Regras de Nelson Mandela

Cartões · 56

Origem das Regras de Nelson Mandela

Revisão das Regras Mínimas da ONU para o Tratamento de Presos, aprovadas pela Assembleia Geral em 2015 em homenagem ao líder sul-africano.

Regra 1: Dignidade inerente e proibição da tortura

Todos os presos devem ser tratados com o respeito devido à sua dignidade e valor humano, sendo absolutamente vedadas tortura e maus-tratos.

Regra 2: Não discriminação

Aplicação imparcial das regras sem qualquer distinção de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou origem social.

Regra 3: Finalidade da pena de prisão

A privação da liberdade visa proteger a sociedade e prevenir a reincidência, focando na reabilitação e reintegração social.

Regra 4: Redução dos efeitos nocivos da prisão

A administração prisional deve minimizar as diferenças entre a vida no cárcere e a vida em liberdade que rebaixem a responsabilidade do preso.

Regra 5: Adaptação individual e necessidades específicas

O regime prisional deve levar em conta as necessidades individuais de saúde, segurança e tratamento para reinserção.

Regra 6: Gestão de arquivos e cadastros

Ninguém pode ser admitido sem uma ordem legal válida, devendo haver registro imediato e detalhado da identidade e dos motivos da custódia.

Regra 7: Conteúdo do registro prisional

Deve conter dados de identificação, motivos da prisão, dia e hora de ingresso, lesões visíveis e pertences do detido.

Regra 8: Confidencialidade e acesso a registros

As informações cadastrais devem ser confidenciais e acessíveis apenas a pessoas autorizadas, garantindo ao preso o acesso aos seus dados.

Regra 9: Separação por categorias

Diferentes categorias de pessoas presas devem ser mantidas em estabelecimentos separados, considerando sexo, idade, antecedentes e situação legal.

Regra 10: Separação de homens e mulheres

Homens e mulheres devem ser recolhidos em estabelecimentos separados ou em partes totalmente isoladas do mesmo estabelecimento.

Regra 11: Separação entre presos provisórios e condenados

Presos não julgados devem ser mantidos separados daqueles que já cumprem pena definitiva.

Regra 12: Separação de jovens e adultos

Pessoas jovens privadas de liberdade devem ser mantidas separadas dos adultos para evitar influências negativas.

Regra 13: Condições de acomodação (Celas)

As celas individuais ou coletivas devem atender às exigências de higiene, espaço cúbico, ventilação, iluminação natural e aquecimento.

Regra 14: Iluminação e ventilação

As janelas devem ser suficientemente grandes para leitura com luz natural e permitir a entrada de ar fresco.

Regra 15: Instalações sanitárias

Instalações sanitárias adequadas devem permitir aos presos satisfazer necessidades naturais de forma limpa, decente e privativa.

Regra 16: Banho e higiene corporal

Devem ser fornecidas instalações adequadas de banho em temperatura compatível com o clima, com a frequência necessária à saúde.

Regra 17: Manutenção das instalações

Todas as áreas do estabelecimento prisional devem ser mantidas limpas e em perfeito estado de conservação.

Regra 18: Higiene pessoal e suprimentos

O estabelecimento deve fornecer água e artigos de higiene pessoal essenciais para a saúde e limpeza diária do preso.

Regra 19: Vestuário e roupas de cama

Quem não puder usar roupas próprias receberá vestuário apropriado ao clima e que não seja degradante nem humilhante.

Regra 20: Higiene do vestuário

O vestuário fornecido deve ser mantido limpo e em bom estado, prevendo-se trocas regulares de roupas íntimas.

Regra 21: Cama individual e colchão

Todo preso deve dispor de cama individual com roupas de cama limpas, trocadas periodicamente para manter a higiene.

Regra 22: Alimentação adequada

Fornecimento de alimentação de bom valor nutritivo, bem preparada, servida em horários regulares e com água potável sempre disponível.

Regra 23: Exercício físico ao ar livre

Pelo menos uma hora diária de exercício ao ar livre é obrigatória para todo preso, caso o clima permita.

Regra 24: Dever estatal na prestação de saúde

O Estado é responsável pela saúde dos presos, que têm direito ao mesmo padrão de atendimento médico disponível na comunidade externa.

Regra 25: Autonomia profissional na saúde

Os profissionais de saúde devem ter independência clínica integral e basear suas decisões unicamente em critérios médicos.

Regra 26: Equipe multiprofissional de saúde

Os serviços de saúde devem contar com equipes interdisciplinares, incluindo médicos, psiquiatras, dentistas e enfermeiros qualificados.

Regra 27: Continuidade de tratamento médico

Garantia de transição suave e continuidade dos cuidados de saúde antes, durante e após a soltura do indivíduo.

