Direitos da Personalidade

Cartões · 50

O que são direitos da personalidade?

Direitos essenciais que resguardam atributos físicos, morais e psíquicos da pessoa humana, garantindo sua dignidade.

Qual é a finalidade dos direitos da personalidade?

Proteger a dignidade da pessoa humana e seus atributos vitais, como integridade física, nome, honra e imagem.

Qual é o fundamento constitucional dos direitos da personalidade?

O princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF) e os direitos fundamentais (art. 5º, V e X, CF).

Quais são as características gerais dos direitos da personalidade (art. 11, CC)?

Em regra, são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo sofrer limitação voluntária de seu exercício.

O que significa a intransmissibilidade dos direitos da personalidade?

Que o titular não pode transferir, alienar ou ceder a titularidade de tais direitos a outrem (art. 11, CC).

O que significa a irrenunciabilidade dos direitos da personalidade?

Que a pessoa não pode abrir mão definitiva ou integralmente de sua titularidade jurídica (art. 11, CC).

É permitida a limitação voluntária dos direitos da personalidade?

Apenas limitações parciais, específicas e temporárias; veda-se a renúncia geral ou definitiva (art. 11, CC).

Qual medida pode ser exigida contra ameaça ou lesão a direito da personalidade?

Fazer cessar a ameaça ou violação, sem prejuízo de perdas e danos e sanções cabíveis (art. 12, caput, CC).

A tutela do art. 12 do Código Civil depende de ocorrência prévia de dano?

Não, o artigo expressamente admite tutela preventiva contra ameaça de lesão.

Quem tem legitimidade para requerer a tutela post mortem do art. 12 do CC?

O cônjuge sobrevivente ou qualquer parente em linha reta ou colateral até o quarto grau (art. 12, p. único, CC).

Até qual grau de parentesco colateral o art. 12, parágrafo único, estende a legitimidade?

Até o quarto grau (irmãos, tios, sobrinhos, primos, tios-avós, sobrinhos-netos).

O que dispõe o art. 13 do CC sobre a disposição do próprio corpo?

É defesa quando importar diminuição permanente da higidez física ou contrariar os bons costumes.

Quais são as exceções à proibição de disposição do próprio corpo no art. 13 do CC?

Exigência médica ou transplante nos moldes de lei especial (art. 13, caput e parágrafo único, CC).

A doação post mortem do próprio corpo para fins científicos é válida?

Sim, de forma gratuita, seja do todo ou de partes, com finalidade científica ou altruística (art. 14, CC).

A declaração de disposição do próprio corpo após a morte pode ser revogada?

Sim, é livremente revogável a qualquer tempo pelo disponente (art. 14, parágrafo único, CC).

O que estabelece o art. 15 do Código Civil quanto a intervenções médicas?

Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou intervenção cirúrgica.

Quais elementos integram o direito ao nome segundo o art. 16 do CC?

O prenome e o sobrenome (ou patronímico), garantidos a toda pessoa natural.

Quando a utilização do nome de outrem enseja ilicitude pelo art. 17 do CC?

Quando for usado em publicações ou representações que o exponham ao desprezo público, mesmo sem difamação intencional.

É permitida a veiculação do nome de outrem em propaganda comercial?

Não, sem autorização expressa é vedado o emprego de nome alheio em propaganda comercial (art. 18, CC).

Qual é o regime jurídico de proteção conferido ao pseudônimo?

O pseudônimo usado para atividades lícitas goza da exata mesma proteção dispensada ao nome (art. 19, CC).

O que tutela o art. 20 do Código Civil quanto à palavra e imagem?

Protege contra divulgação de escritos, transmissão da palavra e exposição da imagem sem autorização legal.

Quais hipóteses autorizam a proibição do uso da imagem no art. 20 do CC?

Se atingir a honra, boa fama ou respeitabilidade da pessoa, ou se tiver destinação a fins comerciais.

O direito à imagem é absoluto frente à liberdade de imprensa?

Não, deve ser ponderado casuisticamente com outros direitos fundamentais, como informação e interesse público.

Quem possui legitimidade para agir em tutela da imagem do de cujus (art. 20, p. único)?

O cônjuge, os ascendentes ou os descendentes do falecido ou ausente.

O rol de legitimados do art. 20, parágrafo único, inclui colaterais?

Não, ao contrário do art. 12, o art. 20, parágrafo único, restringe aos cônjuges, ascendentes e descendentes.

