Direito das Sucessões e Inventário

Cartões · 52

O que é herança?

Conjunto de bens, direitos e obrigações deixados pelo falecido que se transmite aos herdeiros.

O que é meação?

Parte do patrimônio comum que pertence ao cônjuge ou companheiro sobrevivente pelo regime de bens.

A meação integra a herança?

Não, a meação é direito próprio decorrente do regime matrimonial, não configurando herança.

O que é espólio?

Massa patrimonial despersonalizada que representa ativa e passivamente os bens do de cujus em juízo.

Qual a natureza jurídica do espólio?

Ente despersonalizado com capacidade processual temporária até a partilha.

O que é o princípio da saisine?

Transmissão automática da posse e propriedade da herança aos herdeiros legítimos e testamentários na morte.

O que é comoriência?

Morte simultânea de duas ou mais pessoas reciprocamente herdeiras, sem possibilidade de provar quem faleceu antes.

Há transmissão sucessória entre comorientes?

Não, considera-se que faleceram ao mesmo tempo, de modo que um não herda do outro.

Diferença entre cônjuge e companheiro

Cônjuge é a pessoa casada pelo casamento civil; companheiro é a pessoa que vive em união estável.

Equiparação sucessória entre cônjuge e companheiro

O STF julgou inconstitucional o art. 1.790 do CC, aplicando ao companheiro o regime sucessório do cônjuge (art. 1.829).

O que é vocação hereditária?

Convocação legal ou testamentária de certas pessoas para suceder os bens deixados pelo falecido.

Ordem legal de vocação hereditária (art. 1.829, CC)

1º descendentes com cônjuge; 2º ascendentes com cônjuge; 3º cônjuge sobrevivente; 4º colaterais até 4º grau.

Quem são os herdeiros necessários?

Os descendentes, os ascendentes e o cônjuge (ou companheiro), protegidos pelo direito à legítima.

O que é a legítima?

Metade dos bens da herança reservada por lei aos herdeiros necessários, que não pode ser testada livremente.

O que é a parte disponível?

Metade dos bens que o testador pode livremente dispor por testamento quando houver herdeiros necessários.

Quem são os herdeiros facultativos?

Os parentes colaterais até o 4º grau, que herdam apenas na ausência de testamento e herdeiros necessários.

Sucessão por direito próprio (por cabeça)

Ocorre quando o herdeiro sucede diretamente em razão de seu grau de parentesco preferencial mais próximo.

Sucessão por representação (por estirpe)

Ocorre quando a lei chama certos parentes do falecido a sucederem em todos os direitos que caberiam a herdeiro pré-morto.

Requisitos para haver direito de representação

Morte anterior do herdeiro representado (pré-morte), indignidade ou deserdação deste último.

Existe direito de representação na linha ascendente?

Não, na linha ascendente a sucessão opera sempre por cabeça (grau mais próximo exclui o mais remoto).

Em qual linha descendente cabe representação?

A representação dá-se na linha reta descendente sem limite de graus.

Em que hipótese cabe representação na linha colateral?

Apenas em favor dos filhos de irmãos do falecido, quando concorrem com irmãos deste.

Divisão da herança quando há representação

A herança é dividida por estirpe: os representantes recebem a cota que caberia ao herdeiro representado.

O que ocorre se todos os filhos forem pré-mortos e restarem apenas netos?

Os netos herdam todos por direito próprio (por cabeça) em partes iguais, pois todos estão no mesmo grau.

O herdeiro que renuncia à herança pode ser representado?

Não, quem renuncia é tido como se nunca tivesse herdado; seus descendentes não herdam por representação.

Efeito da renúncia de todos os herdeiros da mesma classe

A herança passa aos herdeiros da classe subsequente, que herdam por direito próprio.

O que é a cessão de direitos hereditários?

Negócio jurídico pelo qual o herdeiro transfere, onerosa ou gratuitamente, seu quinhão hereditário a terceiro ou co-herdeiro.