Regra 28: Prontuário médico confidencial

Todo preso deve ter prontuário médico confidencial e atualizado, mantido exclusivamente sob custódia da equipe médica.

Regra 29: Exame de admissão pela equipe médica

O preso deve ser examinado logo após a admissão para identificar necessidades de tratamento, abusos prévios e risco de contágio.

Regra 30: Detecção e notificação de tortura médica

Profissionais de saúde devem documentar e notificar imediatamente às autoridades competentes sinais de tortura ou maus-tratos.

Regra 31: Tratamento especial de saúde mental

Pessoas com transtornos mentais graves não devem permanecer em prisões comuns, mas ser transferidas para instalações de saúde mental.

Regra 32: Proibição de experimentos médicos

É terminantemente proibido submeter pessoas presas a experimentos médicos ou científicos que possam prejudicar sua saúde.

Regra 33: Função do médico em sanções disciplinares

Médicos nunca devem participar ou autorizar sanções disciplinares corporais ou de isolamento punitivo.

Regra 34: Inspeções de higiene pelo médico

A equipe médica deve inspecionar periodicamente a qualidade dos alimentos, água, limpeza, saneamento e aquecimento do presídio.

Regra 35: Informação sobre direitos e deveres

Ao ingressar, o preso deve receber por escrito e de forma clara informações sobre leis, regulamentos prisionais e canais de denúncia.

Regra 36: Sanções disciplinares e princípio da legalidade

Nenhuma conduta pode ser punida a menos que esteja previamente tipificada na lei ou regulamento penitenciário oficial.

Regra 37: Devido processo disciplinar

O preso tem direito de ser informado da infração alegada, de apresentar defesa formal e de ser ouvido antes de qualquer sanção.

Regra 38: Proibição de punições cruéis e coletivas

Sanções corporais, confinamento em cela escura, redução de alimentação e punições coletivas são expressamente proibidas.

Regra 43: Definição de isolamento (solitary confinement)

Isolamento de um preso por 22 horas ou mais por dia sem contato humano significativo.

Regra 44: Isolamento prolongado

Considera-se isolamento prolongado aquele imposto por período superior a 15 dias consecutivos, o qual é terminantemente vedado.

Regra 45: Limites ao isolamento e populações vulneráveis

O isolamento não deve ser aplicado a menores, gestantes, lactantes ou indivíduos com deficiências mentais severas.

Regra 46: Condições da cela de isolamento

A cela de isolamento deve respeitar todas as exigências de espaço, ventilação e higiene, recebendo visitas médicas diárias.

Regra 47: Proibição de meios de coerção aviltantes

Correntes, ferros e algemas degradantes nunca devem ser usados como método de punição disciplinar.

Regra 48: Uso excepcional de algemas e travas

Instrumentos de contenção só podem ser usados temporariamente durante transferências ou para evitar fuga e danos iminentes.

Regra 50: Revistas corporais e invasivas

Revistas devem respeitar a dignidade humana, vedando-se revistas íntimas invasivas sistemáticas; métodos alternativos devem ser priorizados.

Regra 51: Revistas de visitantes

Revistas em visitantes devem ser respeitosas e proporcionais, não podendo ser degradantes nem impedir visitas legais sem justa causa.

Regra 52: Revistas íntimas invasivas como última opção

Buscas corporais invasivas só podem ser realizadas por profissionais médicos qualificados ou pessoal treinado do mesmo sexo.

Regra 56: Direito de petição e queixas

Todo preso tem direito de apresentar pedidos ou reclamações à administração penitenciária e a instâncias judiciais sem censura.

Regra 57: Resposta rápida a reclamações

As reclamações e denúncias devem ser prontamente analisadas e respondidas sem demoras injustificadas.

Regra 58: Comunicação com a família e o mundo exterior

Os presos devem ter permissão para se comunicar periodicamente com familiares e amigos por correspondência, telefone e visitas.

Regra 61: Acesso a advogado ou defensor

Garantia de comunicação confidencial com assistência jurídica qualificada, com tempo e espaço adequados para a defesa.

Regra 64: Notificação em caso de morte ou doença grave

Em caso de falecimento, ferimento grave ou transferência, a administração deve notificar imediatamente a família ou contato indicado.

Regra 71: Investigação independente de mortes no cárcere

Toda morte sob custódia estatal deve ser objeto de investigação célere, imparcial e independente para apurar causas e responsabilidades.

Regra 74: Profissionalização da equipe penitenciária

O pessoal prisional deve ser composto por funcionários públicos de carreira, com remuneração digna, formação contínua e boa reputação.

Regra 83: Mecanismos de inspeção externa

Os estabelecimentos devem ser submetidos a inspeções regulares por órgãos independentes da administração penitenciária.