Direito Digital e Fundamentos da Web

Cartões · 52

Principal diferença entre LAI e Lei da Transparência

A LAI trata da transparência passiva via pedidos do cidadão sem justificativa; a Lei da Transparência foca na transparência ativa por publicação contínua de contas.

Diferença entre assinatura digital e assinatura digitalizada

A assinatura digital usa criptografia assimétrica com validade jurídica garantida; a digitalizada é apenas a imagem gráfica de uma assinatura física, sem segurança técnica.

Diferença entre documento eletrônico e documento digital

Todo documento digital é eletrônico (em código binário processável por computadores), mas mídias eletrônicas analógicas não são documentos digitais.

Distinção entre crime eletrônico e crime informático

O crime eletrônico usa a rede como meio para delitos comuns; o crime informático tem dados, sistemas, redes ou computadores como alvo técnico direto.

Função dos backbones na Internet

São vias arteriais de altíssima velocidade que transportam grandes volumes de dados entre países e regiões, alimentando provedores locais.

Prazo de arrependimento no CDC para compras online

Sete dias corridos a partir da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço, previsto no Artigo 49 do CDC.

Exceção para uso privado na Lei Antipirataria (Lei nº 10.695/2003)

Permite a cópia de um único exemplar de obra intelectual para uso estritamente privado do copista, sem qualquer intuito de lucro.

Diferença conceitual entre Internet e World Wide Web (WWW)

A Internet é a infraestrutura de rede global física e lógica; a Web é uma aplicação específica que opera sobre ela usando páginas e hipertexto.

O que define a transparência ativa segundo a LAI?

Divulgação de informações públicas por iniciativa própria do órgão estatal, independentemente de requerimentos dos cidadãos.

O que define a transparência passiva segundo a LAI?

Disponibilização de informações pelo Estado em resposta direta a solicitações específicas feitas pelos cidadãos.

Pilares da segurança da informação: CID

Confidencialidade (acesso restrito), Integridade (exatidão sem alteração) e Disponibilidade (acesso garantido quando necessário).

Princípio da Autenticidade na segurança digital

Garantia de que a informação ou comunicação é proveniente da fonte legítima alegada, sem falsidade de autoria.

Princípio do Não Repúdio (irretratabilidade)

Impossibilidade de uma parte negar a autoria de uma ação, transação ou documento digital enviado e assinado.

Criptografia simétrica vs. Criptografia assimétrica

A simétrica utiliza uma única chave para cifrar e decifrar; a assimétrica utiliza um par composto por chave pública e chave privada.

Papel da chave pública na assinatura digital

É distribuída livremente para permitir que qualquer pessoa verifique e valide a autenticidade da assinatura digital.

Papel da chave privada na assinatura digital

Permanece em segredo exclusivo do titular, sendo usada para gerar a assinatura digital e comprovar sua autoria.

O que é uma Autoridade Certificadora (AC) no ICP-Brasil?

Entidade de confiança responsável por emitir, renovar, suspender ou revogar certificados digitais vinculados a pessoas ou empresas.

Finalidade de um certificado digital

Documento eletrônico que associa uma chave pública a uma identidade física ou jurídica por meio de assinatura de uma AC.

Diferença entre certificado digital tipo A1 e tipo A3

O tipo A1 é armazenado diretamente no computador com validade de 1 ano; o tipo A3 fica em hardware seguro (token/smartcard) com até 5 anos.

O que é a Lei Carolina Dieckmann (Lei nº 12.737/2012)?

Norma que tipificou o crime de invasão de dispositivo informático alheio mediante violação indevida de mecanismo de segurança.

Requisito para configuração do crime de invasão do Art. 154-A do CP

Violação de mecanismo de segurança com o intuito de obter, adulterar ou destruir dados sem autorização expressa ou tácita.

Conceito de phishing

Técnica de engenharia social que usa comunicações falsas para induzir a vítima a fornecer senhas e dados confidenciais.

Conceito de ransomware

Malware que criptografa os arquivos do sistema alvo e exige pagamento de resgate para restabelecer o acesso aos dados.

Ataque de Negação de Serviço (DDoS)

Sobrecarga deliberada de um servidor ou rede com requisições coordenadas de múltiplos nós para indisponibilizar serviços.

Diferença entre hacker e cracker no jargão técnico e jurídico

Hacker estuda e modifica sistemas de forma técnica e ética; cracker utiliza conhecimentos para invadir, destruir ou lucrar ilicitamente.

O que caracteriza a Engenharia Social na segurança?