Qual é a determinação do art. 21 do CC quanto à vida privada?

A vida privada é inviolável, cabendo ao juiz adotar medidas para impedir ou cessar atos ilícitos contrários.

O que se entende por honra objetiva?

A reputação, consideração e conceito social que a pessoa goza perante a coletividade.

O que se entende por honra subjetiva?

O sentimento íntimo de dignidade, o apreço pessoal e a autoestima do indivíduo.

Pessoas jurídicas possuem direitos da personalidade?

Sim, aplicam-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção desses direitos (art. 52, CC).

A pessoa jurídica pode sofrer dano moral?

Sim, nos aspectos relativos à sua honra objetiva, bom nome comercial e imagem (Súmula 227 do STJ e art. 52, CC).

A recusa a tratamento médico com risco de vida precisa de justificativa?

Não, decorre da autonomia corporal e do consentimento informado resguardados pelo art. 15 do CC.

A alienação onerosa de órgãos entre pessoas vivas é permitida no Brasil?

Não, veda-se qualquer contraprestação financeira; a doação deve ser estritamente gratuita e regida por lei especial.

O direito à integridade física abrange a proteção psíquica?

Sim, a incolumidade pessoal engloba a integridade biológica, mental e psicológica do sujeito de direito.

O direito moral do autor equipara-se aos direitos da personalidade?

Sim, a paternidade da obra e a preservação de sua integridade são facetas dos direitos da personalidade.

A tutela da honra post mortem defende interesse do falecido ou da família?

Doutrinariamente, tutela-se a memória do falecido e o reflexo do dano moral suportado por seus familiares.

O dano moral decorrente de violação da personalidade exige prova de dor psíquica?

Não necessariamente; em regra, considera-se dano in re ipsa diante da comprovação do ilícito sobre atributo personalíssimo.

Qual a relação entre direitos da personalidade e direitos fundamentais?

Direitos da personalidade são a vertente privatística (civil) dos direitos fundamentais tutelados na Constituição.

O que prevê a Súmula 403 do STJ sobre uso comercial de imagem?

A publicação de imagem para fins econômicos ou comerciais independe de prova do prejuízo para gerar indenização.

O direito ao esquecimento foi acolhido de forma ampla pelo STF?

Não, o STF firmou tese de que o direito ao esquecimento geral é incompatível com a CF (Tema 583 da Repercussão Geral).

A limitação temporária do uso de imagem em contrato de trabalho é válida?

Sim, desde que com limites objetivos, temporais e espaciais delimitados, sem implicar alienação total do direito.

A proteção da voz encontra amparo em qual dispositivo do Código Civil?

No art. 20 do CC, que expressamente abrange a transmissão da palavra falada.

A exposição de pessoa pública em local público anula o direito de imagem?

Não anula, mas restringe o alcance da proteção em prol do interesse público e da liberdade informativa.

O consentimento prestado para uso da imagem pode ser revogado?

Sim, por ser direito personalíssimo, mas pode obrigar o revogante à indenização por perdas e danos causadas à outra parte.

Como opera a indisponibilidade relativa dos direitos da personalidade?

Permite cessão temporária de uso de facetas patrimoniais (ex: imagem), mantendo intangível o núcleo existencial.

O que significa o direito à identidade pessoal?

O direito de ser individualizado na sociedade mediante nome, características físicas, biográficas e genéticas.

Em que medida a cirurgia estética reparadora se harmoniza com o art. 13 do CC?

Harmoniza-se perfeitamente pois atende a exigência médica, preservando ou restaurando o bem-estar físico e psíquico.

A pessoa jurídica pode pleitear indenização por violação de honra subjetiva?

Não, pois pessoas jurídicas são desprovidas de sentimentos e psiquismo; tutelam-se apenas reflexos objetivos (art. 52, CC).

Quais remédios processuais civis protegem de imediato os direitos da personalidade?

Tutelas provisórias de urgência (inibitórias ou de remoção do ilícito), sob o manto dos arts. 12 do CC e 300 do CPC.

A morte da pessoa natural extingue a titularidade dos direitos da personalidade?

Sim, a capacidade civil cessa com a morte (art. 6º, CC), restando apenas a tutela reflexa conferida aos sucessores.

Qual sanção cível incide quando a violação da personalidade já se consumou?

Reparação civil mediante indenização por danos materiais e morais sofridos pelo lesado (arts. 12, 186 e 927 do CC).