Direitos Humanos

Cartões · 52

Universalidade dos Direitos Humanos

Aplicação da Declaração Universal de 1948 para proteger minorias étnicas perseguidas em Mianmar, independentemente de sua cidadania formal.

Inalienabilidade dos Direitos Humanos

Nulidade absoluta de contratos em que uma pessoa tenta voluntariamente vender a si mesma como escrava ou renunciar à sua liberdade.

Indivisibilidade dos Direitos Humanos

Reconhecimento de que garantir o voto (direito político) é ineficaz se o cidadão passa fome extrema (direito social à alimentação).

Interdependência dos Direitos Humanos

Políticas públicas que comprovam que a melhoria no acesso à educação básica de meninas reduz diretamente a mortalidade materna.

Dignidade da Pessoa Humana

Condenação do Brasil na Corte IDH pelo caso Fazenda Brasil Verde por submeter trabalhadores rurais a condições análogas à escravidão.

Direito à Vida

Ação estatal no caso do Massacre do Carandiru em 1992, em que 111 detentos foram mortos sem chance de defesa durante intervenção policial.

Proibição da Tortura e Tratamento Desumano

Uso de métodos como afogamento simulado e isolamento extremo contra suspeitos detidos na base militar norte-americana de Guantánamo.

Direito à Liberdade e Segurança Pessoal

Prisão arbitrária e detenção sem acusação formal do jornalista Roman Protasevich após desvio forçado de avião comercial em Belarus.

Direito ao Devido Processo Legal

Julgamentos sumários conduzidos por tribunais militares sem acesso prévio a provas ou assistência jurídica independente.

Presunção de Inocência

Exposição pública e humilhação de suspeitos algemados pela mídia antes de qualquer denúncia ou decisão judicial transitada em julgado.

Direito à Igualdade e Não Discriminação

Leis do regime de Apartheid na África do Sul, que segregavam brancos e negros no acesso a escolas, hospitais e transporte público.

Direito à Liberdade de Expressão

Bloqueio governamental de redes sociais e prisão de jornalistas críticos na Turquia após protestos populares em 2013.

Liberdade de Reunião Pacífica

Repressão violenta com gás lacrimogêneo e balas de borracha contra manifestantes pacíficos pró-democracia em Hong Kong em 2019.

Direito à Liberdade de Religião ou Crença

Internamento em massa e vigilância forçada de muçulmanos uigures na província de Xinjiang pela República Popular da China.

Direito de Asilo

Acolhimento humanitário formal e concessão de refúgio pelo Brasil a milhares de cidadãos venezuelanos na Operação Acolhida.

Princípio do Non-Refoulement (Não Devolução)

Devolução forçada de refugiados sírios interceptados em alto-mar pela Grécia de volta a zonas ativas de conflito armado.

Direito à Nacionalidade

Apatridia forçada imposta aos Rohingya por meio da Lei de Cidadania de 1982 de Mianmar, retirando seu reconhecimento legal.

Direito à Privacidade e Intimidade

Invasão e monitoramento ilegal de telefones de ativistas e repórteres pelo software espião Pegasus operado por governos autoritários.

Direito à Educação

Decreto do regime Talibã no Afeganistão proibindo expressamente o acesso de mulheres e meninas a escolas secundárias e universidades.

Direito à Saúde

Desabastecimento deliberado de oxigênio hospitalar e recusa de envio de insumos para Manaus durante o pico da pandemia de COVID-19.

Direito à Moradia Adequada

Despejo forçado e demolição sumária de favelas no Rio de Janeiro sem indenização ou abrigo prévio para obras da Copa de 2014.

Direito à Alimentação Adequada

Uso deliberado da fome e bloqueio de ajuda humanitária internacional como tática de guerra contra civis no Iêmen e em Gaza.

Direito à Água Potável e Saneamento

Poluição crônica por chumbo na rede de abastecimento de água da cidade de Flint, nos EUA, afetando a saúde de milhares de crianças.

Direito ao Trabalho e Condições Justas

Exploração de operários têxteis em Bangladesh que morreram no desabamento do edifício Rana Plaza por falta de segurança estrutural.

Liberdade Sindical

Assassinato sistemático e ameaças de morte contra líderes de sindicatos rurais e petroleiros durante conflitos agrários na Colômbia.

Proibição do Trabalho Infantil

Uso de crianças menores de 12 anos em minas artesanais de cobalto na República Democrática do Congo para abastecer indústrias globais.

