Direitos Humanos: Teoria Geral

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O que são Direitos Humanos?

Conjunto de direitos essenciais inerentes a todos os seres humanos, independentemente de raça, sexo, nacionalidade ou qualquer outra condição.

Qual a diferença entre Direitos Humanos e Direitos Fundamentais?

Direitos humanos são previstos no plano internacional; direitos fundamentais são reconhecidos e positivados na ordem constitucional interna de um Estado.

Qual é o fundamento axiológico central dos Direitos Humanos?

A dignidade da pessoa humana, que coloca o ser humano como fim em si mesmo e não como mero meio.

Fundamento jusnaturalista dos Direitos Humanos

Sustenta que os direitos humanos decorrem da própria natureza humana e de uma ordem divina ou racional superior, anterior ao próprio Estado.

Fundamento positivista dos Direitos Humanos

Afirma que os direitos humanos só existem a partir de sua positivação em normas jurídicas escritas pelo Estado.

Fundamento moral ou axiológico dos Direitos Humanos

Considera os direitos humanos exigências éticas fundamentais de justiça compartilhadas pela consciência moral da humanidade.

Característica da Universalidade

Os direitos humanos são aplicáveis a todos os seres humanos indistintamente, em qualquer lugar do mundo.

Característica da Inalienabilidade

Os direitos humanos não podem ser transferidos, vendidos, cedidos ou negociados, estando fora do comércio.

Característica da Indisponibilidade ou Renunciabilidade Relativa

Nenhum indivíduo pode abrir mão em definitivo da sua condição humana ou da titularidade dos seus direitos essenciais.

Característica da Imprescritibilidade

Os direitos humanos não prescrevem pelo decurso do tempo nem se extinguem por falta de exercício.

Característica da Historicidade

Os direitos humanos não surgiram todos de uma vez; são fruto de lutas e conquistas históricas progressivas ao longo do tempo.

Característica da Indivisibilidade e Interdependência

Os direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais formam um conjunto indissociável; um depende da garantia do outro.

Característica da Relatividade ou Limitação

Não existem direitos absolutos; em caso de conflito, direitos humanos podem ser ponderados e harmonizados para proteger outros valores essenciais.

Existem direitos absolutos no ordenamento brasileiro?

Doutrinariamente, vedações à tortura e à escravidão são tidas como absolutas, embora em regra os direitos sejam relativos.

Princípio da Vedação do Retrocesso (Efeito Cliquet)

Proíbe que o Estado revogue ou enfraqueça proteções e garantias de direitos humanos já consagradas anteriormente.

Característica da Inerência

Os direitos humanos são intrínsecos à condição de pessoa, não dependendo de concessão estatal.

Característica da Inviolabilidade

Autoridades e particulares não podem desrespeitar as normas de direitos humanos, sob pena de responsabilização civil e criminal.

Característica da Efetividade

O Estado deve criar mecanismos judiciais e administrativos práticos para tornar os direitos reais e não meras promessas no papel.

Diferença entre gerações e dimensões de direitos

Usa-se dimensão para evitar a ideia errônea de que uma nova geração substitui ou extingue a fase anterior.

Lema inspirador da classificação em dimensões dos Direitos Humanos

O lema da Revolução Francesa: Liberdade (1ª dimensão), Igualdade (2ª dimensão) e Fraternidade (3ª dimensão).

Primeira dimensão de Direitos Humanos: foco principal

Direitos civis e políticos, com foco na liberdade individual e na contenção do poder absoluto do Estado.

Primeira dimensão: tipo de obrigação estatal

Obrigação negativa ou prestação de abstenção (não fazer): o Estado deve respeitar a esfera de liberdade dos indivíduos.

Exemplos clássicos de direitos de primeira dimensão

Direito à vida, à liberdade de expressão, de locomoção, de reunião, à propriedade privada e ao voto.

Marcos históricos da primeira dimensão de direitos

Magna Carta (1215), Declaração de Independência dos EUA (1776) e Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789).

Segunda dimensão de Direitos Humanos: foco principal

Direitos econômicos, sociais e culturais, orientados para a igualdade material e o bem-estar coletivo.

