Direitos Humanos - PCMG

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Este conjunto aborda a teoria geral dos direitos humanos para o concurso da Polícia Civil de Minas Gerais, focando em conceitos, características e marcos legais.

54 cartões Português Nível: Ensino superior Direitos humanos Publicado
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Cartões · 54

Conceito de Direitos Humanos
Conjunto de direitos essenciais inerentes à pessoa humana, baseados na dignidade, independentemente de nacionalidade, raça, sexo ou qualquer condição.
Diferença entre Direitos Humanos e Direitos Fundamentais
Direitos humanos possuem plano de consagração internacional; direitos fundamentais são aqueles positivados na ordem constitucional de um Estado soberano.
Dignidade da Pessoa Humana
Princípio matriz e fundamento da República (CF, art. 1º, III) que veda a coisificação do indivíduo e serve de base para todos os direitos humanos.
Universalidade dos Direitos Humanos
Característica pela qual os direitos humanos alcançam todos os seres humanos, em qualquer lugar do mundo, sem distinção de qualquer natureza.
Inalienabilidade
Característica que impede a transferência, doação ou alienação dos direitos humanos, sendo estes insuscetíveis de comércio.
Imprescritibilidade
Característica que estabelece que os direitos humanos não deixam de existir pelo decurso do tempo nem se perdem pelo não uso.
Irrenunciabilidade
Característica segundo a qual o titular não pode dispor ou abrir mão voluntariamente de sua própria condição de sujeito de direitos.
Indivisibilidade e Interdependência
Princípio firmado na Declaração de Viena (1993): direitos civis, políticos, econômicos e sociais formam um bloco único indissociável.
Historicidade
Característica que reconhece os direitos humanos como uma construção social contínua, moldada por lutas históricas e evolução moral.
Relatividade (Limitabilidade)
Princípio que dita a ausência de direitos absolutos, devendo ceder diante de outros bens jurídicos no caso concreto, salvo a vedação à tortura.
Vedação do Retrocesso (Efeito Cliquet)
Princípio que impede o Estado de revogar ou diminuir o grau de proteção dos direitos já reconhecidos e integrados à ordem jurídica.
Inerência
Característica que expressa que os direitos humanos decorrem da própria condição de ser humano, não de uma concessão estatal.
Jus Cogens
Normas imperativas de Direito Internacional geral que não admitem revogação nem derrogação por tratado, como a proibição da tortura e escravidão.
Universalismo vs. Relativismo Cultural
O universalismo sustenta que os direitos humanos valem globalmente; o relativismo prega que a moral e os direitos dependem da cultura local.
Cilindro de Ciro (539 a.C.)
Considerado o primeiro documento histórico de direitos humanos, reconheceu a liberdade aos escravos e a tolerância religiosa na Babilônia.
Magna Carta (1215)
Documento inglês que limitou o poder do monarca João Sem Terra e consagrou o devido processo legal em favor da nobreza.
Habeas Corpus Act (1679)
Lei parlamentar inglesa que fortaleceu e formalizou o remédio processual contra prisões arbitrárias ou ilegais.
Bill of Rights (1689)
Declaração de Direitos inglesa que consolidou a supremacia do Parlamento, eleições livres e proibiu penas cruéis.
Declaração de Virgínia (1776)
Documento norte-americano precursor que proclamou que todos os homens nascem livres, independentes e dotados de direitos inerentes.
Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789)
Marco da Revolução Francesa que consagrou os ideais de liberdade, igualdade e fraternidade, universalizando direitos civis e políticos.
Teoria das Gerações/Dimensões de Karel Vasak
Classificação inspirada no lema da Revolução Francesa que agrupa direitos em liberdade (1ª), igualdade (2ª) e fraternidade (3ª).
Direitos Humanos de Primeira Dimensão
Focam na liberdade e exigem prestação negativa (abstenção) do Estado; compreendem direitos civis e políticos individuais.
Direitos Humanos de Segunda Dimensão
Focam na igualdade material e exigem prestações positivas do Estado; englobam direitos econômicos, sociais e culturais.
Direitos Humanos de Terceira Dimensão
Focam na solidariedade e fraternidade; são direitos difusos e coletivos, como paz, meio ambiente equilibrado e patrimônio comum.
Direitos Humanos de Quarta Dimensão
Segundo Paulo Bonavides, decorrem da globalização e englobam democracia direta, direito à informação e biodireito.
Direitos Humanos de Quinta Dimensão
Segundo Paulo Bonavides, corresponde especificamente ao direito à paz suprema e perpétua da humanidade.
Direito Internacional Humanitário (Direito de Genebra)
Ramo do direito que visa proteger as pessoas que não participam ou deixaram de participar das hostilidades em conflitos armados.