Manipulação psicológica de pessoas para fazê-las divulgar informações sigilosas ou executar ações que quebrem a segurança.

Princípio da Neutralidade da Rede no Marco Civil da Internet

Obrigação de tratar quaisquer pacotes de dados de forma isonômica, sem distinção por conteúdo, origem, destino ou aplicativo.

Responsabilidade dos provedores por conteúdo de terceiros (Marco Civil)

Provedores de aplicações respondem civilmente apenas se não removerem o conteúdo após ordem judicial específica de indisponibilização.

Exceção à ordem judicial para remoção no Marco Civil (Art. 21)

Casos de violação da intimidade por nudez ou atos sexuais privados exigem remoção imediata mediante simples notificação da vítima.

Prazo de guarda de registros de conexão pelo Marco Civil

Provedores de conexão devem manter os registros de conexão pelo prazo de um ano sob absoluto sigilo e ambiente controlado.

Prazo de guarda de registros de acesso a aplicações (Marco Civil)

Provedores de aplicação comercial devem manter os registros de acesso a aplicações pelo prazo mínimo de seis meses.

Dado pessoal vs. Dado pessoal sensível na LGPD

Dado pessoal identifica o indivíduo; dado sensível envolve aspectos íntimos como saúde, religião, biometria e filiação política.

Princípio da Finalidade na LGPD

O tratamento de dados deve ser realizado apenas para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular.

Princípio da Necessidade (minimização) na LGPD

Limitação do tratamento de dados ao mínimo indispensável para a execução das finalidades pretendidas pelo controlador.

Papel do Controlador no tratamento de dados (LGPD)

Pessoa natural ou jurídica a quem competem as decisões fundamentais referentes ao tratamento dos dados pessoais.

Papel do Operador no tratamento de dados (LGPD)

Pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome e sob as orientações do controlador.

Papel do Encarregado (DPO) na LGPD

Pessoa indicada para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a ANPD.

Função primordial da ANPD

Autarquia com atribuição de zelar, fiscalizar e aplicar sanções administrativas relativas ao cumprimento da LGPD no Brasil.

Direito de Patente: Patente de Invenção (PI)

Protege soluções técnicas inéditas e inovadoras com novidade e atividade inventiva, válida pelo prazo legal de 20 anos.

Direito de Patente: Modelo de Utilidade (MU)

Protege melhorias funcionais práticas em objetos conhecidos com forma nova, com vigência legal de 15 anos da data de depósito.

Software é protegido por patente ou por direito autoral no Brasil?

A proteção de programas de computador no Brasil é regida pelo regime jurídico dos Direitos Autorais (Lei nº 9.609/1998).

Prazo de proteção autoral do software (Lei nº 9.609/98)

Vigora pelo prazo de 50 anos contados a partir do primeiro dia útil do ano subsequente ao da sua publicação ou criação.

O que constitui segredo de negócio (Trade Secret)?

Informações empresariais confidenciais com valor econômico próprio protegidas por cláusulas e mecanismos de proteção física/lógica.

Função do protocolo DNS na Internet

Traduz nomes de domínio humanamente legíveis (como sites.com) em endereços numéricos IP interpretados pelas máquinas.

Diferença entre IPv4 e IPv6

O IPv4 possui 32 bits e capacidade limitada de endereços; o IPv6 possui 128 bits, garantindo expansão vasta para novas conexões.

O que faz o protocolo TCP em contraste com o UDP?

O TCP orienta-se a conexão com garantia de entrega ordenada de pacotes; o UDP prioriza velocidade sem confirmação de entrega.

Diferença entre HTTP e HTTPS

O HTTP trafega dados em texto plano; o HTTPS adiciona uma camada de criptografia segura TLS/SSL sobre as comunicações Web.

Função de um firewall de rede

Dispositivo ou software de proteção que inspeciona e filtra pacotes de rede com base em políticas de segurança predefinidas.

O que é um exploit na área de segurança?

Código ou programa desenvolvido especificamente para se aproveitar de falhas e vulnerabilidades em sistemas ou softwares.

O que é vulnerabilidade de dia zero (Zero-day)?

Falha de segurança ainda desconhecida pelo fabricante do sistema ou para a qual inexiste correção ou patch de atualização.

Conceito de cookies na navegação Web

Pequenos arquivos de texto salvos pelo navegador para reter preferências, sessões e rastrear comportamentos do usuário.

O que é um ataque Man-in-the-Middle (MitM)?

Interceptação e eventual alteração clandestina de mensagens transmitidas entre duas partes que acreditam conversar de modo seguro.