Segunda dimensão: tipo de obrigação estatal

Obrigação positiva ou prestação de dar e fazer: o Estado deve fornecer serviços públicos essenciais para garantir igualdade fática.

Exemplos de direitos de segunda dimensão

Direito à saúde, educação, previdência social, trabalho, moradia e remuneração justa.

Marcos históricos da segunda dimensão de direitos

Revolução Industrial, Constituição do México (1917) e Constituição de Weimar na Alemanha (1919).

Terceira dimensão de Direitos Humanos: foco principal

Direitos de solidariedade e fraternidade, com titulares indeterminados como a coletividade e as futuras gerações.

Exemplos de direitos de terceira dimensão

Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, à paz, ao desenvolvimento e à defesa do consumidor.

Quarta dimensão segundo Norberto Bobbio

Direitos decorrentes do avanço da engenharia genética, biotecnologia e manipulação do patrimônio genético humano.

Quarta dimensão segundo Paulo Bonavides

Globalização dos direitos fundamentais, democracia participativa e direito à informação e ao pluralismo.

Quinta dimensão segundo Paulo Bonavides

Direito fundamental à paz universal e perpétua, alçada à condição suprema de direito da humanidade.

Em que ano foi promulgada a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH)?

Em 10 de dezembro de 1948, pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU).

Natureza jurídica formal originária da DUDH

Resolução da Assembleia Geral da ONU (Resolução 217 A), formalmente sem força vinculante de tratado no momento da adoção.

Natureza jurídica contemporânea da DUDH

Considerada norma consuetudinária internacional de observância obrigatória e parte do jus cogens global.

O que são normas de Jus Cogens no Direito Internacional?

Normas imperativas de direito internacional geral, inderrogáveis pela vontade das partes em tratados comuns.

Tratados de direitos humanos aprovados com quórum qualificado no Brasil

Equivalem a emendas constitucionais se aprovados em dois turnos em cada casa do Congresso por 3/5 dos votos.

Status de tratados de direitos humanos anteriores à EC 45/2004

O STF fixou tese de que possuem status supralegal: acima das leis ordinárias, mas subordinados à Constituição.

Princípio Pro Homine (ou Pro Persona)

Determina a aplicação da norma jurídica mais favorável e protetiva ao indivíduo em caso de concorrência normativa.

Princípio da Não Discriminação

Veda tratamento arbitrário, preconceituoso ou desvantajoso motivado por sexo, etnia, crença ou classe social.

A Guarda Municipal pode atuar na proteção de Direitos Humanos?

Sim, é princípio mínimo da atuação das Guardas Municipais a proteção dos direitos humanos fundamentais (Lei 13.022/2014).

O uso progressivo da força pela Guarda Municipal e os Direitos Humanos

O uso da força deve respeitar a legalidade, necessidade, proporcionalidade, moderação e conveniência, preservando vidas.

Vedação da tortura em operações de segurança pública

Nenhum agente público pode submeter alguém a tortura ou tratamento desumano para obter confissões ou castigar.

O que significa 'Mínimo Existencial'?

Conjunto básico de condições materiais imprescindíveis para que uma pessoa viva com dignidade.

O que é a 'Reserva do Possível' alegada pelo Estado?

Limite orçamentário e fático alegado pela administração pública para implementar direitos sociais de prestação positiva.

Universalismo versus Relativismo Cultural

Universalismo prega direitos válidos para toda a humanidade; relativismo sustenta que cada cultura define suas próprias normas éticas.

Qual corrente prevalece nos documentos da ONU: universalismo ou relativismo?

O universalismo dos direitos humanos, harmonizado com o respeito razoável às diversidades culturais legítimas.

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos é conhecida como:

Pacto de São José da Costa Rica (1969), ratificado pelo Brasil em 1992.

O Pacto de São José da Costa Rica e a prisão civil por dívida

A Súmula Vinculante 25 do STF proibiu a prisão civil de depositário infiel, permitindo apenas a do devedor de alimentos.

Eficácia Horizontal dos Direitos Humanos/Fundamentais

Aplicação e exigibilidade das normas protetivas de direitos humanos nas relações entre particulares (privados).

Eficácia Vertical dos Direitos Humanos/Fundamentais

Aplicação tradicional dos direitos da pessoa humana em face do poder estatal (Estado versus cidadão).