Pensão por Morte

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O que é pensão por morte?

Benefício previdenciário pago aos dependentes do segurado do INSS que falecer ou tiver morte presumida declarada judicialmente.

Quem é o instituidor da pensão por morte?

O segurado falecido cuja contribuição ou condição de segurado gera o direito ao benefício para seus dependentes.

Quem são os beneficiários da pensão por morte?

Os dependentes legais do segurado falecido, divididos em três classes prioritárias pela legislação.

Exige-se carência para concessão da pensão por morte?

Não, o benefício independe de carência mínima de contribuições mensais.

Requisito da qualidade de segurado

O falecido devia manter a qualidade de segurado na data do óbito ou preencher os requisitos para aposentadoria antes de falecer.

O que ocorre se o falecido perdeu a qualidade de segurado?

Não há direito à pensão, salvo se já havia cumprido os requisitos para se aposentar antes do falecimento.

Dependentes de Classe 1

Cônjuge, companheiro(a) em união estável e filhos não emancipados menores de 21 anos ou inválidos/com deficiência.

A dependência econômica da Classe 1 precisa ser comprovada?

Não, a dependência econômica dos integrantes da Classe 1 é presumida por lei.

Dependentes de Classe 2

Os pais do segurado falecido.

A dependência econômica da Classe 2 precisa ser comprovada?

Sim, os pais devem comprovar dependência econômica real e direta em relação ao filho falecido.

Dependentes de Classe 3

Irmão não emancipado menor de 21 anos, ou inválido, ou que tenha deficiência intelectual, mental ou grave.

A dependência econômica da Classe 3 precisa ser comprovada?

Sim, o irmão deve comprovar a efetiva dependência econômica em relação ao segurado falecido.

Regra de preferência entre classes de dependentes

A existência de dependentes de uma classe exclui definitivamente o direito das classes seguintes.

Concorrentes da mesma classe dividem o benefício?

Sim, havendo mais de um dependente na mesma classe, a pensão é rateada em partes iguais entre eles.

Equiparação a filho para fins de pensão

Enteado e menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e prova de dependência econômica.

Menor sob guarda tem direito automático à pensão?

A lei previdenciária não inclui expressamente, mas o STJ e STF reconhecem o direito com base no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Comprovação de união estável

Exige início de prova material contemporânea dos fatos, produzida em período não superior a 24 meses antes do óbito.

Ex-cônjuge que recebia alimentos tem direito à pensão?

Sim, concorre em igualdade de condições com os demais dependentes da Classe 1 até o limite do valor fixado na pensão alimentícia.

Ex-cônjuge sem pensão alimentícia formal pode ter direito?

Apenas se comprovar que recebia assistência material e dependia economicamente do falecido após o divórcio.

Data de Início do Benefício (DIB) requerida até 180 dias por menor de 16 anos

O benefício é devido retroativamente desde a data do óbito do segurado.

DIB requerida em até 90 dias pelo dependente em geral

O benefício é concedido retroativamente a partir da data do óbito.

DIB requerida após 90 dias do óbito

O benefício é pago somente a partir da data de entrada do requerimento administrativo (DER).

DIB em caso de morte presumida declarada judicialmente

O benefício inicia-se a partir da data da decisão judicial que fixou a morte presumida.

Cálculo da pensão após a EC 103/2019 (Regra Geral)

Cota familiar de 50% mais 10% por dependente, até o limite de 100% da aposentadoria ou do valor a que teria direito por invalidez.

Cálculo da pensão com dependente inválido ou com deficiência grave

O valor da pensão será equivalente a 100% da aposentadoria recebida ou da aposentadoria por incapacidade permanente.

Valor mínimo da pensão por morte

Não pode ser inferior a 1 salário mínimo quando constituir a única fonte de renda formal do dependente.

Reversibilidade das cotas individuais cessadas após a EC 103/2019

As cotas de 10% que cessam não se revertem mais aos demais dependentes, extinguindo-se definitivamente.

