Direitos Humanos: Conceitos Iniciais

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Conceito de Direitos Humanos

Conjunto de direitos essenciais inerentes a todas as pessoas, sem distinção, visando a dignidade humana no plano internacional.

Direitos Humanos vs. Direitos Fundamentais

Direitos humanos estão positivados em tratados internacionais; direitos fundamentais estão positivados na ordem constitucional interna.

Fundamento dos Direitos Humanos

A dignidade da pessoa humana, matriz ético-jurídica de onde derivam todos os demais direitos.

Universalidade

Princípio que assegura a titularidade dos direitos a todos os seres humanos, independentemente de nacionalidade, raça ou gênero.

Inalienabilidade

Impossibilidade de transferir, ceder, vender ou renunciar aos direitos humanos em favor de outrem.

Indisponibilidade / Irrenunciabilidade

O titular não pode abrir mão dos seus direitos humanos, sendo nulo qualquer ato de renúncia absoluta.

Imprescritibilidade

Os direitos humanos não se perdem pela passagem do tempo ou pelo seu não exercício.

Inviolabilidade

Impossibilidade de desrespeito ou descumprimento por leis infraconstitucionais ou por atos de autoridades estatais.

Indivisibilidade

Os direitos civis, políticos, sociais, econômicos e culturais formam um conjunto indissociável e único.

Interdependência

A realização de um direito humano depende da garantia e efetivação de outros correlatos.

Historicidade

Construção progressiva no tempo, decorrente de lutas sociais e contextos históricos específicos.

Princípio do Não Retrocesso (efeito cliquet)

Proibição de revogar ou suprimir conquistas já consagradas em matéria de direitos humanos.

Efetividade

Exigência de atuação estatal concreta para garantir o gozo real e prático dos direitos declarados.

Relatividade / Limitabilidade

Os direitos não são absolutos; podem sofrer restrições legítimas diante de colisão com outros direitos.

Direitos absolutos (exceções à relatividade)

A proibição da tortura e a vedação à escravidão são internacionalmente tidas como absolutas, sem exceção.

Princípio pro homine (pro persona)

Regra de interpretação que impõe aplicar a norma e a interpretação mais favorável à vítima ou à pessoa.

Jus cogens

Normas imperativas de direito internacional geral, aceitas pela comunidade internacional e insuscetíveis de derrogação.

Gerações vs. Dimensões de Direitos

Doutrina prefere 'dimensões' para evitar a falsa ideia de que uma fase substitui ou anula a anterior.

Direitos de 1ª Dimensão: Foco

Liberdades individuais e direitos civis e políticos, impondo abstenção ou prestação negativa do Estado.

Direitos de 1ª Dimensão: Lema e Marco

Ligados à Liberdade; marco histórico nas revoluções liberais (americana de 1776 e francesa de 1789).

Direitos de 2ª Dimensão: Foco

Direitos sociais, econômicos e culturais, exigindo atuações positivas e prestações materiais do Estado.

Direitos de 2ª Dimensão: Lema e Marco

Ligados à Igualdade material; marco no início do século XX (Constituição Mexicana de 1917 e Weimar em 1919).

Direitos de 3ª Dimensão: Foco

Direitos difusos e coletivos, com foco no meio ambiente, paz, desenvolvimento e patrimônio comum da humanidade.

Direitos de 3ª Dimensão: Lema e Marco

Ligados à Fraternidade e Solidariedade; consolidados após a Segunda Guerra Mundial.

Direitos de 4ª Dimensão (Norberto Bobbio)

Direitos decorrentes do avanço da engenharia genética e da biotecnologia.

Direitos de 4ª Dimensão (Paulo Bonavides)

Direitos à democracia direta, informação e pluralismo político no contexto da globalização.

Direitos de 5ª Dimensão (Paulo Bonavides)

O direito supremo à paz, elevado a uma dimensão própria e autônoma.

Relativismo Cultural

Corrente que defende que a validade dos direitos humanos depende dos valores culturais de cada sociedade.

Universalismo

Corrente que sustenta que os direitos humanos valem indistintamente para todas as culturas e povos.

Universalismo de Convergência (ou de Chegada)

Posição intermediária que busca construir consensos universais por meio de diálogo intercultural contínuo.

Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH): Ano

Adotada pela Assembleia Geral da ONU em 10 de dezembro de 1948 por meio da Resolução 217 A (III).

DUDH: Natureza Jurídica originária

Resolução da ONU sem força de tratado obrigatório (soft law), mas hoje dotada de autoridade consuetudinária.

Estrutura da DUDH

Composta por preâmbulo e 30 artigos, abarcando tanto direitos civis/políticos quanto econômicos/sociais.

International Bill of Rights

Composto pela DUDH (1948), pelo PIDCP (1966) e pelo PIDESC (1966) com seus protocolos facultativos.

PIDCP (1966)

Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos; de eficácia imediata e aplicação direta aos Estados partes.

PIDESC (1966)

Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais; de realização progressiva conforme recursos.

Reserva do Possível

Limite fático e orçamentário alegado pelo Estado para a implementação plena de direitos sociais.

Mínimo Existencial

Núcleo intangível de direitos básicos essenciais à sobrevivência digna, insuscetível de corte orçamentário.

Eficácia Vertical dos Direitos Humanos

Aplicação das garantias fundamentais na relação entre o indivíduo e o Estado.

Eficácia Horizontal dos Direitos Humanos

Aplicação direta ou indireta dos direitos fundamentais nas relações entre particulares.

Eficácia Diagonal dos Direitos Humanos

Aplicação de direitos fundamentais em relações privadas marcadas por assimetria e desnível de poder.

CF/88, Artigo 5º, § 2º

Cláusula de abertura material: não exclui outros direitos decorrentes dos tratados internacionais subscritos.

CF/88, Artigo 5º, § 3º

Tratados de DH aprovados por 3/5 em 2 turnos nas duas Casas do Congresso equivalem a emendas constitucionais.

Status supralegal dos tratados de DH

Posição dos tratados de DH ratificados pelo rito comum: acima das leis ordinárias, mas abaixo da Constituição.

Controle de Convencionalidade

Verificação de compatibilidade dos atos normativos internos com os tratados internacionais de direitos humanos.

Responsabilidade Internacional do Estado

Dever de reparar violações de direitos humanos atribuídas a ações ou omissões de qualquer um de seus poderes.

Princípio da Subsidiariedade no Sistema Interamericano

A proteção internacional só atua se as instâncias judiciais internas falharem ou forem esgotadas.

Regra do esgotamento dos recursos internos

Requisito para petição internacional perante órgãos de supervisão, salvo ineficácia comprovada da via doméstica.

Comissão vs. Corte Interamericana de Direitos Humanos

A Comissão recebe petições individuais e emite relatórios; a Corte exerce jurisdição contenciosa e emite sentenças.

Pacto de São José da Costa Rica (CADH)

Convenção Americana sobre Direitos Humanos de 1969, ratificada pelo Brasil em 1992, com foco em civis e políticos.

Incidente de Deslocamento de Competência (IDC)

Instrumento que transfere investigações criminais da esfera estadual para a Justiça Federal em graves violações.

Legitimidade para suscitar o IDC

Exclusiva do Procurador-Geral da República (PGR), devendo ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).