Direitos Humanos

Cartões · 53

Dignidade da Pessoa Humana

Princípio basilar e matriz de todos os direitos fundamentais, que reconhece o valor intrínseco de cada ser humano.

Universalidade dos Direitos Humanos

Característica segundo a qual os direitos humanos pertencem a todos os indivíduos, sem qualquer tipo de discriminação.

Inalienabilidade

Princípio que dita que os direitos humanos não podem ser transferidos, negociados, cedidos ou renunciados.

Indivisibilidade e Interdependência

Ideia de que os direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais formam um conjunto indissociável e integrado.

Imprescritibilidade

Característica pela qual os direitos humanos não perdem a validade com o passar do tempo e não prescrevem.

Vedação ao Retrocesso (Efeito Cliquet)

Princípio que impede o cancelamento ou a redução de direitos e garantias já conquistados e consolidados pela sociedade.

Direitos de Primeira Geração/Dimensão

Focam na liberdade individual frente ao Estado, abrangendo direitos civis e políticos, como vida, liberdade e voto.

Direitos de Segunda Geração/Dimensão

Focam na igualdade material e demandam ação positiva do Estado, abrangendo direitos sociais, econômicos e culturais.

Direitos de Terceira Geração/Dimensão

Focam na fraternidade e solidariedade, englobando direitos difusos e coletivos como meio ambiente e paz.

Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH)

Documento adotado pela ONU em 1948 que estabelece, pela primeira vez, a proteção universal dos direitos humanos fundamentais.

DUDH: Artigo 1º (Liberdade e Igualdade)

Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos, dotados de razão e consciência.

DUDH: Artigo 2º (Não Discriminação)

Garante a fruição dos direitos sem distinção de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião ou origem.

DUDH: Artigo 3º (Vida, Liberdade e Segurança)

Todo ser humano tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.

DUDH: Artigo 4º (Proibição da Escravidão)

Ninguém será mantido em escravidão ou servidão; a escravidão e o tráfico de escravos são proibidos em todas as formas.

DUDH: Artigo 5º (Proibição da Tortura)

Ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.

DUDH: Artigo 6º (Personalidade Jurídica)

Todo ser humano tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecido como pessoa perante a lei.

DUDH: Artigo 7º (Igualdade perante a Lei)

Todos são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei.

DUDH: Artigo 8º (Recurso Efetivo)

Garante o direito a recurso judicial efetivo contra atos que violem direitos fundamentais reconhecidos por lei.

DUDH: Artigo 9º (Prisão Arbitrária)

Ninguém poderá ser arbitrariamente preso, detido ou exilado.

DUDH: Artigo 10 (Julgamento Justo)

Direito a uma audiência justa e pública por um tribunal independente e imparcial para julgar acusações.

DUDH: Artigo 11 (Presunção de Inocência)

Todo acusado é presumido inocente até prova em contrário, em julgamento público com garantias de defesa.

DUDH: Artigo 12 (Direito à Privacidade)

Proteção contra interferências arbitrárias na vida privada, família, domicílio, correspondência e honra.

DUDH: Artigo 13 (Liberdade de Locomoção)

Direito de circular livremente e escolher residência dentro de um Estado, além de poder sair e voltar ao país.

DUDH: Artigo 14 (Direito de Asilo)

Direito de procurar e usufruir de asilo em outros países caso o indivíduo sofra perseguição política legítima.

DUDH: Artigo 15 (Direito à Nacionalidade)

Todo indivíduo tem direito a uma nacionalidade e não pode ser dela privado arbitrariamente.

DUDH: Artigo 16 (Casamento e Família)

Homens e mulheres têm direito de casar e constituir família, mediante livre e pleno consentimento dos nubentes.

DUDH: Artigo 17 (Direito de Propriedade)

Toda pessoa tem direito à propriedade, individual ou coletiva, não podendo ser dela privada arbitrariamente.

