Regras de Bangkok

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O que são as Regras de Bangkok?

Regras da ONU aprovadas em 2010 para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para infratoras.

Objetivo principal das Regras de Bangkok

Garantir perspectiva de gênero no sistema penitenciário, atendendo às necessidades específicas de saúde, maternidade e segurança das mulheres.

Regra 1: Princípio da não discriminação

Atender às necessidades específicas das mulheres presas não é privilégio discriminatório, mas forma de assegurar igualdade substancial.

Regra 2: Registro de ingresso e dependentes

Registrar a existência de filhos e dependentes no ingresso, providenciando custódia e proteção imediata às crianças.

Regra 3: Alocação e proximidade familiar

Manter presas em estabelecimentos próximos à sua residência para facilitar visitas familiares e reduzir o isolamento social.

Regra 4: Acomodação inicial e triagem médica

Submeter a presa a exame médico detalhado na admissão para identificar histórico de abusos, DSTs e problemas de saúde mental.

Regra 5: Higiene pessoal básica

Fornecer itens gratuitos para necessidades de higiene da mulher, incluindo absorventes menstruais e água contínua.

Regra 6: Exames de triagem na admissão

Oferecer exames de gravidez, ginecológicos e mamários, sempre com consentimento e preservando a confidencialidade.

Regra 7: Histórico de abuso sexual e violência

Identificar traumas e histórico de abuso na entrada com apoio psicológico especializado, garantindo total confidencialidade.

Regra 8: Preservação de sigilo médico

Garantir que apenas a equipe de saúde tenha acesso a prontuários médicos e informações clínicas da interna.

Regra 9: Prevenção do suicídio e automutilação

Monitorar sinais de depressão e tendências suicidas, oferecendo suporte contínuo sem uso punitivo de isolamento.

Regra 10: Tratamento de gênero e saúde preventiva

Disponibilizar cuidados de saúde equivalentes aos da comunidade externa, focando em prevenção do câncer de colo e de mama.

Regra 11: Tratamento de dependência química

Oferecer programas de reabilitação e desintoxicação adequados à gravidez e ao histórico de violência sofrida por usuárias.

Regra 12: Saúde mental e apoio terapêutico

Garantir acompanhamento psicológico individual e em grupo para tratar ansiedade, estresse pós-traumático e depressão.

Regra 13: Prevenção e tratamento de ISTs e HIV

Disponibilizar profilaxia, diagnóstico precoce e terapia antirretroviral contínua, evitando segregação estigmatizante.

Regra 14: Cuidados pré e pós-natais

Garantir dieta adequada, exames pré-natais regulares e acompanhamento especializado antes e após o parto.

Regra 15: Proibição de algemas durante o parto

Proibir terminantemente o uso de algemas ou meios de contenção mecânica antes, durante e logo após o parto.

Regra 16: Parto em hospitais civis

Realizar o nascimento prioritariamente em hospitais civis externos para evitar estigma na certidão de nascimento da criança.

Regra 17: Condições de segurança e inspeções invasivas

Usar métodos de revista não invasivos; revistas íntimas devem ser raras, feitas por mulheres e sem tocar na genitália.

Regra 18: Revista pessoal por agentes femininas

Assegurar que apenas guardas femininas realizem revistas físicas em presas para proteger a integridade e evitar abusos.

Regra 19: Sanções disciplinares e isolamento

Proibir isolamento celular e sanções que afetem a saúde para grávidas, puérperas ou mães com bebês na prisão.

Regra 20: Contato proibido com familiares como sanção

Nunca usar restrição de visitas ou telefonemas de filhos como punição disciplinar para a mulher custodiada.

Regra 21: Informação sobre direitos e deveres

Informar a presa na admissão, em linguagem compreensível, sobre regras do presídio, canais de denúncia e direitos legais.

Regra 22: Procedimento para denúncia de abuso

Criar mecanismos confidenciais e seguros para registrar denúncias de assédio sexual ou violência cometida por agentes.

Regra 23: Investigação de tortura e maus-tratos

Instaurar investigações rápidas e imparciais diante de alegações de agressão física ou sexual dentro do estabelecimento.

