Direito Digital

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Direito Digital

Ramo do direito que regula as relações jurídicas no ambiente virtual e os impactos da tecnologia na sociedade.

Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)

Lei brasileira que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no país.

LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados - Lei 13.709/2018)

Legislação que disciplina o tratamento de dados pessoais no Brasil, inclusive nos meios digitais.

Dado pessoal

Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, como nome, CPF e e-mail.

Dado pessoal sensível

Dado sobre origem racial, convicção religiosa, opinião política, saúde, genética ou vida sexual.

Dado anonimizado

Dado relativo a titular que não possa ser identificado por meios técnicos razoáveis disponíveis.

Titular dos dados

Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

Controlador de dados

Pessoa física ou jurídica a quem competem as decisões sobre o tratamento de dados pessoais.

Operador de dados

Pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação com os titulares e a ANPD.

ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados)

Órgão da administração pública responsável por fiscalizar e regular o cumprimento da LGPD.

Tratamento de dados

Toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, armazenamento, uso, compartilhamento ou eliminação.

Princípio da finalidade

Exigência de realizar o tratamento para propósitos legítimos, específicos e informados ao titular.

Princípio da necessidade (minimização)

Limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização das suas finalidades.

Consentimento na LGPD

Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados.

Legítimo interesse

Base legal que autoriza o tratamento de dados para finalidades legítimas do controlador, sem ferir direitos fundamentais.

Privacy by Design

Metodologia que incorpora a proteção de dados desde a fase de concepção de um projeto ou sistema.

Privacy by Default

Garantia de que configurações de privacidade mais restritivas sejam aplicadas por padrão aos usuários.

Relatório de Impacto à Proteção de Dados (RIPD)

Documento que descreve o tratamento de dados e avalia riscos às liberdades civis para mitigar danos.

Neutralidade de rede

Princípio que veda a discriminação ou degradação do tráfego de dados com base em conteúdo, origem ou destino.

Guarda de registros de conexão

Obrigação legal dos provedores de acesso de manter registros de IP, data e hora por 1 ano em sigilo.

Guarda de registros de acesso a aplicações

Dever dos provedores de aplicação de armazenar registros de acesso a serviços online por 6 meses.

Responsabilidade civil de provedores de aplicação

Regra que exige ordem judicial prévia específica para responsabilizar plataformas por conteúdo de terceiros.

Notice and takedown

Procedimento de remoção de conteúdo ilícito da internet após notificação extrajudicial ou judicial.

Direito ao esquecimento

Pretensão de impedir a divulgação pública continuada de fatos verídicos mas antigos da vida de alguém.

Assinatura eletrônica simples

Identificação eletrônica básica com menor nível de confiança, como confirmações por e-mail ou senhas.

Assinatura eletrônica avançada

Assinatura associada de forma unívoca ao signatário, usando dados sob seu controle exclusivo.

Assinatura eletrônica qualificada

Assinatura com certificado digital emitido no padrão ICP-Brasil, com máxima presunção de validade jurídica.

ICP-Brasil

Infraestrutura de Chaves Públicas brasileira que viabiliza a emissão de certificados digitais oficiais.

Smart contract

Protocolo computacional autoexecutável que implementa termos de um acordo registrado em blockchain.

Blockchain

Livro-razão descentralizado e imutável que registra transações de forma distribuída e criptografada.

Criptografia de ponta a ponta

Técnica de segurança em que apenas o remetente e o destinatário conseguem decifrar a mensagem enviada.

Incidente de segurança da informação

Evento adverso confirmado que compromete a confidencialidade, integridade ou disponibilidade de dados.

Crime cibernético próprio (puro)

Infração penal cometida contra a segurança ou o funcionamento de um sistema informático.

Crime cibernético impróprio (misto)

Crime tradicional que utiliza a internet ou computadores meramente como instrumento de execução.

Lei Carolina Dieckmann (Lei 12.737/2012)

Lei que tipificou crimes informáticos no Brasil, incluindo a invasão de dispositivo informático.

Invasão de dispositivo informático (Art. 154-A do CP)

Crime de acessar dispositivo alheio violando mecanismos de segurança para obter ou destruir dados.

Phishing

Técnica de fraude eletrônica usada para induzir vítimas a fornecer dados confidenciais por engano.

Ransomware

Software malicioso que sequestra e criptografa arquivos de uma vítima, exigindo resgate para a liberação.

Deepfake

Conteúdo multimídia sintetizado por inteligência artificial que substitui rostos ou vozes com alto realismo.

Revenge porn (pornografia de vingança)

Divulgação não consentida de imagens ou vídeos íntimos como ato de vingança ou chantagem.

Ciberespaço

Espaço virtual e global de comunicação interconectada suportado pela infraestrutura da internet.

Jurisdição virtual

Competência de tribunais nacionais para julgar conflitos e atos cometidos no ambiente digital global.

Convenção de Budapeste

Tratado internacional sobre cibercrimes que harmoniza leis penais e facilita a cooperação jurídica transfronteiriça.

Cookies de rastreamento

Pequenos arquivos armazenados no navegador usados para monitorar a navegação e personalizar publicidade.

Termos de Uso

Contrato de adesão que fixa as regras, direitos e obrigações para a utilização de uma plataforma digital.

Política de Privacidade

Declaração formal que esclarece aos usuários como um serviço coleta, usa e compartilha seus dados pessoais.

Cadeia de custódia da prova digital

Conjunto de procedimentos para documentar a integridade, origem e posse de evidências digitais.

Hash criptográfico

Algoritmo matemático que gera uma assinatura digital única para comprovar a integridade de um arquivo.

Ata notarial eletrônica

Instrumento público lavrado por tabelião para atestar judicialmente a existência de conteúdo na internet.

Governança da Internet

Desenvolvimento de princípios e normas por governos, setor privado e sociedade civil para o uso da web.

Inteligência Artificial explicável (XAI)

Requisito legal e técnico de que sistemas de IA forneçam justificativas compreensíveis para suas decisões.