Direitos Humanos

Cartões · 52

Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH)

Adotada pela ONU em 1948, estabelece a proteção universal dos direitos humanos fundamentais após os horrores da Segunda Guerra Mundial.

Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (PIDCP)

Tratado de 1966 que protege liberdades individuais, como vida, integridade física, voto, liberdade de expressão e julgamento justo.

Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC)

Tratado de 1966 voltado a direitos como trabalho digno, previdência social, saúde, educação e moradia adequada.

Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

Tratado regional de 1969 que consolida o Sistema Interamericano de Direitos Humanos e criou a Corte Interamericana.

Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH)

Órgão autônomo da OEA responsável por promover a observância e a defesa dos direitos humanos nas Américas.

Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH)

Instituição judiciária autônoma cujo objetivo é a aplicação e a interpretação da Convenção Americana de Direitos Humanos.

Convenção de Genebra de 1949

Conjunto de quatro tratados que regulam o Direito Internacional Humanitário, protegendo vítimas de conflitos armados.

Estatuto de Roma

Tratado adotado em 1998 que instituiu o Tribunal Penal Internacional (TPI) para julgar genocídio, crimes contra a humanidade e de guerra.

Tribunal Penal Internacional (TPI)

Corte permanente internacional com competência para julgar indivíduos responsáveis pelas mais graves violações do direito humanitário.

Universalidade dos Direitos Humanos

Princípio segundo o qual todos os seres humanos são titulares de direitos, independentemente de raça, nacionalidade ou gênero.

Indivisibilidade dos Direitos Humanos

Princípio que afirma que direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais formam um conjunto indissociável.

Inalienabilidade dos Direitos Humanos

Característica que indica que os direitos humanos não podem ser transferidos, vendidos ou renunciados pelo titular.

Imprescritibilidade dos Direitos Humanos

Característica pela qual os direitos humanos não se perdem com o decurso do tempo, nunca deixando de existir para o indivíduo.

Princípio da Não Discriminação

Garante que o gozo dos direitos humanos ocorra sem distinção de raça, sexo, língua, religião ou qualquer outra condição.

Princípio do Não Retrocesso (efeito cliquet)

Impede que conquistas jurídicas relativas a direitos humanos sejam suprimidas ou reduzidas pelo Estado sem contrapartidas.

Direitos de Primeira Geração/Dimensão

Direitos civis e políticos focados nas liberdades individuais e na imposição de limites à interferência estatal.

Direitos de Segunda Geração/Dimensão

Direitos econômicos, sociais e culturais que exigem atuações positivas do Estado para garantir igualdade material.

Direitos de Terceira Geração/Dimensão

Direitos difusos e coletivos centrados na solidariedade e fraternidade, como meio ambiente ecologicamente equilibrado e paz.

Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos Cruéis (CAT)

Tratado da ONU de 1984 que visa prevenir a tortura e punir agentes públicos que a pratiquem internacionalmente.

Convenção sobre os Direitos da Criança (CDC)

Adotada em 1989, reconhece crianças como sujeitos de direito com prioridade absoluta em proteção e desenvolvimento.

Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW)

Tratado de 1979 considerado a declaração internacional dos direitos da mulher, buscando igualdade de gênero plena.

Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD)

Tratado de 2006 que promove acessibilidade, inclusão social e plena igualdade de oportunidades às pessoas com deficiência.

Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (CERD)

Tratado de 1965 que compromete os Estados a abolir políticas racistas e combater o preconceito racial de forma ativa.

Convenção de Belém do Pará

Tratado interamericano de 1994 voltado especificamente para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher.

Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados (1951)

Define quem é considerado refugiado e estabelece direitos básicos e obrigações dos países que os acolhem.

Princípio do Non-Refoulement (Não Devolução)

Proíbe os Estados de devolver refugiados a locais onde sua vida ou liberdade estejam sob séria ameaça.

