Educação, Direitos Humanos e Cidadania
Conceitos fundamentais, princípios e documentos sobre direitos humanos e cidadania, destinados a estudantes e interessados no tema.
Cartões · 52
- Direitos Humanos
- Conjunto de direitos inerentes a todos os seres humanos, sem distinção de raça, sexo, nacionalidade, etnia, idioma ou religião, baseados na dignidade.
- Dignidade da Pessoa Humana
- Valor intrínseco a todo indivíduo que veda o tratamento desumano ou degradante e fundamenta todo o ordenamento jurídico e ético moderno.
- Cidadania
- Condição de quem goza de direitos civis, políticos e sociais e cumpre os deveres decorrentes da sua pertença a uma comunidade política organizada.
- Educação em Direitos Humanos (EDH)
- Processo de formação que visa promover a cultura de respeito, proteção e valorização dos direitos humanos e liberdades fundamentais.
- Universalidade dos Direitos Humanos
- Princípio que afirma que todos os seres humanos são titulares dos mesmos direitos, independentemente de contexto cultural, social ou geográfico.
- Indivisibilidade dos Direitos Humanos
- Princípio segundo o qual os direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais formam um conjunto indissociável, sem hierarquia entre si.
- Inalienabilidade dos Direitos Humanos
- Característica que determina que os direitos humanos não podem ser transferidos, renunciados, vendidos ou retirados de nenhuma pessoa.
- Interdependência dos Direitos Humanos
- Princípio pelo qual a garantia de um direito humano depende e potencializa a realização de outros, reforçando-se mutuamente.
- Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH)
- Documento adotado pela ONU em 1948 que proclama 30 artigos com os direitos fundamentais comuns a serem protegidos em todo o mundo.
- Direitos de Primeira Dimensão
- Direitos civis e políticos ligados à liberdade individual e à limitação do poder estatal, como vida, expressão e voto.
- Direitos de Segunda Dimensão
- Direitos econômicos, sociais e culturais focados na igualdade material, exigindo prestações positivas do Estado, como saúde e educação.
- Direitos de Terceira Dimensão
- Direitos difusos e coletivos baseados na fraternidade e solidariedade, incluindo o direito à paz, ao desenvolvimento e ao meio ambiente sadio.
- Constituição Brasileira de 1988
- Conhecida como 'Constituição Cidadã', estabelece a dignidade da pessoa humana e a garantia de direitos sociais como bases do Estado brasileiro.
- Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (PIDCP)
- Tratado multilateral da ONU de 1966 que obriga as partes a respeitarem liberdades civis, integridade física e garantias processuais.
- Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC)
- Tratado da ONU de 1966 que compromete os Estados a assegurarem trabalho digno, previdência, moradia, saúde e educação.
- Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)
- Tratado interamericano de 1969 que prevê a proteção internacional dos direitos civis e políticos e criou a Corte Interamericana.
- Corte Interamericana de Direitos Humanos
- Órgão judicial autônomo que aplica e interpreta a Convenção Americana, julgando casos de violações cometidas pelos Estados signatários.
- Tribunal Penal Internacional (TPI)
- Corte permanente de justiça internacional que julga indivíduos por genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e agressão.
- Declaração e Programa de Ação de Viena (1993)
- Documento que reafirmou o caráter universal, indivisível, interdependente e inter-relacionado de todos os direitos humanos.
- Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNEDH)
- Diretriz brasileira que orienta políticas de EDH na educação básica, superior, não formal, mídia e segurança pública.
- Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos
- Resolução do CNE que estabelece a transversalidade da temática dos direitos humanos nos currículos de toda a formação escolar.
- Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
- Lei brasileira (nº 8.069/1990) baseada na doutrina da proteção integral, assegurando prioridade absoluta ao desenvolvimento infantojuvenil.
- Estatuto da Pessoa Idosa
- Legislação brasileira criada para assegurar direitos específicos, autonomia, integração e proteção social aos maiores de 60 anos.
- Estatuto da Igualdade Racial
- Lei brasileira (nº 12.288/2010) voltada à garantia da igualdade de oportunidades e ao combate à discriminação étnico-racial.
- Estatuto da Pessoa com Deficiência (LBI)
- Norma destinada a assegurar direitos, inclusão social e cidadania plena mediante remoção de barreiras e promoção da acessibilidade.
- Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006)
- Mecanismo jurídico brasileiro para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, prevendo medidas protetivas.
- Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW)
- Tratado da ONU de 1979 considerado a carta internacional dos direitos das mulheres, visando à igualdade substantiva de gênero.
- Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (ICERD)
- Tratado da ONU de 1965 que compromete governos a banirem o preconceito racial e a promoverem a igualdade perante a lei.
- Direito à Educação
- Direito social humano fundamental que visa ao pleno desenvolvimento da personalidade, ao preparo para a cidadania e à qualificação profissional.
- Princípio da Igualdade e Não Discriminação
- Regra basilar que exige tratamento igualitário perante a lei e veda qualquer distinção injustificada por atributos pessoais ou sociais.
- Ações Afirmativas
- Políticas públicas temporárias voltadas a corrigir desigualdades históricas acumuladas por grupos vulnerabilizados, promovendo equidade.
- Justiça Restaurativa
- Abordagem de resolução de conflitos focada na reparação do dano, na escuta ativa das partes e na restauração dos laços comunitários.
- Cultura de Paz
- Conjunto de valores, atitudes e comportamentos que rejeitam a violência e buscam prevenir conflitos mediante diálogo e cooperação.
- Estado Democrático de Direito
- Modelo político em que o poder estatal é limitado por leis, soberania popular e observância intransigente dos direitos fundamentais.
- Democracia Participativa
- Sistema político em que os cidadãos interferem ativamente na formulação de políticas públicas por meio de conselhos, plebiscitos e audiências.
- Controle Social
- Mecanismo pelo qual a sociedade civil acompanha, fiscaliza e avalia a gestão e as ações das políticas públicas estatais.
- Direito à Liberdade de Expressão
- Garantia de manifestar pensamentos, opiniões e ideias sem censura prévia, respondendo legalmente por eventuais abusos cometidos.
- Discurso de Ódio
- Manifestação que incita violência, discriminação ou hostilidade contra grupos com base em raça, religião, orientação sexual ou etnia.
- Laicidade do Estado
- Princípio de neutralidade estatal quanto à religião, garantindo a liberdade de crença, de culto e o direito de não crer.
- Direito à Memória e à Verdade
- Garantia individual e coletiva de conhecer violações sistemáticas cometidas no passado pelo Estado, evitando o esquecimento e a repetição.
- Comissão Nacional da Verdade (CNV)
- Colegiado criado no Brasil para examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos ocorridas no período de 1946 a 1988.
- Direitos Reprodutivos e Sexuais
- Direito de decidir de forma livre e responsável sobre planejamento familiar, vida reprodutiva e integridade corporal sem coerção.
- População em Situação de Rua
- Grupo social heterogêneo marcado pela extrema pobreza, vínculos familiares fragilizados e falta de moradia convencional regular.
- Direitos dos Povos Indígenas
- Normas que reconhecem sua organização social, costumes, línguas e a posse originária sobre as terras tradicionalmente ocupadas.
- Convenção 169 da OIT
- Tratado que assegura a consulta prévia, livre e informada aos povos indígenas e tribais sobre medidas que afetem diretamente seus territórios.
- Refugiado
- Indivíduo que deixa seu país devido a fundado temor de perseguição por raça, religião, nacionalidade ou grave violação de direitos humanos.
- Princípio do Não-Devolvimento (Non-Refoulement)
- Regra que proíbe a expulsão ou retorno de refugiados a territórios onde sua vida ou liberdade estejam sob risco concreto.
- Trabalho Escravo Contemporâneo
- Submissão de alguém a trabalhos forçados, jornadas exaustivas, condições degradantes ou restrição de locomoção por dívida.
- Segurança Humana
- Conceito centrado na proteção das pessoas contra ameaças críticas e generalizadas, englobando segurança econômica, alimentar e ambiental.
- Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS)
- Chamado global da ONU com 17 metas para erradicar a pobreza, proteger o meio ambiente e garantir paz e prosperidade até 2030.
- Empoderamento
- Processo de fortalecimento de sujeitos e grupos sub-representados para que adquiram consciência crítica e autonomia sociopolítica.
- Alteridade
- Capacidade de reconhecer, respeitar e valorizar as diferenças do outro, assumindo que existências distintas possuem valor igualitário.