Direitos Humanos

Cartões · 52

Direito universal à vida, à liberdade e à segurança pessoal

Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH, 1948), Artigo 3º.

Proibição absoluta da tortura e tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes

Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (1984).

Proibição da escravidão, da servidão e do tráfico de escravos

Convenção sobre a Escravatura (1926) e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (1966).

Direito de voto, sufrágio universal e participação nos negócios públicos

Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (PIDCP, 1966), Artigo 25.

Direito ao trabalho em condições justas, favoráveis e remuneração equitativa

Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC, 1966), Artigos 6º e 7º.

Direito de toda criança à proteção especial, nome e nacionalidade desde o nascimento

Convenção sobre os Direitos da Criança (CDC, 1989).

Eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher em todas as esferas

Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW, 1979).

Condenação do genocídio como crime de direito internacional em tempos de paz ou guerra

Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio (1948).

Proteção de feridos, enfermos e náufragos das forças armadas em campanha

I e II Convenções de Genebra (1949) de Direito Internacional Humanitário.

Tratamento humano devido aos prisioneiros de guerra (status de combatente capturado)

III Convenção de Genebra relativa ao Tratamento dos Prisioneiros de Guerra (1949).

Proteção geral devida às pessoas civis em tempo de guerra e em territórios ocupados

IV Convenção de Genebra relativa à Proteção das Pessoas Civis em Tempo de Guerra (1949).

Princípio do 'non-refoulement' (proibição de devolução involuntária a local de perseguição)

Convenção das Nações Unidas Relativa ao Estatuto dos Refugiados (1951), Artigo 33.

Eliminação de toda distinção, exclusão ou restrição baseada em raça, cor ou origem étnica

Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (CERD, 1965).

Garantia de acessibilidade, igualdade de oportunidades e plena inclusão da pessoa com deficiência

Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD, 2006).

Direito à presunção de inocência e garantias judiciais fundamentais em processos penais

Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (1966), Artigo 14.

Direito de fundar e afiliar-se a sindicatos para proteção de interesses laborais

Convenção 87 da OIT sobre a Liberdade Sindical e a Proteção do Direito Sindical (1948).

Direito à educação primária gratuita e obrigatória para todos

Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC, 1966), Artigo 13.

Proteção de todas as pessoas contra o desaparecimento forçado executado por agentes estatais

Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra os Desaparecimentos Forçados (2006).

Abolição definitiva da pena de morte em âmbito global (norma facultativa internacional)

Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (1989).

Direito à ampla liberdade de pensamento, de consciência e de religião

Declaração Universal dos Direitos Humanos (Artigo 18) e PIDCP (Artigo 18).

Direito à proteção da vida privada, honra, imagem e sigilo de correspondência

Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (PIDCP, 1966), Artigo 17.

Responsabilização penal individual por crimes contra a humanidade e crimes de guerra

Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (1998).

Consulta prévia, livre e informada a povos indígenas e comunidades tradicionais

Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Povos Indígenas e Tribais (1989).

Proteção especial contra o trabalho infantil e eliminação das suas piores formas

Convenções nº 138 (Idade Mínima, 1973) e nº 182 (Piores Formas de Trabalho Infantil, 1999) da OIT.

Direito à integridade física e moral em contexto regional interamericano

Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica, 1969), Artigo 5º.

Direito de recurso individual e garantia ao julgamento justo perante tribunal regional europeu

Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH, 1950), Artigos 6º e 34.

Consagração conjunta dos direitos dos indivíduos e dos povos (solidariedade e autodeterminação) na África

Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (Carta de Banjul, 1981).

Direito das pessoas ao mais alto padrão atingível de saúde física e mental

Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC, 1966), Artigo 12.

Prevenção, punição e erradicação de todas as formas de violência contra a mulher nas Américas

Convenção Interamericana de Belém do Pará (1994).

Direito a buscar e a receber asilo político em caso de perseguição estatal legítima

Declaração Universal dos Direitos Humanos (Artigo 14) e Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Artigo 22).

Proteção dos direitos humanos dos trabalhadores migrantes e seus familiares

Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes (1990).

Proibição de prisão por dívida civil (exceto inadimplemento inescusável de pensão alimentícia)

Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (Artigo 11) e Pacto de San José (Artigo 7.7).

Princípio da igualdade salarial entre mão de obra masculina e feminina por trabalho de igual valor

Convenção nº 100 da Organização Internacional do Trabalho (OIT, 1951).

Inadmissibilidade de confissões ou declarações obtidas mediante tortura como prova processual

Convenção contra a Tortura (ONU, 1984), Artigo 15.

Garantia de que os direitos humanos são universais, indivisíveis, interdependentes e inter-relacionados

Declaração e Programa de Ação de Viena (Conferência Mundial sobre Direitos Humanos, 1993).

Direito à alimentação adequada e à proteção contra a fome

Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC, 1966), Artigo 11.

Direito à propriedade coletiva das terras tradicionalmente ocupadas por comunidades indígenas

Convenção 169 da OIT (1989) e Declaração da ONU sobre os Direitos dos Povos Indígenas (2007).

Proibição da discriminação no emprego e na ocupação profissional

Convenção nº 111 da Organização Internacional do Trabalho (OIT, 1958).

Proibição do recrutamento forçado de menores de 18 anos para participação em hostilidades armadas

Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo ao Envolvimento de Crianças em Conflitos Armados (2000).

Direito de toda pessoa ao reconhecimento de sua personalidade jurídica

Declaração Universal dos Direitos Humanos (Artigo 6º) e PIDCP (Artigo 16).

Direito à livre determinação e autodeterminação de todos os povos

Artigo 1º comum ao PIDCP e ao PIDESC (1966).

Direito a um meio ambiente limpo, saudável e sustentável reconhecido universalmente pela ONU

Resolução 76/300 da Assembleia Geral das Nações Unidas (2022).

Direito a não ser expulso coletivamente como grupo de estrangeiros residentes

Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (Artigo 13) e Convenção Americana (Artigo 22.9).

Mecanismo de inspeção independente preventiva a locais de privação de liberdade (visitas a prisões)

Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura (OPCAT, 2002).

Proteção integral e garantias específicas para idosos na região interamericana

Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos (2015).

Abolição de todas as formas de trabalho forçado ou obrigatório

Convenção nº 29 (1930) e Convenção nº 105 (1957) da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Garantia de reparação integral e indenização justa às vítimas de violações de direitos humanos

Princípios Básicos da ONU sobre o Direito a Recurso e Reparação para Vítimas (Resolução 60/147, 2005).

Direito à liberdade de expressão, reunião pacífica e associação para fins de defesa de direitos humanos

Declaração da ONU sobre os Defensores dos Direitos Humanos (1998).

Imprescritibilidade dos crimes de guerra e dos crimes contra a humanidade

Convenção sobre a Imprescritibilidade dos Crimes de Guerra e dos Crimes contra a Humanidade (1968).

Proibição da propaganda a favor da guerra e da apologia ao ódio racial, nacional ou religioso

Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (PIDCP, 1966), Artigo 20.

Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos (direitos no sistema prisional)

Regras de Nelson Mandela (Assembleia Geral da ONU, 2015).

Direito humano de acesso à água potável e ao esgotamento sanitário

Resolução 64/292 da Assembleia Geral das Nações Unidas (2010).