Direitos Humanos - PCMG
Este conjunto aborda a teoria geral dos direitos humanos para o concurso da Polícia Civil de Minas Gerais, focando em conceitos, características e marcos legais.
Cartões · 54
- Conceito de Direitos Humanos
- Conjunto de direitos essenciais inerentes à pessoa humana, baseados na dignidade, independentemente de nacionalidade, raça, sexo ou qualquer condição.
- Diferença entre Direitos Humanos e Direitos Fundamentais
- Direitos humanos possuem plano de consagração internacional; direitos fundamentais são aqueles positivados na ordem constitucional de um Estado soberano.
- Dignidade da Pessoa Humana
- Princípio matriz e fundamento da República (CF, art. 1º, III) que veda a coisificação do indivíduo e serve de base para todos os direitos humanos.
- Universalidade dos Direitos Humanos
- Característica pela qual os direitos humanos alcançam todos os seres humanos, em qualquer lugar do mundo, sem distinção de qualquer natureza.
- Inalienabilidade
- Característica que impede a transferência, doação ou alienação dos direitos humanos, sendo estes insuscetíveis de comércio.
- Imprescritibilidade
- Característica que estabelece que os direitos humanos não deixam de existir pelo decurso do tempo nem se perdem pelo não uso.
- Irrenunciabilidade
- Característica segundo a qual o titular não pode dispor ou abrir mão voluntariamente de sua própria condição de sujeito de direitos.
- Indivisibilidade e Interdependência
- Princípio firmado na Declaração de Viena (1993): direitos civis, políticos, econômicos e sociais formam um bloco único indissociável.
- Historicidade
- Característica que reconhece os direitos humanos como uma construção social contínua, moldada por lutas históricas e evolução moral.
- Relatividade (Limitabilidade)
- Princípio que dita a ausência de direitos absolutos, devendo ceder diante de outros bens jurídicos no caso concreto, salvo a vedação à tortura.
- Vedação do Retrocesso (Efeito Cliquet)
- Princípio que impede o Estado de revogar ou diminuir o grau de proteção dos direitos já reconhecidos e integrados à ordem jurídica.
- Inerência
- Característica que expressa que os direitos humanos decorrem da própria condição de ser humano, não de uma concessão estatal.
- Jus Cogens
- Normas imperativas de Direito Internacional geral que não admitem revogação nem derrogação por tratado, como a proibição da tortura e escravidão.
- Universalismo vs. Relativismo Cultural
- O universalismo sustenta que os direitos humanos valem globalmente; o relativismo prega que a moral e os direitos dependem da cultura local.
- Cilindro de Ciro (539 a.C.)
- Considerado o primeiro documento histórico de direitos humanos, reconheceu a liberdade aos escravos e a tolerância religiosa na Babilônia.
- Magna Carta (1215)
- Documento inglês que limitou o poder do monarca João Sem Terra e consagrou o devido processo legal em favor da nobreza.
- Habeas Corpus Act (1679)
- Lei parlamentar inglesa que fortaleceu e formalizou o remédio processual contra prisões arbitrárias ou ilegais.
- Bill of Rights (1689)
- Declaração de Direitos inglesa que consolidou a supremacia do Parlamento, eleições livres e proibiu penas cruéis.
- Declaração de Virgínia (1776)
- Documento norte-americano precursor que proclamou que todos os homens nascem livres, independentes e dotados de direitos inerentes.
- Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789)
- Marco da Revolução Francesa que consagrou os ideais de liberdade, igualdade e fraternidade, universalizando direitos civis e políticos.
- Teoria das Gerações/Dimensões de Karel Vasak
- Classificação inspirada no lema da Revolução Francesa que agrupa direitos em liberdade (1ª), igualdade (2ª) e fraternidade (3ª).
- Direitos Humanos de Primeira Dimensão
- Focam na liberdade e exigem prestação negativa (abstenção) do Estado; compreendem direitos civis e políticos individuais.
- Direitos Humanos de Segunda Dimensão
- Focam na igualdade material e exigem prestações positivas do Estado; englobam direitos econômicos, sociais e culturais.
- Direitos Humanos de Terceira Dimensão
- Focam na solidariedade e fraternidade; são direitos difusos e coletivos, como paz, meio ambiente equilibrado e patrimônio comum.
- Direitos Humanos de Quarta Dimensão
- Segundo Paulo Bonavides, decorrem da globalização e englobam democracia direta, direito à informação e biodireito.
- Direitos Humanos de Quinta Dimensão
- Segundo Paulo Bonavides, corresponde especificamente ao direito à paz suprema e perpétua da humanidade.
- Direito Internacional Humanitário (Direito de Genebra)
- Ramo do direito que visa proteger as pessoas que não participam ou deixaram de participar das hostilidades em conflitos armados.