DUDH: Artigo 18 (Liberdade de Pensamento e Religião)

Garante liberdade de pensamento, de consciência e de religião, inclusive a mudança e manifestação de crença.

DUDH: Artigo 19 (Liberdade de Expressão)

Direito de emitir opiniões e de buscar, receber e transmitir informações e ideias por qualquer meio.

DUDH: Artigo 20 (Reunião e Associação Pacífica)

Liberdade de reunião e associação pacífica, vedando-se a obrigação de integrar qualquer associação.

DUDH: Artigo 21 (Participação Política)

Direito de participar no governo do país diretamente ou por representantes, e acesso a serviços públicos.

DUDH: Artigo 22 (Segurança Social)

Direito à segurança social indispensável à dignidade e ao livre desenvolvimento da personalidade.

DUDH: Artigo 23 (Direito ao Trabalho)

Direito ao trabalho digno, livre escolha de emprego, condições equitativas, salário igual e sindicalização.

DUDH: Artigo 24 (Repouso e Lazer)

Direito ao repouso, lazer, limitação razoável das horas de trabalho e férias periódicas remuneradas.

DUDH: Artigo 25 (Padrão de Vida Adequado)

Direito a nível de vida adequado à saúde e bem-estar (alimentação, vestuário, moradia e assistência médica).

DUDH: Artigo 26 (Direito à Educação)

Direito à instrução elementar gratuita e obrigatória, visando ao pleno desenvolvimento da personalidade humana.

DUDH: Artigo 27 (Vida Cultural e Científica)

Direito de participar livremente da vida cultural da comunidade e usufruir dos progressos científicos.

DUDH: Artigo 28 (Ordem Internacional Justa)

Direito a uma ordem social e internacional na qual os direitos da Declaração possam ser plenamente realizados.

DUDH: Artigo 29 (Deveres com a Comunidade)

O indivíduo tem deveres para com a comunidade; direitos são limitados pela lei para garantir respeito ao outro.

DUDH: Artigo 30 (Vedação da Supressão de Direitos)

Nenhum dispositivo da Declaração pode ser interpretado para justificar a destruição de direitos nela contidos.

Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

Tratado internacional regional que estabelece obrigações jurídicas de respeito e garantia aos direitos humanos na América.

Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH)

Órgão jurisdicional autônomo encarregado de interpretar e aplicar a Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH)

Órgão da OEA responsável por promover a observância e a defesa dos direitos humanos no continente americano.

Controle de Convencionalidade

Análise da compatibilidade entre as leis e normas internas de um Estado e os tratados de direitos humanos em vigor.

Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (PIDCP)

Tratado multilateral da ONU que obriga as partes a respeitar liberdades civis fundamentais e garantias judiciais.

Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC)

Tratado multilateral que visa garantir direitos a trabalho digno, saúde, educação e nível de vida adequado.

Cláusula de Abertura Material (CF/88, Artigo 5º, §2º)

Dispositivo da Constituição brasileira que permite a inclusão de direitos derivados de tratados sem estarem explícitos no texto.

Estatuto de Roma e Tribunal Penal Internacional

Criação de corte penal permanente para julgar indivíduos por genocídio, crimes contra a humanidade e crimes de guerra.

Princípio do Non-Refoulement (Não Devolução)

Norma imperativa que impede que refugiados sejam devolvidos a territórios onde sua vida ou liberdade estejam em risco.

Jus Cogens

Normas imperativas de direito internacional geral aceitas pela comunidade internacional que não admitem revogação nem exceção.

Relativismo Cultural vs. Universalismo

Debate que confronta a aplicabilidade universal dos direitos humanos com a soberania cultural específica de cada sociedade.

Ação Afirmativa

Políticas públicas e medidas temporárias destinadas a corrigir desigualdades históricas e promover igualdade substantiva.

Regras de Mandela

Diretrizes mínimas das Nações Unidas estabelecidas para garantir o tratamento digno a pessoas privadas de liberdade.