Direito Material do Trabalho

Cartões · 52

Quais são os requisitos fáticos-jurídicos da relação de emprego?

Subordinação, habitualidade (não eventualidade), onerosidade, pessoalidade e prestação por pessoa física.

Qual é a definição de empregador segundo a CLT?

Empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

O que caracteriza o princípio da proteção no Direito do Trabalho?

Tutela da parte hipossuficiente por meio do in dubio pro misero, da norma mais favorável e da condição mais benéfica.

O que é o princípio da primazia da realidade?

Prevalência dos fatos ocorridos na prática do cotidiano de trabalho sobre a forma documental pactuada.

O que caracteriza o princípio da inalterabilidade contratual lesiva?

Vedação a qualquer alteração contratual que resulte em prejuízos diretos ou indiretos ao trabalhador, mesmo com consentimento mútuo.

Qual a diferença entre salário e remuneração?

Remuneração abrange o salário pago diretamente pelo empregador mais as gorjetas e valores pagos por terceiros.

O que é o princípio da irrenunciabilidade de direitos?

Impossibilidade de o empregado dispor voluntariamente de direitos e garantias mínimas asseguradas pelas leis trabalhistas.

O que configura grupo econômico para fins trabalhistas?

Duas ou mais empresas sob direção, controle ou administração de outra, ou em comunhão de interesses e atuação conjunta.

Qual a responsabilidade entre empresas integrantes de um mesmo grupo econômico?

Responsabilidade solidária pelas obrigações decorrentes da relação de emprego de qualquer uma delas.

Qual o limite constitucional padrão da jornada de trabalho?

Máximo de 8 horas diárias e 44 horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução de jornada mediante acordo.

Qual é o adicional mínimo devido pelas horas extraordinárias?

Adicional mínimo de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho, salvo previsão mais benéfica em norma coletiva.

Qual o percentual do adicional noturno para trabalhadores urbanos?

Adicional de, no mínimo, 20% sobre a hora diurna para o trabalho prestado entre as 22h de um dia e as 5h do dia seguinte.

Quanto tempo dura a hora ficta noturna urbana?

A hora noturna urbana é computada como sendo de 52 minutos e 30 segundos.

Qual é o intervalo intrajornada mínimo para jornadas superiores a 6 horas?

Mínimo de 1 hora e máximo de 2 horas, podendo ser reduzido para 30 minutos por acordo ou convenção coletiva.

Qual é a duração mínima do intervalo interjornada?

Intervalo mínimo ininterrupto de 11 horas consecutivas para descanso entre duas jornadas de trabalho.

O que é o Descanso Semanal Remunerado (DSR)?

Período de repouso remunerado de 24 horas consecutivas, preferencialmente aos domingos, a cada semana de trabalho.

Quando o empregado adquire o direito às férias integrais?

Após cada período de 12 meses de vigência do contrato de trabalho, denominado período aquisitivo.

O que é o período concessivo de férias?

Período de 12 meses subsequentes ao término do período aquisitivo, no qual o empregador deve conceder as férias.

Qual a consequência da não concessão de férias no prazo legal?

O empregador deve pagar a remuneração das férias em dobro, incluindo o terço constitucional.

O que é o abono pecuniário de férias?

A conversão de até 1/3 do período de férias em pagamento em dinheiro, mediante requerimento prévio do empregado.

Em quantas frações as férias podem ser usufruídas após a Reforma Trabalhista?

Em até 3 períodos, sendo um não inferior a 14 dias corridos e nenhum dos outros menor que 5 dias corridos.

Quais são os percentuais do adicional de insalubridade?

Grau mínimo de 10%, médio de 20% e máximo de 40%, calculados sobre o salário-mínimo regional ou nacional.

Qual é a base de cálculo e a alíquota do adicional de periculosidade?

Adicional de 30% incidente sobre o salário-base do empregado, sem a inclusão de gratificações, prêmios ou outros adicionais.

O que é o regime de teletrabalho (home office)?

Prestação de serviços preponderantemente ou totalmente fora das dependências do empregador, com uso de tecnologias de informação.

O que caracteriza o contrato de trabalho intermitente?

Prestação de serviços subordinada, não contínua, com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade.

Qual o prazo máximo de duração do contrato de experiência?

Prazo máximo de 90 dias, permitida apenas uma única prorrogação dentro desse limite temporal.

O que ocorre com a estabilidade provisória da gestante?

Garantia de emprego desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto, vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa.

Qual a duração da estabilidade provisória do dirigente sindical?

