Direitos Humanos na CF/88

Cartões · 50

Onde está previsto o princípio da dignidade da pessoa humana na CF/88?

No art. 1º, inciso III, como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

Qual a natureza jurídica dos tratados de direitos humanos aprovados pelo rito do art. 5º, § 3º?

Equivalem a emendas constitucionais, exigindo aprovação em 2 turnos por 3/5 dos votos em cada Casa.

Qual o status dos tratados de direitos humanos aprovados pelo rito ordinário?

Possuem status supralegal, ficando acima das leis ordinárias e abaixo da Constituição.

O que estabelece a Súmula Vinculante 25 do STF sobre a prisão do depositário infiel?

É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.

Qual tratado internacional fundamentou a proibição da prisão do depositário infiel no Brasil?

O Pacto de São José da Costa Rica (Convenção Americana sobre Direitos Humanos).

O que prevê o princípio da prevalência dos direitos humanos no art. 4º da CF/88?

É um dos princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.

Qual é a regra geral da Súmula Vinculante 11 sobre o uso de algemas?

Permitido apenas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou perigo à integridade física.

O que acarreta o uso abusivo e injustificado de algemas segundo a SV 11?

Nulidade da prisão ou do ato processual e responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente.

O que diz a CF/88 sobre a prática de tortura e tratamento desumano?

Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante (art. 5º, III).

Qual a classificação constitucional do crime de tortura quanto à fiança e graça?

A tortura é crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia (art. 5º, XLIII).

Em quais casos é permitida a pena de morte no ordenamento jurídico brasileiro?

Apenas em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX da CF/88.

Quais penas são expressamente vedadas pelo art. 5º, XLVII da CF/88?

Pena de morte (salvo guerra declarada), de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e cruéis.

O que garante o princípio da presunção de inocência no art. 5º, LVII da CF/88?

Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

A Guarda Municipal pode realizar busca pessoal?

Sim, desde que fundada em suspeita razoável ligada à flagrante delito ou proteção de bens e serviços.

Qual foi a decisão do STF no Tema 1238 sobre a segurança pública e as Guardas Municipais?

O STF reconheceu que as Guardas Municipais integram o Sistema de Segurança Pública (art. 144 da CF).

Qual a regra constitucional sobre a inviolabilidade do domicílio?

A casa é asilo inviolável; ninguém pode entrar sem consentimento, salvo flagrante, desastre ou ordem judicial de dia.

O que o STF fixou sobre busca domiciliar sem mandado em caso de flagrante delito?

Exige fundadas razões prévias devidamente justificadas pelas circunstâncias fáticas.

O que determina o art. 5º, LXIII sobre os direitos do preso?

O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado e assistência jurídica.

O que é o Incidente de Deslocamento de Competência (IDC)?

Instrumento para remeter crimes graves contra direitos humanos à Justiça Federal (art. 109, § 5º).

Quem tem legitimidade para suscitar o IDC perante o STJ?

O Procurador-Geral da República (PGR) detém a competência privativa para suscitar o IDC.

O que expressa a vedação ao retrocesso (efeito 'cliquet') em direitos humanos?

Proíbe a revogação ou supressão injustificada de conquistas de direitos fundamentais já consagradas.

O que é o princípio 'pro persona' ou 'pro homine'?

Regra interpretativa que orienta aplicar a norma mais benéfica e protetiva à pessoa humana.

O rol dos direitos e garantias expressos na CF/88 é taxativo?

Não, é exemplificativo; não exclui outros direitos decorrentes do regime ou de tratados (art. 5º, § 2º).

O que determina a CF/88 sobre o racismo?

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão.

Como o STF enquadrou a homofobia e a transfobia na legislação penal?

Enquadrou as condutas no conceito de crime de racismo previsto na Lei nº 7.716/1989 até norma própria.

Qual é a regra constitucional para a identificação criminal de quem já possui identificação civil?

O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.