- Direito de Haia
- Ramo do Direito Internacional Humanitário que regulamenta e restringe os métodos e meios empregados na condução das hostilidades bélicas.
- Criação da ONU (Carta de São Francisco, 1945)
- Marco do processo de internacionalização dos direitos humanos e manutenção da paz mundial após o fim da Segunda Guerra Mundial.
- Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH, 1948)
- Resolução 217-A da Assembleia Geral da ONU; marco ético global que consolidou a dignidade universal sem distinções.
- Natureza Jurídica da DUDH
- Resolução da AGNU com caráter originário de recomendação (soft law), hoje considerada amplamente costume internacional vinculante.
- Soft Law vs. Hard Law
- Hard law são normas jurídicas obrigatórias (tratados ratificados); soft law são normas de valor ético e programático sem coerção estrita.
- Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (PIDCP, 1966)
- Tratado da ONU de 1ª dimensão que prevê direitos à vida, integridade, devido processo e comitê de monitoramento.
- Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC, 1966)
- Tratado da ONU de 2ª dimensão que impõe deveres de realização progressiva dos direitos sociais com o máximo de recursos disponíveis.
- Convenção contra a Tortura da ONU (1984)
- Tratado internacional que define tortura e proíbe justificá-la sob ordens superiores, estado de guerra ou ameaça pública.
- Regras Mínimas da ONU para o Tratamento de Presos (Regras de Mandela)
- Diretrizes atualizadas em 2015 que estabelecem padrões de respeito à dignidade humana e vedações de abusos nos cárceres.
- Código de Conduta para Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei
- Norma da ONU (1979) que prescreve uso proporcional da força estritamente necessária ao cumprimento do dever policial.
- Princípios Básicos sobre o Uso da Força e Armas de Fogo (PBUFAF, 1990)
- Diretrizes da ONU que disciplinam os princípios da legalidade, necessidade, proporcionalidade e moderação pelo aparato policial.
- Protocolo de Istambul
- Manual de diretrizes da ONU para investigação e documentação médica e forense eficazes da tortura e tratamentos cruéis.
- Protocolo de Minnesota
- Manual internacional para a investigação adequada de mortes potencialmente ilícitas ou suspeitas cometidas por agentes estatais.
- Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José, 1969)
- Tratado regional interamericano que consagra direitos fundamentais civis e políticos, ratificado pelo Brasil em 1992.
- Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH)
- Órgão executivo com sede em Washington que recebe petições individuais, faz relatórios de países e aciona a Corte IDH.
- Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH)
- Órgão jurisdicional autônomo com sede em San José (Costa Rica) que profere sentenças vinculantes e pareceres consultivos.
- Acesso de Indivíduos à Corte IDH
- O indivíduo não peticiona diretamente à Corte IDH; a demanda deve ser submetida primeiramente à Comissão Interamericana.
- Regra do Esgotamento dos Recursos Internos
- Requisito de admissibilidade no sistema interamericano que exige tentar a via judicial doméstica antes de recorrer à CIDH.
- Controle de Convencionalidade
- Verificação de compatibilidade dos atos normativos internos de um Estado com os tratados internacionais de direitos humanos ratificados.
- Caso Fazenda Brasil Verde vs. Brasil (Corte IDH)
- Primeira condenação do Brasil perante a Corte IDH relativa a trabalho forçado, servidão por dívidas e escravidão moderna.
- Caso Favela Nova Brasília vs. Brasil (Corte IDH)
- Condenação do Brasil pelo assassinato e violência sexual cometidos por policiais, determinando investigações eficazes e imparciais.
- Status Normativo dos Tratados de Direitos Humanos no Brasil (CF, art. 5º, § 3º)
- Tratados aprovados em 2 turnos, por 3/5 de cada casa legislativa, equivalem a emendas constitucionais.
- Status Supralegal dos Tratados de Direitos Humanos
- Tese do STF (RE 466.343): tratados ratificados sem o rito do § 3º do art. 5º situam-se acima das leis ordinárias e abaixo da CF.
- Incidente de Deslocamento de Competência (IDC)
- Mecanismo (art. 109, § 5º, CF) que autoriza o PGR a pedir ao STJ a federalização de graves violações de direitos humanos.
- Audiência de Custódia
- Garantia do Pacto de San José e do CPP que exige a apresentação do preso a um juiz em até 24h para avaliar legalidade e tortura.
- Princípio da Não Discriminação
- Garantia de igualdade que veda qualquer tratamento desfavorável motivado por gênero, raça, credo ou orientação sexual no serviço público.
- Papel da Polícia Civil na Tutela dos Direitos Humanos
- Atuar na apuração penal garantindo estrita legalidade, respeito à integridade física do preso e atendimento humanizado às vítimas.