Direitos Humanos

Cartões · 52

Dignidade da Pessoa Humana

Art. 1º, III da CF/88; Art. 1º da DUDH (1948); preâmbulo do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (PIDCP).

Universalidade dos Direitos Humanos

Declaração e Programa de Ação de Viena (1993), parágrafo 5º; Art. 2º da DUDH; Art. 2º do PIDCP.

Indivisibilidade e Interdependência

Declaração de Viena (1993), parágrafo 5º; Carta das Nações Unidas (1945).

Inalienabilidade e Indisponibilidade

Preâmbulo da DUDH (1948); jurisprudência consolidada da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH).

Imprescritibilidade dos Direitos Humanos

Art. 5º, XLII e XLIV da CF/88; Convenção sobre a Imprescritibilidade dos Crimes de Guerra e Crimes contra a Humanidade (1968).

Vedação do Retrocesso (Efeito Cliquet)

Art. 26 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH/Pacto de San José da Costa Rica); Art. 2.1 do PIDESC.

Direito à Vida

Art. 5º, caput da CF/88; Art. 3º da DUDH; Art. 4º do Pacto de San José da Costa Rica (CADH); Art. 6º do PIDCP.

Proibição da Tortura e Tratamento Desumano

Art. 5º, III da CF/88; Art. 5º da DUDH; Art. 7º do PIDCP; Convenção contra a Tortura da ONU (1984); Art. 5º da CADH.

Proibição da Escravidão e Trabalho Forçado

Art. 4º da DUDH; Art. 8º do PIDCP; Art. 6º da CADH; Convenções nº 29 e nº 105 da OIT; Art. 149 do Código Penal brasileiro.

Direito à Liberdade e Segurança Pessoal

Art. 5º, caput e LXI da CF/88; Art. 3º e 9º da DUDH; Art. 9º do PIDCP; Art. 7º da CADH.

Igualdade e Não Discriminação

Art. 5º, caput e I da CF/88; Art. 1º e 2º da DUDH; Art. 26 do PIDCP; Art. 1.1 e 24 da CADH.

Liberdade de Pensamento, Consciência e Religião

Art. 5º, VI da CF/88; Art. 18 da DUDH; Art. 18 do PIDCP; Art. 12 da CADH.

Liberdade de Expressão e Manifestação

Art. 5º, IV e IX da CF/88; Art. 19 da DUDH; Art. 19 do PIDCP; Art. 13 da CADH.

Liberdade de Reunião Pacífica

Art. 5º, XVI da CF/88; Art. 20 da DUDH; Art. 21 do PIDCP; Art. 15 da CADH.

Liberdade de Associação

Art. 5º, XVII a XXI da CF/88; Art. 20 da DUDH; Art. 22 do PIDCP; Art. 16 da CADH; Convenção nº 87 da OIT.

Direito à Privacidade e Intimidade

Art. 5º, X da CF/88; Art. 12 da DUDH; Art. 17 do PIDCP; Art. 11 da CADH.

Inviolabilidade de Domicílio

Art. 5º, XI da CF/88; Art. 12 da DUDH; Art. 17 do PIDCP; Art. 11.2 da CADH.

Devido Processo Legal e Ampla Defesa

Art. 5º, LIV e LV da CF/88; Art. 10 e 11 da DUDH; Art. 14 do PIDCP; Art. 8º da CADH.

Presunção de Inocência

Art. 5º, LVII da CF/88; Art. 11.1 da DUDH; Art. 14.2 do PIDCP; Art. 8.2 da CADH.

Direito a um Recurso Judicial Efetivo

Art. 5º, XXXV da CF/88; Art. 8º da DUDH; Art. 2.3 do PIDCP; Art. 25 da CADH (Garantias Judiciais e Proteção Judicial).

Princípio da Legalidade Penal e Irretroatividade

Art. 5º, XXXIX e XL da CF/88; Art. 11.2 da DUDH; Art. 15 do PIDCP; Art. 9º da CADH.

Direito ao Reconhecimento da Personalidade Jurídica

Art. 6º da DUDH; Art. 16 do PIDCP; Art. 3º da CADH.

Direito à Nacionalidade

Art. 12 da CF/88; Art. 15 da DUDH; Art. 20 da CADH; Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas (1954).

Direito de Asilo

Art. 4º, X da CF/88; Art. 14 da DUDH; Art. 22.7 da CADH; Convenção da ONU relativa ao Estatuto dos Refugiados (1951).

Princípio do Non-Refoulement (Não Devolução)

Art. 33 da Convenção de Genebra sobre Refugiados (1951); Art. 22.8 da CADH; Art. 3º da Convenção contra a Tortura.