Conselho de Direitos Humanos da ONU (CDH)

Órgão intergovernamental sediado em Genebra que fortalece a promoção e proteção dos direitos humanos pelo mundo.

Revisão Periódica Universal (RPU)

Mecanismo pelo qual a situação dos direitos humanos em todos os Estados-membros da ONU é avaliada a cada quatro anos e meio.

Controle de Convencionalidade

Exame de compatibilidade entre normas de direito interno de um país e os tratados internacionais de direitos humanos vigentes.

Carta de Banjul

Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, adotada em 1981, que integra direitos individuais e coletivos comunitários.

Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH)

Tratado regional de 1950 que instituiu o Tribunal Europeu de Direitos Humanos para tutelar liberdades civis na Europa.

Tribunal Europeu de Direitos Humanos (TEDH)

Corte internacional competente para julgar queixas individuais ou estatais sobre violações da Convenção Europeia.

Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura (OPCAT)

Cria um sistema de visitas regulares de órgãos independentes a locais de detenção para prevenir abusos.

Jus Cogens em Direitos Humanos

Normas imperativas de direito internacional geral aceitas por todos, indelegáveis e que não admitem revogação nem exceções.

Direito Internacional Humanitário (DIH)

Ramo do direito que limita os efeitos dos conflitos armados por razões humanitárias, tutelando civis e combatentes feridos.

Direito de Autodeterminação dos Povos

Direito fundamental que assegura a um povo a determinação de seu estatuto político e seu desenvolvimento socioeconômico.

Declaração e Programa de Ação de Viena (1993)

Conferência internacional que reafirmou o caráter universal, indivisível, interdependente e inter-relacionado dos direitos humanos.

Desaparecimento Forçado de Pessoas

Violação contínua e múltipla de direitos humanos caracterizada pela privação de liberdade seguida da recusa estatal em prestar informações.

Cláusula Pétrea de Direitos Fundamentais

Previsão constitucional que impede a abolição ou supressão de direitos e garantias individuais fundamentais.

Comitê de Direitos Humanos da ONU

Órgão de peritos independentes que monitora a implementação do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos.

Genocídio

Atos cometidos com a intenção de destruir, total ou parcialmente, um grupo nacional, étnico, racial ou religioso.

Crimes contra a Humanidade

Ataques sistemáticos ou generalizados cometidos intencionalmente contra a população civil, como extermínio e escravidão.

Protocolo de San Salvador

Protocolo adicional à Convenção Americana voltado expressamente para direitos econômicos, sociais e culturais.

Auditorias ou Relatorias Especiais da ONU

Procedimentos especiais do Conselho de Direitos Humanos que investigam temas específicos ou situações em países determinados.

Estatuto Constitucional dos Tratados (Brasil)

Tratados de direitos humanos aprovados por rito especial (art. 5º, §3º da CF) possuem equivalência de emenda constitucional.

Caráter Supralegal dos Tratados (Brasil)

Posição fixada pelo STF para tratados de direitos humanos ratificados pelo Brasil sem o rito qualificado de emendas.

Margem de Apreciação Nacional

Doutrina internacional pela qual tribunais internacionais concedem certa discricionariedade ao Estado ao aplicar normas de direitos humanos.

Dignidade da Pessoa Humana

Fundamento axiológico central dos direitos humanos que postula o valor intrínseco de cada indivíduo, vedando sua coisificação.

Devido Processo Legal

Garantia de que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem processo público perante juiz competente e imparcial.

Habeas Corpus

Remédio judicial internacionalmente reconhecido para resguardar a liberdade de locomoção contra prisão ilegal ou abuso de poder.

Trabalho Escravo Contemporâneo

Submissão de trabalhadores a condições degradantes, jornadas exaustivas, servidão por dívida ou retenção de documentos.

Princípio pro persona (pro homine)

Critério hermenêutico que impõe a aplicação da norma jurídica mais favorável à proteção integral do indivíduo.