O que é audiência de custódia e qual seu prazo padrão?

Apresentação da pessoa presa a um juiz em até 24 horas após a prisão para avaliar a legalidade do ato.

Qual documento internacional consagrou pioneiramente a audiência de custódia?

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica, art. 7º, 5).

As normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm que tipo de aplicação?

Têm aplicação imediata, conforme dispõe o art. 5º, § 1º da Constituição Federal.

O que a CF/88 prevê quanto à extradição de brasileiro nato?

Nenhum brasileiro nato será extraditado em hipótese alguma (art. 5º, LI).

Em que casos o brasileiro naturalizado pode ser extraditado?

Em crime comum praticado antes da naturalização ou por tráfico ilícito de entorpecentes a qualquer tempo.

O estrangeiro pode ser extraditado por crime político ou de opinião?

Não, a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião é vedada pela CF/88.

O que diz a CF/88 sobre o direito de reunião pacífica?

Livre reunião pacífica sem armas em locais abertos, independentemente de autorização, exigindo prévio aviso.

O STF exige aviso prévio formal e protocolado para a legitimidade de manifestações públicas?

Não, basta que a intenção de reunir seja transmitida para permitir ao Estado a segurança da via.

O que determina a CF/88 sobre o acesso e sigilo de correspondência e comunicações?

São invioláveis, salvo comunicações telefônicas por ordem judicial para investigação ou instrução penal.

Qual o objetivo do Mandado de Injunção no campo dos direitos humanos?

Garantir o exercício de direitos quando inviabilizados pela falta de norma regulamentadora.

O que é o Tribunal Penal Internacional (TPI) na ordem constitucional brasileira?

Tribunal a cuja jurisdição o Brasil se submete para julgar crimes graves contra a humanidade (art. 5º, § 4º).

A atuação das Guardas Municipais submete-se ao controle externo do Ministério Público?

Sim, no exercício de atividades de segurança pública, sujeitam-se ao controle externo do MP.

O que protege o Habeas Corpus segundo o art. 5º, LXVIII da CF/88?

A liberdade de locomoção contra violência ou coação ilegal ou por abuso de poder.

Cabe Habeas Corpus contra imposição de pena de multa?

Não cabe Habeas Corpus quando já não há risco direto ou reflexo à liberdade de locomoção física.

O que define a imprescritibilidade constitucional na CF/88?

Aplica-se ao racismo e à ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional.

O que prevê o art. 5º, XLV sobre a individualização e transcendência da pena?

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a reparação do dano ser estendida aos sucessores.

O que prevê o princípio do juiz natural na CF/88?

Não haverá juízo ou tribunal de exceção e ninguém será processado senão pela autoridade competente.

Qual o posicionamento da jurisprudência sobre o perfilamento racial em abordagens policiais?

É ilegal a abordagem motivada exclusivamente por raça, cor ou estereótipo sem atitude suspeita concreta.

O Guarda Municipal pode exigir documentos e revistar bolsas sem suspeita fundamentada?

Não, revistas e exigências devem se pautar em suspeita objetiva e justificada vinculada à função.

O que garante o direito à integridade física e moral dos presos?

O art. 5º, XLIX da CF assegura expressamente aos presos o respeito à integridade física e moral.

O que diz a CF/88 sobre provas obtidas por meios ilícitos?

São inadmissíveis no processo as provas obtidas por meios ilícitos (art. 5º, LVI).

O que é a teoria dos frutos da árvore envenenada acolhida pelo STF?

As provas lícitas derivadas diretamente de uma prova ilícita também são contaminadas e nulas.

O que dispõe o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022/14) sobre direitos humanos?

A proteção dos direitos humanos fundamentais é princípio mínimo de atuação das Guardas Municipais.

O uso progressivo da força é obrigatório para os agentes da Guarda Municipal?

Sim, o uso proporcional e moderado da força é princípio e diretriz legal das Guardas Municipais.