Direito Empresarial

Cartões · 52

Empresário individual

Pessoa física que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços, respondendo com patrimônio pessoal de forma ilimitada.

Sociedade limitada (LTDA)

Tipo societário em que a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

Sociedade anônima (S.A.)

Pessoa jurídica de natureza mercantil cujo capital é dividido em ações negociáveis, com responsabilidade dos acionistas limitada ao preço de emissão das ações subscritas.

Estabelecimento empresarial

Complexo de bens materiais e imateriais organizado pelo empresário ou por sociedade empresária para o exercício da empresa, nos termos do art. 1.142 do Código Civil.

Trespasse

Contrato de alienação, usufruto ou arrendamento do estabelecimento empresarial como unidade econômica autônoma.

Aviamento

Capacidade que o estabelecimento empresarial possui de gerar lucros futuros em razão de sua organização, clientela, reputação e localização.

Nome empresarial

Designação sob a qual o empresário ou a sociedade empresária exerce sua atividade e assina nos atos pertinentes, dividindo-se em firma ou denominação.

Firma individual ou social

Espécie de nome empresarial formada pelo nome civil do empresário ou dos sócios, obrigatória para empresários individuais e sociedades de responsabilidade ilimitada.

Denominação social

Espécie de nome empresarial composta por expressão de fantasia ou objeto social, de uso facultativo nas LTDAs e comum em sociedades anônimas.

Marca

Sinal distintivo visualmente perceptível que identifica e distingue produtos e serviços de outros idênticos ou semelhantes de proveniência diversa.

Patente de invenção

Título temporário outorgado pelo Estado que concede o direito de exclusividade sobre nova solução técnica com novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.

Modelo de utilidade

Objeto de uso prático, ou parte deste, suscetível de aplicação industrial, que apresente nova forma ou disposição envolvendo ato inventivo que resulte em melhoria funcional.

Recuperação judicial

Processo legal destinado a viabilizar a superação da crise econômico-financeira do devedor viável, mantendo a fonte produtora, empregos e o interesse dos credores.

Recuperação extrajudicial

Acordo prévio firmado diretamente entre devedor e credores para renegociação de dívidas, podendo ser homologado judicialmente para vincular credores dissidentes.

Falência

Processo de execução concursal que afasta o devedor insolvente de suas atividades e liquida seu patrimônio para satisfazer os credores de forma paritária.

Par condicio creditorum

Princípio da igualdade de tratamento entre credores da mesma classe ou categoria dentro do processo falimentar ou concursal.

Desconsideração da personalidade jurídica

Medida excepcional que afasta a autonomia patrimonial da pessoa jurídica para atingir bens dos sócios ou administradores em casos de abuso, fraude ou confusão patrimonial.

Capital social

Montante de recursos aportados ou prometidos pelos sócios no momento da constituição ou aumento societário para dar início ou expandir a atividade da empresa.

Subscrição de capital

Ato jurídico formal pelo qual o sócio ou acionista se compromete a transferir determinado valor para compor o capital social da sociedade.

Integralização de capital

Ato efetivo de entrega dos recursos financeiros, bens ou direitos prometidos pelo sócio na subscrição à sociedade.

Sociedade simples

Sociedade de natureza civil constituída por profissionais liberais, intelectuais, artísticos ou científicos, sem elemento de empresa, registrada no RCPJ.

Sociedade em comum

Sociedade empresária irregular ou de fato cujos atos constitutivos ainda não foram inscritos na Junta Comercial, implicando responsabilidade solidária e ilimitada dos sócios.

Sociedade em conta de participação (SCP)

Sociedade desprovida de personalidade jurídica própria formada por um sócio ostensivo que exerce a atividade e um ou mais sócios participantes investidores.

Contrato social

Instrumento fundacional das sociedades de pessoas e de responsabilidade limitada que define as regras operacionais, objeto, capital e deveres dos sócios.

Estatuto social

Documento regulatório plurilateral utilizado para estruturar formalmente sociedades anônimas, cooperativas e entidades sem fins lucrativos.