Regra 24: Contato com o mundo exterior

Facilitar correspondências, visitas ampliadas e telefonemas para manter a coesão familiar e vínculos afetivos.

Regra 25: Visitas e contato com filhos

Promover visitas com contato físico direto com os filhos em ambientes lúdicos, acolhedores e sem aspecto penitenciário.

Regra 26: Visitas íntimas para mulheres

Garantir acesso a visitas íntimas em igualdade de condições com presos homens, sem discriminação moral.

Regra 27: Acesso a advogados e assistência jurídica

Assegurar comunicação confidencial e frequente com advogados ou defensores públicos para instrução de sua defesa.

Regra 28: Acesso a material de leitura e informação

Disponibilizar bibliotecas e acesso a notícias atuais para auxiliar no desenvolvimento cultural e na reintegração.

Regra 29: Treinamento e capacitação profissional

Oferecer cursos profissionais não limitados a papéis tradicionais de gênero, preparando-as para o mercado de trabalho.

Regra 30: Acesso à educação e escolarização

Garantir programas de alfabetização e continuidade de estudos do ensino básico ao superior dentro do presídio.

Regra 31: Atividades laborais remuneradas

Oferecer trabalho com remuneração justa e previdência, permitindo o sustento familiar e a remição da pena.

Regra 32: Permanência de filhos no presídio

Permitir que crianças fiquem com a mãe durante a primeira infância, com creches adequadas e acompanhamento pediátrico.

Regra 33: Separação de mãe e filho

Planejar a separação de forma gradual e humanizada, oferecendo apoio psicológico à mãe e preservando o contato.

Regra 34: Apoio comunitário a filhos de presas

Articular serviços sociais para amparar filhos fora da prisão, evitando acolhimento institucional desnecessário.

Regra 35: Proteção de filhos contra estigma

Garantir a confidencialidade sobre a prisão da mãe nos serviços educacionais e de saúde frequentados pelas crianças.

Regra 36: Critérios para medidas pré-processuais

Priorizar alternativas cautelares à prisão preventiva para mães ou gestantes que não cometam crimes com violência grave.

Regra 37: Preparação para soltura e reintegração

Executar planos de egresso com encaminhamento a moradia, trabalho e auxílio econômico prévio à libertação.

Regra 38: Continuidade de cuidados médicos na soltura

Garantir conexão com o sistema público de saúde civil antes da soltura para manter tratamentos de saúde crônicos.

Regra 39: Apoio pós-penitenciário

Promover parcerias com ONGs e assistência social para acolher egressas e mitigar reincidência e vulnerabilidade.

Regra 40: Capacitação de servidores penitenciários

Capacitar agentes em direitos humanos, discriminação de gênero e primeiros socorros para lidar com demandas femininas.

Regra 41: Equipes com representação feminina

Priorizar servidoras e lideranças femininas na gestão e segurança dos presídios de mulheres.

Regra 42: Proibição de assédio por agentes

Punir com rigor servidores que pratiquem assédio sexual, extorsão ou relacionamentos abusivos com as detentas.

Regra 43: Presas com deficiência física ou mental

Garantir acessibilidade física integral e tratamentos terapêuticos sem isolamento punitivo das custodiadas vulneráveis.

Regra 44: Tratamento a presas estrangeiras

Prover tradutores, contato consular imediato e facilitação de transferência internacional para proximidade da família.

Regra 45: Presas indígenas e de minorias

Respeitar costumes culturais, idioma originário e tradições espirituais sem discriminação institucional.

Regra 46: Mulheres presas sem condenação

Separar totalmente presas provisórias das já sentenciadas e garantir rápido acesso à defesa jurídica.

Regra 47: Menores e jovens infratoras

Segregar adolescentes de adultos com ênfase máxima em educação, proteção integral e desenvolvimento pedagógico.

Regra 48: Penas alternativas à prisão

Incentivar penas restritivas de direitos, prestação de serviços e justiça restaurativa em delitos não violentos.

Regra 57: Preferência por desencarceramento na gestação

Aplicar prisão domiciliar ou liberdade provisória para grávidas e lactantes, reservando custódia a casos extremos.

Regra 64: Ponderação na dosimetria e encarceramento

Considerar histórico de vitimização, violência doméstica e responsabilidades familiares na sentença penal.