Direitos Humanos - Polícia Civil

Cartões · 35

Direitos Humanos

Conjunto de direitos essenciais e universais inerentes a todos os seres humanos, sem distinção de qualquer natureza.

Direitos Fundamentais

Direitos humanos reconhecidos e positivados na ordem jurídica interna de um determinado Estado (Constituição).

Geração/Dimensão dos Direitos: 1ª Geração

Foco na liberdade individual e direitos civis/políticos (direitos negativos que exigem não intervenção do Estado).

Geração/Dimensão dos Direitos: 2ª Geração

Foco na igualdade e direitos econômicos, sociais e culturais (direitos positivos que exigem prestação do Estado).

Geração/Dimensão dos Direitos: 3ª Geração

Foco na fraternidade e solidariedade, abrangendo direitos difusos e coletivos, como o direito ao meio ambiente hígido.

Princípio da Universalidade

Os direitos humanos pertencem a todas as pessoas, independentemente de nacionalidade, raça, sexo ou qualquer condição.

Princípio da Inalienabilidade

Os direitos humanos não podem ser transferidos, negociados ou cedidos a terceiros.

Princípio da Imprescritibilidade

Os direitos humanos não perdem sua validade com o passar do tempo, podendo ser exercidos a qualquer momento.

Princípio da Irrenunciabilidade

O indivíduo não pode renunciar ou abrir mão de seus próprios direitos humanos.

Princípio da Inviolabilidade

Nenhuma autoridade ou lei infra-constitucional pode violar os direitos humanos protegidos.

Princípio do Pro Homine

Dada a pluralidade de normas, deve-se aplicar a regra mais favorável ao indivíduo ou a interpretação menos restritiva.

Efeito Clique (Proibição do Retrocesso)

Uma vez alcançado determinado patamar de proteção de direitos humanos, é vedado ao Estado retroceder ou reduzir essas garantias.

Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH)

Adotada pela ONU em 1948, possui natureza jurídica de Resolução, servindo de diretriz ética universal sem força de tratado.

DUDH: Direito à Vida e Liberdade

Todo indivíduo tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal (Artigo 3º).

DUDH: Vedação à Tortura

Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante (Artigo 5º).

Pacto de San José da Costa Rica (CADH)

Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969), ratificada pelo Brasil com status supralegal.

CADH: Prisão por Dívida

Proíbe a prisão civil por dívida, com exceção do inadimplemento voluntário de obrigação alimentícia.

Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP)

Tratado da ONU ratificado pelo Brasil que detalha e obriga o cumprimento dos direitos de 1ª geração.

Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC)

Tratado da ONU focado no desenvolvimento e bem-estar social, prevendo a realização progressiva dos direitos.

Status dos Tratados de Direitos Humanos no Brasil

Equivalem a Emendas Constitucionais se aprovados por 3/5 em 2 turnos nas duas casas; caso contrário, são supralegais.

Quorum do Artigo 5º, §3º da CF/88

Aprovação em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

Incidente de Deslocamento de Competência (IDC)

Mecanismo que transfere investigações ou processos de graves violações de DH da Justiça Estadual para a Justiça Federal.

IDC: Quem pode suscitar

O Procurador-Geral da República (PGR) é o único legitimado para suscitar o IDC perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Convenção Contra a Tortura da ONU

Define tortura e obriga os Estados a adotarem medidas eficazes para prevenir e punir tais atos em seu território.

Lei Federal nº 9.455/1997

Define os crimes de tortura no Brasil, estabelecendo penas e tornando o crime inafiançável e insuscetível de graça/anistia.

Tortura-Inquisitória ou Probatória

Submeter alguém a sofrimento físico ou mental com o fim de obter informação, declaração ou confissão.

Tortura por Omissão

Incorre na pena de detenção de 1 a 4 anos aquele que se omite em face das condutas de tortura quando tinha o dever de evitá-las.

Uso da Força pela Polícia (Direitos Humanos)

Deve respeitar rigorosamente os princípios da legalidade, necessidade, proporcionalidade e moderação.

Regras Mínimas da ONU para o Tratamento de Presos (Regras de Mandela)

Conjunto de padrões internacionais sobre condições de detenção, dignidade humana e vedação de maus-tratos.

Princípios de Yogyakarta

Diretrizes internacionais sobre a aplicação do direito internacional dos direitos humanos em relação à orientação sexual e identidade de gênero.

Convenção Belém do Pará

Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (1994).

Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH)

Órgão jurisdicional autônomo da OEA responsável por julgar Estados por violação de direitos previstos na CADH.

Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH)

Órgão executivo da OEA que recebe petições individuais, investiga violações e pode submeter casos à Corte IDH.

Diferença entre Comissão IDH e Corte IDH

A Comissão analisa denúncias de indivíduos e busca soluções; a Corte é um tribunal que profere sentenças vinculantes.

Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais

Aplicação dos direitos fundamentais e humanos nas relações privadas, entre particulares, e não apenas relação Estado-indivíduo.