Direito à Propriedade

Art. 5º, XXII da CF/88; Art. 17 da DUDH; Art. 21 da CADH.

Direito de Participação Política e Voto

Art. 14 da CF/88; Art. 21 da DUDH; Art. 25 do PIDCP; Art. 23 da CADH.

Direito ao Trabalho e Condições Justas

Art. 6º e 7º da CF/88; Art. 23 da DUDH; Arts. 6º e 7º do PIDESC; Protocolo de San Salvador, Arts. 6º e 7º.

Liberdade Sindical

Art. 8º da CF/88; Art. 23.4 da DUDH; Art. 8º do PIDESC; Convenção nº 98 da OIT; Art. 8º do Protocolo de San Salvador.

Direito à Previdência e Seguridade Social

Art. 6º e 194 da CF/88; Art. 22 e 25 da DUDH; Art. 9º do PIDESC; Art. 9º do Protocolo de San Salvador.

Direito à Saúde

Art. 6º e 196 da CF/88; Art. 25.1 da DUDH; Art. 12 do PIDESC; Art. 10 do Protocolo de San Salvador.

Direito à Alimentação Adequada

Art. 6º da CF/88; Art. 25 da DUDH; Art. 11 do PIDESC; Art. 12 do Protocolo de San Salvador.

Direito à Moradia Adequada

Art. 6º da CF/88; Art. 25.1 da DUDH; Art. 11.1 do PIDESC (Comentário Geral nº 4 do Comitê DESC).

Direito à Educação

Art. 6º e 205 da CF/88; Art. 26 da DUDH; Art. 13 do PIDESC; Art. 13 do Protocolo de San Salvador.

Direito à Cultura e Participação Científica

Art. 215 da CF/88; Art. 27 da DUDH; Art. 15 do PIDESC; Art. 14 do Protocolo de San Salvador.

Direito ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado

Art. 225 da CF/88; Art. 11 do Protocolo de San Salvador; Declaração de Estocolmo (1972); Declaração do Rio (1992).

Direito à Paz

Art. 4º, VI da CF/88; Preâmbulo e Art. 1º da Carta da ONU; Declaração sobre o Direito dos Povos à Paz da ONU (Res. 39/11).

Direito ao Desenvolvimento

Art. 3º, II da CF/88; Declaração da ONU sobre o Direito ao Desenvolvimento (Res. 41/128 de 1986).

Direitos dos Povos Indígenas

Art. 231 e 232 da CF/88; Convenção nº 169 da OIT; Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas (2007).

Consulta Livre, Prévia e Informada

Art. 6º da Convenção nº 169 da OIT; Jurisprudência contenciosa da Corte IDH (ex.: Caso Povo Saramaka vs. Suriname).

Eliminação da Discriminação Racial

Art. 5º, XLII da CF/88; Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (CERD, 1965).

Eliminação da Discriminação contra a Mulher

Art. 5º, I e 226 da CF/88; Convenção CEDAW (1979); Convenção de Belém do Pará (OEA, 1994).

Combate à Violência Doméstica contra a Mulher

Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06); Art. 7º da Convenção de Belém do Pará; Caso Maria da Penha na CIDH (Relatório 54/01).

Direitos da Criança e do Adolescente

Art. 227 da CF/88 (Princípio da Prioridade Absoluta); Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); Convenção sobre os Direitos da Criança (1989).

Direitos das Pessoas com Deficiência

Art. 5º, § 3º da CF/88 (status constitucional); Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD, 2006); Lei 13.146/15.

Direitos da Pessoa Idosa

Art. 230 da CF/88; Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03); Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos (2015).

Combate ao Desaparecimento Forçado

Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas (1994); Convenção Internacional da ONU contra o Desaparecimento Forçado (2006).

Audiência de Custódia

Art. 7.5 da CADH; Art. 9.3 do PIDCP; Art. 310 do CPP brasileiro; ADPF 347 do STF.

Controle de Convencionalidade

Art. 27 da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados; Art. 1.1 e 2º da CADH; Doutrina fixada pela Corte IDH (Caso Almonacid Arellano).

Status Constitucional dos Tratados de Direitos Humanos no Brasil

Art. 5º, § 3º da CF/88 (Emenda 45/2004: rito qualificado = status de emenda constitucional; rito ordinário = status supralegal, RE 466.343/STF).

Incidente de Deslocamento de Competência (IDC)

Art. 109, § 5º da CF/88 (Emenda 45/2004); competência do Procurador-Geral da República perante o Superior Tribunal de Justiça.

Jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH)

Arts. 61 a 64 da CADH; Decreto Federal nº 4.463/2002 (reconhecimento da competência contenciosa obrigatória pelo Brasil).