Direito Coletivo do Trabalho: Paralisação

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O que define juridicamente o direito de greve?

É a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, da prestação pessoal de serviços ao empregador.

Quem detém a titularidade do direito de greve?

Pertence aos trabalhadores, cabendo a eles decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e os interesses a defender.

A greve suspende ou interrompe o contrato de trabalho?

Em regra, suspende o contrato de trabalho, desonerando o pagamento de salários e a prestação de serviços.

Qual lei ordinária regulamenta a greve no setor privado?

Lei nº 7.783/1989 (Lei de Greve).

Qual requisito temporal prévio é exigido para deflagrar greve em atividade comum?

Aviso prévio à entidade patronal com antecedência mínima de 48 horas.

Qual o prazo de aviso prévio para greve em serviços essenciais?

Comunicação aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 72 horas.

A tentativa de negociação prévia é obrigatória antes da greve?

Sim, a frustração da negociação coletiva ou a recusa de mediação é pressuposto legal indispensável.

Quem deve convocar a assembleia para deliberar sobre a paralisação?

A entidade sindical correspondente, conforme seus estatutos sociais.

O que ocorre se o sindicato se recusar a conduzir a greve?

Os trabalhadores podem constituir comissão de negociação para deliberar e conduzir o movimento.

É permitida a demissão de trabalhador durante a greve?

É vedada a rescisão contratual durante a greve, exceto por justa causa ou encerramento das atividades.

O empregador pode contratar substitutos durante a paralisação?

É proibida a contratação de substitutos, salvo descumprimento de manutenção de serviços essenciais.

Quais são consideradas atividades essenciais pela Lei de Greve?

Água, energia, saúde, transporte coletivo, telecomunicações, guarda de substâncias radioativas, entre outras.

Qual a consequência de não manter os serviços essenciais durante a greve?

A greve pode ser declarada abusiva e o empregador fica autorizado a contratar trabalhadores substitutos.

O que é o piquete de persuasão?

Ação pacífica de convencimento de outros empregados para aderirem à greve, sendo plenamente lícita.

O piquete que impede o acesso de trabalhadores é legítimo?

Não, o uso de violência, ameaça ou bloqueio físico de acesso viola a lei e configura abuso de direito.

A ocupação das instalações da empresa pelos grevistas é permitida?

Não, a jurisprudência considera ilícita a ocupação física do estabelecimento patronal.

O que caracteriza a greve abusiva?

A inobservância dos prazos da lei, a manutenção de greve após acordo ou decisão judicial, ou atos de violência.

Quais as sanções para os líderes de greve abusiva?

Responsabilidade civil por prejuízos, penal em caso de crimes e demissão por justa causa em faltas graves.

O desconto dos dias parados é automático na greve?

Sim, salvo se houver acordo coletivo prevendo compensação ou pagamento, ou greve motivada por culpa patronal.

Quando o salário dos dias parados deve ser pago pelo empregador?

Quando a paralisação decorrer de descumprimento culposo de obrigações contratuais pelo empregador.

O que é greve de advertência?

Paralisação de curta duração (minutos ou poucas horas) com objetivo de pressionar a retomada das negociações.

Greve de advertência dispensa cumprimento dos prazos legais?

Não, deve cumprir os mesmos requisitos legais de aviso prévio e tentativa negocial.

O que é lockout e qual seu status jurídico no Brasil?

Paralisação patronal para pressionar trabalhadores; é expressamente proibido pela Lei 7.783/1989.

Qual a consequência trabalhista do lockout praticado pela empresa?

O empregador deve pagar normalmente os salários devidos pelo período em que impediu o trabalho.

Militares têm direito de greve?

Não, o artigo 142 da Constituição Federal proíbe expressamente a greve a militares e membros das Forças Armadas.

Policiais civis e guardas municipais podem fazer greve?

Não, o STF firmou tese de repercussão geral vedando a greve a todas as carreiras de segurança pública.