Direito ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado

Rompimento da barragem de rejeitos da Samarco em Mariana (MG), destruindo bacias hidrográficas e vilas inteiras em 2015.

Consulta Prévia, Livre e Informada (Convenção 169 da OIT)

Construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte no Rio Xingu sem consentimento adequado das comunidades indígenas afetadas.

Direito à Demarcação de Terras Indígenas

Invasão de garimpeiros ilegais que provocou desnutrição infantil grave e surtos de malária na Terra Indígena Yanomami.

Direito à Identidade de Gênero

Sentença da Corte IDH (Opinião Consultiva 24/17) obrigando Estados a permitirem a alteração de prenome e gênero sem cirurgia.

Combate ao Racismo Estrutural

Morte de George Floyd por asfixia por um policial nos EUA, desencadeando protestos mundiais contra a violência racial seletiva.

Direito à Acessibilidade (Pessoas com Deficiência)

Prédios públicos que não possuem rampas, elevadores ou sinalização em Braille, impedindo o acesso autônomo de cadeirantes e cegos.

Proteção Integral da Criança e do Adolescente

Separação forçada de crianças imigrantes de seus pais na fronteira dos Estados Unidos e encarceramento em gaiolas metálicas em 2018.

Direito à Verdade e à Memória

Trabalhos da Comissão Nacional da Verdade no Brasil investigando mortes e desaparecimentos forçados ocorridos durante a ditadura militar.

Desaparecimento Forçado

Sequestro e sumiço de 43 estudantes da Escola Normal Rural de Ayotzinapa por policiais e criminosos no México em 2014.

Direitos Reprodutivos

Revogação da decisão Roe v. Wade nos EUA, levando à proibição total do aborto até mesmo em casos de estupro em diversos estados.

Princípio da Proibição do Retrocesso Social (Efeito Cliquet)

Inconstitucionalidade de reformas fiscais que anulam direitos previdenciários mínimos sem estabelecer medidas compensatórias.

Eficácia Horizontal dos Direitos Humanos

Condenação de um clube esportivo privado por proibir sócios negros de utilizarem a piscina comum do estabelecimento.

Direito ao Esquecimento

Decisão do Tribunal de Justiça da UE obrigando o Google a desindexar links sobre dívidas antigas já quitadas de um cidadão espanhol.

Justiça de Transição

Tribunais Gacaca criados em Ruanda para julgar os responsáveis pelo genocídio de 1994 e promover a reconciliação comunitária.

Proibição do Genocídio

Massacre planejado de mais de 8 mil homens e meninos bósnios muçulmanos em Srebrenica em 1995 pelo exército servo-bósnio.

Crimes contra a Humanidade

Condenação de líderes do Khmer Vermelho pelo Tribunal Internacional do Camboja pelo extermínio sistemático da população civil.

Jurisdição Universal

Prisão do ex-ditador chileno Augusto Pinochet em Londres sob mandado do juiz espanhol Baltasar Garzón por crimes de tortura.

Direito à Participação Política

Inabilitação arbitrária de candidatos da oposição pelo regime venezuelano para impedir sua concorrência em eleições presidenciais.

Direito ao Desenvolvimento

Financiamento internacional condicionado à imposição de medidas de austeridade que desmantelaram redes de seguridade social na Grécia.

Direito à Paz

Invasão armada da Ucrânia pela Federação Russa em 2022, violando a soberania territorial e o princípio de resolução pacífica da ONU.

Direito de Greve

Demissão em massa e prisão de controladores de tráfego aéreo decretada pelo presidente Ronald Reagan durante greve nos EUA em 1981.

Responsabilidade de Proteger (R2P)

Intervenção militar autorizada pelo Conselho de Segurança da ONU na Líbia em 2011 para cessar ataques aéreos contra civis em Benghazi.

Direito à Autodeterminação dos Povos

Plebiscito organizado pela ONU em 1999 que resultou na restauração da independência de Timor-Leste após ocupação indonésia.

Proteção a Defensores de Direitos Humanos

Assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes no Rio de Janeiro devido à denúncia de abusos paramilitares.

Direito à Não Discriminação por Idade (Etarismo)

Demissões em massa de funcionários com mais de 50 anos em empresas de tecnologia substituídos unicamente por critérios geracionais.

Margem de Apreciação Nacional

Validação pelo Tribunal Europeu de Direitos Humanos da proibição francesa do uso do véu islâmico integral em espaços públicos.