta: Pais pelos filhos menores

Menino de 12 anos quebra a vidraça da vizinha jogando pedra; os pais são obrigados a pagar o reparo.

Responsabilidade indireta: Empregador por empregados

Entregador de pizzaria pilota em serviço, colide com poste de energia e a pizzaria responde pelo prejuízo.

Responsabilidade indireta: Tutores e Curadores

Tutor responde civilmente pelos estragos que menor sob sua guarda causa no patrimônio de terceiro.

Responsabilidade indireta: Hotéis e Escolas

Aluno de escola particular agride colega durante o recreio; a escola responde pelos danos causados.

Responsabilidade por fato do animal

Pitbull de um morador foge do portão frouxo e ataca transeunte; tutor responde de forma objetiva.

Responsabilidade por fato do animal: Excludente de vítima

Invasor que pula muro com aviso de cão bravo e provoca o animal é mordido por culpa própria.

Responsabilidade por ruína ou construção

Sacada com rachaduras visíveis e sem manutenção desaba sobre carro estacionado; dono responde.

Responsabilidade por coisas caídas ou lançadas

Vaso cai da janela de condomínio e atinge pedestre; o condomínio responde solidariamente se autor for incerto.

Liquidação do dano: Medida da indenização

Juiz fixa indenização de exatamente R$ 4.000 para cobrir o conserto comprovado da moto destruída.

Liquidação do dano: Dano emergente

Despesa imediata paga ao hospital e compra de medicamentos após atropelamento culposo.

Liquidação do dano: Lucro cessante

Taxista cujo carro fica parado 20 dias na oficina e recebe o valor que deixou comprovadamente de faturar.

Liquidação do dano: Perda de uma chance

Candidato é impedido de fazer prova de concurso por atraso culposo de van que o trancou indevidamente.

Liquidação do dano: Culpa concorrente

Carro bate a 80 km/h, mas vítima estava sem cinto; juiz reduz o valor da indenização em 30%.

Indenização em caso de homicídio

Condutor embriagado que mata chefe de família deve pagar funeral, luto e pensão aos dependentes até a sobrevida.

Indenização em caso de lesão corporal grave

Vítima perde a capacidade de trabalhar e opta por receber a pensão de invalidez em pagamento único arbitrado.

Relação de consumo: Responsabilidade objetiva

Consumidor tem liquidificador que explode sem mau uso; basta provar o defeito, o dano e o nexo sem provar culpa.

Relação de consumo: Fato do produto

Televisor implode ferindo consumidor; a montadora responde diretamente, excluindo o comerciante ordinário.

Relação de consumo: Vício do produto

Geladeira nova não gela; consumidor pode cobrar tanto a loja vendedora quanto o fabricante solidariamente.

Relação de consumo: Sanções por vício após 30 dias

Passado o mês na assistência sem conserto do celular, cliente exige seu dinheiro de volta corrigido.

Relação de consumo: Excludente de não colocação no mercado

Fabricante prova que lote de remédios com defeito foi furtado da fábrica antes de qualquer distribuição.

Contrato: Conceito patrimonial

Acordo entre pintor e cliente para pintar fachada por R$ 3.000, gerando direitos e obrigações patrimoniais.