Direitos Humanos: Afirmação Histórica

Cartões · 20

O que representa o Cilindro de Ciro (539 a.C.) na história dos Direitos Humanos?

É considerado por muitos historiadores como a primeira declaração de direitos humanos da história, libertando escravos e prevendo liberdade religiosa.

Qual a importância da Magna Carta de 1215 para os Direitos Humanos?

Limitou o poder absoluto do monarca inglês e consagrou a garantia do devido processo legal (due process of law).

O que estabeleceu o Habeas Corpus Act de 1679 na Inglaterra?

Fortaleceu a garantia jurídica contra prisões arbitrárias e ilegais, assegurando a liberdade de locomoção.

Qual foi a contribuição do Bill of Rights inglês de 1689?

Consolidou a monarquia constitucional, submeteu o rei ao Parlamento e proibiu punições cruéis e incomuns.

Qual documento norte-americano de 1776 afirmou a igualdade e o direito à vida e à liberdade?

A Declaração de Independência dos Estados Unidos, influenciada pelos ideais iluministas de John Locke.

Qual o principal lema e legado da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789)?

Liberdade, Igualdade e Fraternidade, consagrando os direitos civis e políticos individuais contra o arbítrio estatal.

O que caracterizam os direitos de 1ª dimensão (ou geração)?

Direitos civis e políticos com foco na liberdade negativa, exigindo uma abstenção do Estado (ex.: vida, propriedade, voto).

O que caracterizam os direitos de 2ª dimensão (ou geração)?

Direitos econômicos, sociais e culturais ligados à igualdade material, exigindo prestações positivas do Estado (ex.: saúde, educação).

O que caracterizam os direitos de 3ª dimensão (ou geração)?

Direitos difusos e coletivos baseados na fraternidade ou solidariedade (ex.: meio ambiente ecologicamente equilibrado e paz).

Qual documento marco fundou o Direito Internacional Humanitário em 1864?

A 1ª Convenção de Genebra, focada na proteção de militares feridos e na criação da Cruz Vermelha.

Em que ano e contexto foi criada a Organização das Nações Unidas (ONU)?

Em 1945, logo após o término da Segunda Guerra Mundial, pela Carta das Nações Unidas, visando manter a paz global.

Qual a data exata da aprovação da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH)?

10 de dezembro de 1948, data celebrada internacionalmente como o Dia dos Direitos Humanos.

Qual é a natureza jurídica formal original da DUDH de 1948?

Foi adotada como Resolução da Assembleia Geral da ONU, logo, formalmente não é um tratado com força vinculante originária.

Quais tratados de 1966 compõem a Carta Internacional dos Direitos Humanos junto à DUDH?

O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (PIDCP) e o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC).

Como também é conhecido o Pacto de San José da Costa Rica (1969)?

Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), principal instrumento do sistema interamericano de proteção.

Qual é o status hierárquico dos tratados de Direitos Humanos comuns no Brasil?

Conforme o STF, possuem status supralegal, situando-se abaixo da Constituição Federal e acima das leis ordinárias.

Qual o quórum para que um tratado de Direitos Humanos tenha status de emenda constitucional?

Aprovação em duas casas do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos em cada uma (Art. 5º, § 3º da CF/88).

O que significa a característica da imprescritibilidade dos Direitos Humanos?

Significa que eles não se perdem pela passagem do tempo, podendo ser exigidos ou exercidos a qualquer momento.

O que significa o princípio da vedação do retrocesso (efeito 'cliquet')?

Uma vez alcançado um determinado patamar de proteção de Direitos Humanos, o Estado não pode revogá-lo ou reduzi-lo arbitrariamente.

Qual a relação das Guardas Municipais com os Direitos Humanos segundo o Estatuto Geral (Lei 13.022)?

A proteção dos direitos humanos fundamentais e da dignidade da pessoa humana é princípio mínimo de atuação das guardas.