Direito de Haia
Ramo do Direito Internacional Humanitário que regulamenta e restringe os métodos e meios empregados na condução das hostilidades bélicas.
Criação da ONU (Carta de São Francisco, 1945)
Marco do processo de internacionalização dos direitos humanos e manutenção da paz mundial após o fim da Segunda Guerra Mundial.
Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH, 1948)
Resolução 217-A da Assembleia Geral da ONU; marco ético global que consolidou a dignidade universal sem distinções.
Natureza Jurídica da DUDH
Resolução da AGNU com caráter originário de recomendação (soft law), hoje considerada amplamente costume internacional vinculante.
Soft Law vs. Hard Law
Hard law são normas jurídicas obrigatórias (tratados ratificados); soft law são normas de valor ético e programático sem coerção estrita.
Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (PIDCP, 1966)
Tratado da ONU de 1ª dimensão que prevê direitos à vida, integridade, devido processo e comitê de monitoramento.
Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC, 1966)
Tratado da ONU de 2ª dimensão que impõe deveres de realização progressiva dos direitos sociais com o máximo de recursos disponíveis.
Convenção contra a Tortura da ONU (1984)
Tratado internacional que define tortura e proíbe justificá-la sob ordens superiores, estado de guerra ou ameaça pública.
Regras Mínimas da ONU para o Tratamento de Presos (Regras de Mandela)
Diretrizes atualizadas em 2015 que estabelecem padrões de respeito à dignidade humana e vedações de abusos nos cárceres.
Código de Conduta para Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei
Norma da ONU (1979) que prescreve uso proporcional da força estritamente necessária ao cumprimento do dever policial.
Princípios Básicos sobre o Uso da Força e Armas de Fogo (PBUFAF, 1990)
Diretrizes da ONU que disciplinam os princípios da legalidade, necessidade, proporcionalidade e moderação pelo aparato policial.
Protocolo de Istambul
Manual de diretrizes da ONU para investigação e documentação médica e forense eficazes da tortura e tratamentos cruéis.
Protocolo de Minnesota
Manual internacional para a investigação adequada de mortes potencialmente ilícitas ou suspeitas cometidas por agentes estatais.
Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José, 1969)
Tratado regional interamericano que consagra direitos fundamentais civis e políticos, ratificado pelo Brasil em 1992.
Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH)
Órgão executivo com sede em Washington que recebe petições individuais, faz relatórios de países e aciona a Corte IDH.
Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH)
Órgão jurisdicional autônomo com sede em San José (Costa Rica) que profere sentenças vinculantes e pareceres consultivos.
Acesso de Indivíduos à Corte IDH
O indivíduo não peticiona diretamente à Corte IDH; a demanda deve ser submetida primeiramente à Comissão Interamericana.
Regra do Esgotamento dos Recursos Internos
Requisito de admissibilidade no sistema interamericano que exige tentar a via judicial doméstica antes de recorrer à CIDH.
Controle de Convencionalidade
Verificação de compatibilidade dos atos normativos internos de um Estado com os tratados internacionais de direitos humanos ratificados.
Caso Fazenda Brasil Verde vs. Brasil (Corte IDH)
Primeira condenação do Brasil perante a Corte IDH relativa a trabalho forçado, servidão por dívidas e escravidão moderna.
Caso Favela Nova Brasília vs. Brasil (Corte IDH)
Condenação do Brasil pelo assassinato e violência sexual cometidos por policiais, determinando investigações eficazes e imparciais.
Status Normativo dos Tratados de Direitos Humanos no Brasil (CF, art. 5º, § 3º)
Tratados aprovados em 2 turnos, por 3/5 de cada casa legislativa, equivalem a emendas constitucionais.
Status Supralegal dos Tratados de Direitos Humanos
Tese do STF (RE 466.343): tratados ratificados sem o rito do § 3º do art. 5º situam-se acima das leis ordinárias e abaixo da CF.
Incidente de Deslocamento de Competência (IDC)
Mecanismo (art. 109, § 5º, CF) que autoriza o PGR a pedir ao STJ a federalização de graves violações de direitos humanos.
Audiência de Custódia
Garantia do Pacto de San José e do CPP que exige a apresentação do preso a um juiz em até 24h para avaliar legalidade e tortura.
Princípio da Não Discriminação
Garantia de igualdade que veda qualquer tratamento desfavorável motivado por gênero, raça, credo ou orientação sexual no serviço público.
Papel da Polícia Civil na Tutela dos Direitos Humanos
Atuar na apuração penal garantindo estrita legalidade, respeito à integridade física do preso e atendimento humanizado às vítimas.

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