Forma solene obrigatória da cessão de direitos hereditários

Escritura pública lavrada em notas de tabelião (art. 1.793, caput, do Código Civil).

Momento válido para realizar a cessão de direitos hereditários

Apenas após a abertura da sucessão (morte do autor) e antes da homologação da partilha.

Validade de cessão sobre bem singular sem autorização judicial

É ineficaz a cessão pelo co-herdeiro de bem da herança considerado singularmente sem alvará judicial.

Natureza jurídica da herança antes da partilha

Bem imóvel, uno e indivisível por determinação legal, mesmo que composta exclusivamente por móveis.

Direito de preferência na cessão onerosa de herança

O co-herdeiro tem direito de preferência para adquirir o quinhão cedido a estranho nas mesmas condições.

Prazo decadencial do direito de preferência do co-herdeiro

Prazo de 180 dias após a transmissão para depositar o preço e haver para si a quota cedida a estranho.

Necessidade de outorga conjugal para cessão de herança

Exige outorga uxória/marital, salvo se casado no regime de separação absoluta de bens.

Pacto sucessório ('pacta corvina')

É expressamente proibido fazer contrato que tenha por objeto herança de pessoa viva (art. 426, CC).

O que é renúncia abdicativa?

Renúncia pura e simples em favor do monte mor, sem indicação de beneficiário, incidindo apenas ITCMD causa mortis.

O que é renúncia translativa?

Cessão gratuita disfarçada em favor de pessoa determinada, incidindo dupla tributação de ITCMD.

Concorrência do cônjuge com descendentes na comunhão universal

O cônjuge não concorre com os descendentes, pois já tem direito à meação de todo o patrimônio.

Concorrência do cônjuge com descendentes na comunhão parcial

O cônjuge concorre com descendentes apenas quanto aos bens particulares deixados pelo autor da herança.

Concorrência do cônjuge com descendentes na separação legal/obrigatória

Não há concorrência sucessória entre o cônjuge e os descendentes na separação obrigatória (art. 1.829, I).

Concorrência do cônjuge com descendentes na separação convencional

O cônjuge sobrevivente concorre com os descendentes sobre todos os bens deixados pelo falecido.

Reserva mínima da quarta parte da herança para o cônjuge

Se concorrer com filhos comuns, a quota do cônjuge não pode ser inferior a 1/4 da herança.

Quota do cônjuge concorrendo com filhos exclusivos do falecido

Herda por cabeça quota igual à de cada filho, sem garantia da reserva mínima de 1/4.

Concorrência do cônjuge com ascendentes

O cônjuge concorre sempre com os ascendentes, independentemente do regime de bens.

Cálculo da quota do cônjuge com pai e mãe do falecido

O cônjuge herda 1/3 da herança; o pai herda 1/3 e a mãe herda 1/3.

Cálculo da quota do cônjuge concorrendo com apenas um ascendente

Caberá a metade da herança ao cônjuge e a outra metade ao ascendente sobrevivente.

Sucessão do cônjuge sem descendentes nem ascendentes

O cônjuge sobrevivente recebe a totalidade da herança, afastando os herdeiros colaterais.

O que é direito real de habitação do cônjuge?

Direito vitalício e gratuito de permanecer no imóvel destinado à residência da família, sem partilhar seu valor.

Quem administra o espólio até o compromisso do inventariante?

O administrador provisório, que detém a posse de fato e a representação inicial dos bens.

Responsabilidade dos herdeiros pelas dívidas do de cujus

Os herdeiros respondem pelas dívidas da herança apenas até o limite das forças do quinhão recebido.

O que é colação no inventário?

Ato pelo qual descendentes trazem à conferência as doações recebidas em vida para igualar as legítimas.

O que é sonegados na sucessão?

Bens da herança dolosamente ocultados pelo inventariante ou por herdeiro no processo de inventário.