Desde o registro da candidatura até 1 ano após o término do mandato, inclusive como suplente, salvo falta grave.

Qual a estabilidade concedida ao empregado vítima de acidente do trabalho?

Garantia de manutenção do contrato por no mínimo 12 meses após a cessação do auxílio-doença acidentário.

O que diferencia a interrupção da suspensão do contrato de trabalho?

Na interrupção há cômputo de tempo e pagamento de salário; na suspensão inexiste prestação laboral e remuneração.

O período de férias é considerado suspensão ou interrupção contratual?

Interrupção do contrato, pois o empregado não trabalha, mas recebe salário e conta o tempo de serviço.

O que é justa causa na rescisão do contrato de trabalho?

Motivo legalmente previsto decorrente de falta grave praticada pelo trabalhador que inviabiliza a continuidade do vínculo.

Cite exemplos de faltas graves que autorizam a demissão por justa causa.

Improbidade, incontinência de conduta, insubordinação, desídia, embriaguez habitual ou em serviço e abandono de emprego.

O que caracteriza a rescisão indireta do contrato de trabalho?

Rescisão provocada por falta grave cometida pelo empregador contra o empregado, gerando direito a todas as verbas rescisórias.

O que é a culpa recíproca na extinção contratual?

Ocorrência simultânea de faltas graves imputáveis tanto ao empregado quanto ao empregador, reduzindo indenizações pela metade.

Como funciona a demissão por comum acordo (distrato)?

O empregado recebe metade do aviso prévio, 20% da multa do FGTS e saca até 80% do fundo, sem direito ao seguro-desemprego.

Qual é a base de cálculo do aviso prévio proporcional?

30 dias de aviso prévio mais 3 dias para cada ano completo de serviço prestado na empresa, até o teto de 90 dias.

Qual é a penalidade do Artigo 477 da CLT por atraso no pagamento rescisório?

Multa em valor equivalente ao salário mensal do empregado se a quitação não ocorrer em até 10 dias do fim do contrato.

Qual a alíquota mensal regular do depósito do FGTS pelo empregador?

Equivalente a 8% sobre a remuneração paga ou devida ao trabalhador durante o mês anterior.

Qual é a multa devida pelo empregador sobre o FGTS na dispensa sem justa causa?

Multa rescisória de 40% sobre o saldo total acumulado dos depósitos da conta vinculada do trabalhador.

O que é equiparação salarial?

Direito a idêntico salário para empregados que exercem a mesma função, para o mesmo empregador e na mesma localidade.

Quais os requisitos temporais para pleitear a equiparação salarial?

Diferença de tempo de serviço na função inferior a 2 anos e diferença total na mesma empresa inferior a 4 anos.

O que é o princípio da intangibilidade salarial?

Proteção que veda descontos indevidos no salário pelo empregador, salvo exceções legais, contratuais ou adiantamentos.

Quando o dano causado pelo empregado pode ser descontado de seu salário?

Em caso de dolo de forma irrestrita, ou em caso de culpa somente se essa possibilidade tiver sido acordada expressamente.

O que abrange o conceito de salário-utilidade (in natura)?

Habitação, alimentação, vestuário ou outras prestações concedidas habitualmente pelo trabalho, e não para o trabalho.

Vestuários e equipamentos de proteção fornecidos para a atividade são salário-utilidade?

Não, itens concedidos como instrumento essencial e indispensável para a prestação do serviço não integram a remuneração.

O que estabelece a prevalência do negociado sobre o legislado?

Convenções e acordos coletivos têm prevalência sobre a lei quando dispuserem sobre temas expressamente autorizados na CLT.

Quais matérias não podem ser objeto de supressão por negociação coletiva?

Direitos fundamentais indisponíveis, como salário-mínimo, repouso semanal remunerado, normas de saúde e segurança do trabalho.

Qual é o prazo de prescrição das pretensões trabalhistas?

Prescrição quinquenal (5 anos) durante a vigência do contrato, limitada a 2 anos após a data da extinção contratual.

O que é o jus variandi do empregador?

Direito de adaptar, alterar ou reorganizar circunstancialmente condições não essenciais de trabalho segundo as necessidades da empresa.

O que significa a sucessão de empregadores?

Transferência da titularidade ou estrutura da empresa mantendo os contratos e a responsabilidade integral pelas obrigações passadas e presentes.

Qual a responsabilidade da empresa tomadora de serviços na terceirização lícita?

Responsabilidade subsidiária pelo adimplemento das obrigações trabalhistas da prestadora caso haja inadimplemento desta.