Direitos Humanos

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Direitos Humanos

Conjunto de direitos inerentes a todos os seres humanos, sem distinção de raça, sexo, nacionalidade, etnia, idioma ou religião.

Dignidade da Pessoa Humana

Princípio basilar e valor intrínseco de cada indivíduo que serve de fundamento ético e jurídico para todos os direitos fundamentais.

Universalidade dos Direitos Humanos

Característica pela qual os direitos humanos são aplicáveis a todas as pessoas em qualquer lugar do mundo, sem exceção.

Indivisibilidade e Interdependência

Princípio afirmando que direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais formam um conjunto indissociável e coeso.

Inalienabilidade e Irrenunciabilidade

Regra de que os direitos humanos não podem ser transferidos, vendidos nem objeto de renúncia voluntária pelo indivíduo.

Imprescritibilidade dos Direitos Humanos

Característica que impede a perda da titularidade ou da proteção desses direitos pelo mero decurso do tempo.

Vedação do Retrocesso (Efeito Cliquet)

Princípio que proíbe o desmantelamento ou redução injustificada de níveis de proteção já consolidados pelo ordenamento jurídico.

Cilindro de Ciro (539 a.C.)

Antigo artefato persa frequentemente citado como uma das primeiras declarações de direitos, libertando escravos e pregando tolerância religiosa.

Magna Carta (1215)

Documento inglês que limitou o poder absoluto da monarquia britânica e estabeleceu o princípio embrionário do devido processo legal.

Petição de Direito (1628)

Declaração parlamentar inglesa que proibiu tributação sem consentimento do parlamento e prisões arbitrárias.

Habeas Corpus Act (1679)

Lei britânica pioneira que formalizou a proteção contra prisões ilegais e estabeleceu o recurso judicial de habeas corpus.

Bill of Rights (1689)

Declaração de Direitos inglesa que consolidou a monarquia constitucional e consagrou a soberania do parlamento frente à Coroa.

Declaração de Independência dos EUA (1776)

Texto fundamentado no jusnaturalismo que proclamou o direito à vida, à liberdade e à busca da felicidade como inalienáveis.

Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789)

Marco da Revolução Francesa que universalizou noções de liberdade, igualdade perante a lei e soberania popular na modernidade.

Jusnaturalismo nos Direitos Humanos

Doutrina que defende a existência de direitos intrínsecos à natureza humana, superiores e anteriores ao direito positivo e ao Estado.

Positivismo Jurídico nos Direitos Humanos

Corrente que sustenta que direitos humanos adquirem eficácia e validade apenas quando formalmente positivados em normas pelo Estado.

Primeira Dimensão/Geração de Direitos

Direitos civis e políticos focados na liberdade individual e na contenção do poder estatal (direitos negativos).

Segunda Dimensão/Geração de Direitos

Direitos econômicos, sociais e culturais voltados à igualdade material e à prestação ativa de serviços pelo Estado (direitos positivos).

Terceira Dimensão/Geração de Direitos

Direitos difusos e coletivos centrados na fraternidade e solidariedade, como a paz, a autodeterminação e o meio ambiente equilibrado.

Quarta Dimensão de Direitos (Norberto Bobbio)

Fase associada aos impactos da biotecnologia, engenharia genética, globalização e manipulação do patrimônio genético humano.

Carta das Nações Unidas (1945)

Tratado fundador da ONU que consagrou a cooperação internacional e o respeito aos direitos humanos como metas da comunidade global.

Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948)

Resolução 217 A da Assembleia Geral da ONU que estruturou o primeiro catálogo universal e abrangente de direitos civis, políticos e sociais.

Força Jurídica da DUDH

Embora adotada como resolução não vinculante, grande parte de seu conteúdo adquiriu status de direito internacional consuetudinário.

Convenção para a Prevenção e Punição do Crime de Genocídio (1948)

Primeiro tratado de direitos humanos da ONU, tipificando atos cometidos com a intenção de destruir grupos nacionais, étnicos ou religiosos.

Convenção de Genebra (1949)

Conjunto de quatro tratados que regulamentam o Direito Internacional Humanitário, protegendo civis, feridos e prisioneiros de guerra.

Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos - PIDCP (1966)

Tratado vinculante que protege o direito à vida, integridade, voto, liberdade de expressão e garantias judiciais fundamentais.

Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais - PIDESC (1966)

Tratado vinculante focado no direito ao trabalho, saúde, educação, moradia e seguridade social mediante implementação progressiva.

Comitê de Direitos Humanos da ONU

Órgão de peritos independentes encarregado de supervisionar a aplicação do PIDCP e analisar relatórios e queixas individuais.

Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial - CERD (1965)

Tratado internacional pioneiro que obriga os Estados a combater e punir qualquer distinção baseada em raça, cor ou etnia.

Convenção sobre a Eliminação de Discriminação contra as Mulheres - CEDAW (1979)

Tratado frequentemente descrito como a carta internacional dos direitos das mulheres, visando à igualdade substantiva de gênero.

Convenção contra a Tortura da ONU (1984)

Instrumento que proíbe expressamente a tortura sob qualquer pretexto e veda o envio de pessoas para países onde corram risco de tortura.

Convenção sobre os Direitos da Criança (1989)

Tratado mais amplamente ratificado do mundo, consolidando a doutrina da proteção integral da infância e juventude.

Declaração e Programa de Ação de Viena (1993)

Documento que reafirmou formalmente a universalidade, interdependência e indivisibilidade de todos os direitos humanos.

Estatuto de Roma (1998)

Tratado internacional que criou o Tribunal Penal Internacional (TPI) para processar indivíduos por genocídio, crimes de guerra e contra a humanidade.

Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (2006)

Tratado que adota o modelo social da deficiência, enfatizando a remoção de barreiras e a garantia plena de acessibilidade e autonomia.

Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH)

Mecanismo regional de proteção no âmbito da OEA, composto pela Comissão Interamericana e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José de 1969)

Principal tratado do sistema interamericano, versando sobre direitos civis e políticos e criando a Corte Interamericana.

Protocolo de San Salvador (1988)

Protocolo adicional à Convenção Americana que regulamenta os direitos econômicos, sociais e culturais no continente americano.

Convenção de Belém do Pará (1994)

Tratado interamericano para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher, no âmbito público e doméstico.

Convenção Europeia dos Direitos Humanos (1950)

Tratado do Conselho da Europa que instituiu o Tribunal Europeu de Direitos Humanos, referência mundial em jurisprudência regional.

Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (1981)

Instrumento regional que se destaca por vincular direitos individuais, direitos coletivos dos povos e deveres para com a comunidade.

Controle de Convencionalidade

Mecanismo pelo qual juízes nacionais verificam a compatibilidade de leis internas com tratados internacionais de direitos humanos ratificados.

Cláusula Pro Homine (ou Pro Persona)

Regra hermenêutica que determina a aplicação da norma mais benéfica ou menos restritiva à pessoa humana em caso de conflito.

Jus Cogens

Normas imperativas de direito internacional geral que não admitem revogação nem derrogação por tratado, como a proibição da escravidão.

Conselho de Direitos Humanos da ONU (CDH)

Principal órgão intergovernamental da ONU responsável pela promoção e proteção global de direitos humanos, sediado em Genebra.

Revisão Periódica Universal (RPU)

Processo conduzido pelo CDH que avalia periodicamente o cumprimento das obrigações de direitos humanos de todos os Estados-membros da ONU.

Artigo 5º, §3º da CF/88 (Emenda Constitucional 45/2004)

Regra constitucional brasileira que equipara tratados de direitos humanos a emendas constitucionais se aprovados por quórum qualificado.

Status Supralegal dos Tratados de Direitos Humanos

Tese do STF segundo a qual tratados de direitos humanos ratificados sem rito especial ficam abaixo da CF mas acima de leis ordinárias.

Relativismo Cultural vs. Universalismo

Debate epistemológico entre a universalidade dos direitos e a legitimidade de práticas morais baseadas em tradições culturais locais.

Responsabilidade de Proteger (R2P)

Norma global de segurança que estabelece o dever da comunidade internacional de intervir quando um Estado falha em proteger civis de atrocidades.