Servidores públicos civis podem exercer o direito de greve?

Sim, nos termos do Mandado de Injunção do STF, aplicando-se subsidiariamente a Lei 7.783/1989.

O desconto de dias parados é obrigatório no serviço público?

Sim, segundo o STF, a administração deve descontar os dias parados, permitida a compensação por acordo.

O que é greve política e qual sua legalidade?

Greve voltada a pautas político-partidárias; a doutrina e a jurisprudência majoritárias a consideram abusiva.

O que é greve de solidariedade?

Paralisação em apoio a outra categoria; só é aceita se houver nexo direto e causal entre os interesses envolvidos.

O que é a operação tartaruga?

Redução deliberada e coletiva do ritmo de produção sem abandono do posto de trabalho.

A operação tartaruga é protegida pela Lei de Greve?

Não, configura descumprimento de dever contratual e insubordinação, podendo ensejar justa causa.

O que é greve de zelo ou regulamento?

Execução milimétrica e vagarosa de normas burocráticas para travar o fluxo; não constitui greve legal.

Quem julga a abusividade de uma greve?

A Justiça do Trabalho, por meio dos Tribunais Regionais do Trabalho ou do TST.

Qual ação judicial fixa os serviços mínimos em caso de impasse na greve?

Dissídio coletivo de greve, no qual o tribunal pode conceder tutela de urgência determinando escala.

Pode o tribunal fixar astreintes ao sindicato por descumprimento de liminar?

Sim, é comum a fixação de multa diária ao sindicato que não mantiver a cota de serviços essenciais.

O que ocorre quando a paralisação gera depredação de maquinário?

Os autores respondem criminalmente e por justa causa, e o sindicato pode responder civilmente pelos danos.

Trabalhador não sindicalizado pode votar na assembleia de greve?

Sim, a convocação deve abranger associados e não associados da base territorial interessada.

A cláusula de paz em convenção coletiva impede a deflagração de greve?

Sim, durante a vigência do instrumento, salvo inadimplemento patronal ou fatos novos imprevisíveis.

O que ocorre se a greve for deflagrada violando cláusula de paz válida?

O movimento é automaticamente considerado abusivo pela Justiça do Trabalho.

A estabilidade sindical impede demissão de dirigente que comete atos ilícitos na greve?

Não, o dirigente pode ser despedido por justa causa após a apuração de falta grave em inquérito judicial.

Empregados de cooperativas de trabalho têm direito de greve?

Não, cooperados não são subordinados nem empregados, sendo a greve restrita à relação de trabalho tutelada.

Trabalhadores terceirizados podem paralisar serviços essenciais no tomador?

Sim, desde que observados os prazos legais de aviso prévio e manutenção do percentual mínimo de contingente.

O Ministério Público do Trabalho pode ajuizar dissídio coletivo de greve?

Sim, caso haja paralisação de atividade essencial e as partes não cheguem a um acordo.

A paralisação extingue direitos sindicais ou o poder de representação?

Não, o sindicato permanece legítimo representante para negociar e assinar instrumentos normativos.

O que acontece com os dias parados se a greve for julgada não abusiva?

Em regra, os dias não são remunerados, mas o tribunal ou acordo pode prever reposição de horas trabalhadas.

A coação moral por outros grevistas configura falta grave?

Sim, ameaças ou agressões verbais violam o livre exercício do direito de trabalhar e autorizam justa causa.

É válida a renúncia prévia e definitiva ao direito de greve em contrato individual?

Não, o direito de greve é fundamental e indisponível, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula de renúncia.

Pode haver greve contra terceiros que não os empregadores diretos?

Não, a greve direta destina-se a pressionar o empregador ou categoria econômica correspondente.

Como se resolve o dissídio de greve sem consenso entre as partes?

A Justiça do Trabalho profere sentença normativa, decidindo sobre reivindicações e dias parados.