Acordo de sócios ou de acionistas

Pacto parassocial celebrado entre sócios regulando questões como direito de voto, preferência de aquisição de quotas/ações e regras de governança interna.

Ação ordinária

Título de participação em sociedade anônima que confere ao titular direitos políticos plenos, principalmente o direito a voto nas assembleias gerais.

Ação preferencial

Ação que confere prioridade na distribuição de dividendos ou no reembolso de capital, geralmente com restrição ou ausência do direito a voto.

Debênture

Título de crédito de médio ou longo prazo emitido por sociedade anônima para captar recursos diretamente no mercado, conferindo direito de crédito ao detentor.

Commercial paper (Nota comercial)

Título de crédito desprovido de garantia real emitido por sociedades para captação de recursos de curto prazo voltados ao capital de giro.

Letra de câmbio

Ordem de pagamento à vista ou a prazo sacada por uma pessoa contra outra, determinando o pagamento de quantia específica a um terceiro beneficiário.

Nota promissória

Promessa de pagamento pura e simples por meio da qual o emitente se compromete a pagar soma determinada a uma pessoa ou à sua ordem.

Duplicata mercantil

Título de crédito causal emitido pelo vendedor com base em fatura de compra e venda mercantil ou prestação de serviços executada.

Endosso

Ato cambiário unilateral pelo qual o titular de um título de crédito à ordem transfere seus direitos creditórios a outrem.

Aval

Garantia pessoal cambiária, autônoma e abstrata prestada por terceiro para assegurar o adimplemento da obrigação expressa no título de crédito.

Fiança

Contrato acessório de garantia fidejussória civil pelo qual uma pessoa garante satisfazer obrigação assumida pelo devedor caso este não a cumpra.

Cláusula drag-along

Mecanismo contratual de arrasto que confere ao acionista controlador o direito de obrigar sócios minoritários a venderem suas ações a terceiro adquirente.

Cláusula tag-along

Direito de saída conjunta conferido a acionistas minoritários de vender suas ações nas mesmas condições oferecidas aos controladores em caso de alienação do controle.

Vesting

Cláusula contratual que condiciona a aquisição progressiva de direitos societários ou ações ao decurso de tempo ou alcance de metas pelo colaborador.

Due diligence

Processo de auditoria prévia e aprofundada de aspectos jurídicos, contábeis e fiscais de uma empresa antes de fusões, aquisições ou aportes.

Joint venture

Associação estratégica entre duas ou mais empresas independentes para realizar projeto comum por prazo determinado, com partilha de riscos e lucros.

Holding

Sociedade cuja principal atividade consiste na participação e no controle acionário sobre outras sociedades, facilitando a gestão e o planejamento sucessório.

Fusão

Operação societária pela qual duas ou mais sociedades se unem para formar uma nova entidade empresarial, extinguindo-se as sociedades originárias.

Cisão

Operação pela qual uma sociedade transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades já existentes ou constituídas para esse fim.

Incorporação

Operação societária pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra sociedade, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações.

Transformação societária

Operação pela qual a sociedade passa de um tipo societário para outro sem necessidade de dissolução ou liquidação prévia de seu patrimônio.

Franquia (Franchising)

Sistema no qual um franqueador autoriza um franqueado a usar sua marca, processos, tecnologia e modelo de negócio mediante contraprestação financeira.

Goodwill

Ativo intangível associado à reputação, portfólio de clientes, marca e valor de mercado de uma empresa além do valor estritamente contábil dos ativos líquidos.

Procurador empresarial

Mandatário nomeado com poderes outorgados para gerir, praticar atos de comércio e representar os interesses da sociedade em atos negociais.

Administrador judicial

Profissional de confiança nomeado pelo juiz para fiscalizar atividades e auxiliar no processo de recuperação judicial ou conduzir a massa falida.

Massa falida

Acervo patrimonial ativo e passivo resultante da decretação judicial da falência, gerido sob supervisão para a liquidação dos créditos.

Insolvência

Estado patrimonial em que o passivo total exigível supera a totalidade do ativo disponível, impossibilitando a quitação regular das obrigações.