Duração da pensão com menos de 18 contribuições ou casamento menor que 2 anos

O cônjuge ou companheiro receberá a pensão pelo período fixo de 4 meses.

Duração da pensão para cônjuge com menos de 22 anos de idade

Duração de 3 anos, desde que haja pelo menos 18 contribuições e 2 anos de casamento ou união estável.

Duração da pensão para cônjuge entre 22 e 27 anos de idade

Duração máxima de 6 anos de recebimento do benefício.

Duração da pensão para cônjuge entre 28 e 30 anos de idade

Duração máxima de 10 anos de recebimento do benefício.

Duração da pensão para cônjuge entre 31 e 41 anos de idade

Duração máxima de 15 anos de recebimento do benefício.

Duração da pensão para cônjuge entre 42 e 44 anos de idade

Duração máxima de 20 anos de recebimento do benefício.

Idade para pensão vitalícia ao cônjuge ou companheiro

A partir de 45 anos de idade na data do falecimento do instituidor.

Cessação da pensão por morte para o filho comum

Cessa ao completar 21 anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual, mental ou grave.

A pensão do filho se prorroga por matrícula em curso universitário?

Não, na via administrativa do INSS o benefício cessa rigorosamente aos 21 anos sem prorrogação para universitários.

Cessação por cessação da invalidez ou afastamento da deficiência

O benefício é cancelado para o dependente inválido ou com deficiência se a perícia constatar recuperação da capacidade.

Cessação pela morte do dependente

O direito à pensão extingue-se com o falecimento do próprio pensionista.

Pensão por morte por homicídio praticado pelo dependente

Perde o direito à pensão o condenado judicialmente pela prática de crime doloso que resultou na morte do segurado.

Simulação de casamento ou união estável para obter benefício

A comprovação judicial de fraude, simulação ou anulação do casamento acarreta a perda definitiva do direito à pensão.

Acumulação de duas pensões por morte de cônjuges diferentes no mesmo regime

É vedada; o beneficiário deve optar pela mais vantajosa economicamente.

Acumulação de pensão por morte com aposentadoria após a Reforma de 2019

Permitida, mantendo-se o benefício de maior valor integral e aplicando-se redução escalonada sobre o benefício menor.

Escala de redução do benefício menor acumulado (até 1 salário mínimo)

A parcela do benefício menor que for igual ou inferior a 1 salário mínimo é recebida a 100% de seu valor.

Escala de redução entre 1 e 2 salários mínimos do benefício acumulado

Recebe-se 60% do valor da parcela compreendida entre 1 e 2 salários mínimos.

Escala de redução entre 2 e 3 salários mínimos do benefício acumulado

Recebe-se 40% do valor da parcela compreendida entre 2 e 3 salários mínimos.

Escala de redução entre 3 e 4 salários mínimos do benefício acumulado

Recebe-se 20% do valor da parcela compreendida entre 3 e 4 salários mínimos.

Escala de redução acima de 4 salários mínimos do benefício acumulado

Recebe-se apenas 10% do valor da parcela que ultrapassar 4 salários mínimos.

Novo casamento extingue a pensão por morte no INSS?

Não, o novo casamento ou união estável não extingue a pensão por morte paga pelo Regime Geral de Previdência Social.

Pensão decorrente de acidente de trabalho ou doença profissional

Não exige carência nem tempo mínimo de contribuições para que o dependente receba as regras padrão da pensão.

O pensionista pode trabalhar com carteira assinada?

Sim, o exercício de atividade remunerada não cancela o recebimento da pensão por morte.

Inscrição 'post mortem' do segurado

Não é admitida a inscrição de segurado após sua morte, salvo se for segurado especial com atividade comprovada em vida.

Pensão por morte no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)

Aplica-se a servidores públicos titulares de cargo efetivo, com regras similares à EC 103/2019 e estatutos próprios.