Estabelecimento Empresarial

Cartões · 50

Estabelecimento empresarial (conceito legal)

Todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário ou por sociedade empresária (art. 1.142 do Código Civil).

Natureza jurídica do estabelecimento

Universalidade de fato (universitas facti), constituída pela destinação unitária dada pelo titular a uma pluralidade de bens singulares.

Distinção entre empresa, empresário e estabelecimento

Empresário é o sujeito de direito; empresa é a atividade econômica exercida; estabelecimento é o conjunto de bens utilizado nessa atividade.

Composição do estabelecimento empresarial

Compreende bens corpóreos (móveis, máquinas, estoques, imóveis) e incorpóreos (marcas, patentes, ponto comercial, segredos de negócio).

Universalidade de fato vs. universalidade de direito

A de fato decorre da vontade do titular na organização dos bens; a de direito deriva de determinação legal (ex.: herança, massa falida).

Objeto unitário de direitos

O estabelecimento pode ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, que sejam compatíveis com sua natureza.

Contrato de trespasse

Negócio jurídico bilateral de alienação, cessão ou transferência definitiva da titularidade do estabelecimento empresarial.

Diferença entre trespasse e cessão de quotas/ações

No trespasse aliena-se o patrimônio (estabelecimento); na cessão societária transfere-se a participação no quadro social da pessoa jurídica.

Eficácia do trespasse perante terceiros

Produz efeitos após averbação na Junta Comercial (Registro Público de Empresas Mercantis) e publicação na imprensa oficial.

Condição de solvência para trespasse

O alienante deve manter bens suficientes para solver o passivo ou obter anuência expressa/tácita de todos os credores.

Anuência tácita dos credores no trespasse

Ocorre quando notificados judicial ou extrajudicialmente, os credores não manifestam oposição no prazo legal de 30 dias.

Consequência do trespasse sem anuência dos credores

Se o devedor não mantiver patrimônio suficiente para solver dívidas, o ato é ineficaz perante a falência e configura ato de falência.

Responsabilidade pelas dívidas anteriores ao trespasse

O adquirente responde pelas dívidas regularmente contabilizadas; o alienante continua solidariamente obrigado pelo prazo de um ano.

Início do prazo anual de solidariedade do alienante (vencidas)

Conta-se a partir da publicação do ato de transferência para as dívidas que já estavam vencidas.

Início do prazo anual de solidariedade do alienante (vincendas)

Conta-se a partir do vencimento de cada prestação para as obrigações vincendas.

Responsabilidade por dívidas tributárias no trespasse

O adquirente responde integralmente se o alienante cessar a atividade, ou subsidiariamente se este prosseguir ou reiniciar atividade em 6 meses.

Responsabilidade por créditos trabalhistas no trespasse

Opera-se a sucessão trabalhista (CLT arts. 10 e 448); o adquirente responde pelas obrigações trabalhistas dos contratos mantidos ou findos.

Cláusula de não restabelecimento

Proíbe o alienante de concorrer com o adquirente; na omissão contratual, a proibição vigora legalmente por 5 anos (art. 1.147 do CC).

Prazo legal de não concorrência no arrendamento ou usufruto

A proibição de concorrência por parte do titular prevalece durante todo o período do contrato de arrendamento ou usufruto.

Finalidade da cláusula de não concorrência

Proteger o aviamento adquirido pelo comprador, evitando o desvio indevido da clientela pelo alienante.

Sub-rogação nos contratos estipulados

Salvo disposição em contrário, a transferência importa a sub-rogação do adquirente nos contratos da exploração que não tenham caráter pessoal.

Direito de rescisão por terceiros contratantes

Terceiros podem rescindir o contrato em até 90 dias após publicação do trespasse, se houver justa causa, ressalvada a responsabilidade do alienante.

Cessão dos créditos no trespasse

Produz efeitos perante terceiros a partir da publicação do trespasse, mas o devedor que pagar de boa-fé ao alienante fica exonerado.

Aviamento (goodwill)

Sobrevalor decorrente da organização dos bens, capaz de gerar lucros futuros superiores aos dos elementos patrimoniais isolados.

Aviamento objetivo

Capacidade de atrair clientela decorrente das características estruturais, localização, marcas e organização do próprio estabelecimento.

Aviamento subjetivo

Atração de clientela baseada nas qualidades individuais, talento pessoal, reputação e habilidade do empresário.

Clientela

Conjunto de pessoas que habitual ou potencialmente contratam com o estabelecimento; é objeto tutelado indiretamente pelo direito.

Ponto comercial (propriedade comercial)

Local físico onde o estabelecimento se instala e atrai consumidores, agregando valor econômico à atividade mercantil.

Ação renovatória de locação empresarial

Instrumento processual que assegura a prorrogação compulsória da locação não residencial para proteger o ponto comercial (Lei 8.245/91).

Requisitos da petição da ação renovatória

Contrato escrito com prazo determinado; soma dos contratos contínuos de no mínimo 5 anos; exercício no mesmo ramo por no mínimo 3 anos.

Prazo decadencial para propositura da ação renovatória

Deve ser ajuizada entre um ano e seis meses antes da data final do contrato de locação em vigor.

Exceção de retomada pelo locador

Defesa contra a renovação quando o imóvel for exigido pelo Poder Público, para obras que aumentem o valor, ou uso próprio.

Indenização pela perda do ponto locado

Devida ao locatário se o locador invocar retomada e não der o destino alegado em 3 meses, ou se terceiro fizer proposta locatícia superior.

Estabelecimento virtual ou eletrônico

Espaço cibernético organizado na internet (websites, servidores, plataformas) utilizado para o exercício da atividade empresarial.

Nome de domínio de internet

Endereço eletrônico de identificação virtual da empresa, protegido pelo princípio da anterioridade no registro.

Nome empresarial

Designação sob a qual o empresário ou a sociedade empresária exerce sua atividade e assume obrigações civis e comerciais.

Espécies de nome empresarial

Firma (individual ou social, baseada no nome civil do titular/sócios) e denominação (designação com elemento de fantasia e objeto social).

Alienação isolada do nome empresarial

É vedada por lei; o adquirente de estabelecimento por ato entre vivos não pode usar o nome do alienante, salvo autorização contratual precedida de aditamento.

Título de estabelecimento (insígnia)

Designação de fantasia utilizada para identificar o local físico do estabelecimento empresarial, diferindo do nome empresarial e da marca.

Marca comercial

Sinal distintivo visualmente perceptível que identifica produtos ou serviços, regulado pela Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96).

Patente

Título de propriedade temporária sobre invenção ou modelo de utilidade, outorgado pelo INPI, integrando os bens incorpóreos da empresa.

Segredo de negócio (know-how)

Conhecimento técnico ou prático não patenteado mantido em sigilo, com valor econômico competitivo para o estabelecimento.

Descentralização do estabelecimento (matriz e filial)

Matriz é o estabelecimento principal de direção; filiais, agências e sucursais são dependências subordinadas da mesma pessoa jurídica.

Penhora de estabelecimento empresarial

Medida executiva excepcional admissível quando inexistirem outros bens penhoráveis ou estes forem de difícil alienação.

Efeito da penhora sobre o funcionamento da empresa

A penhora do estabelecimento nomeia administrador-depositário judicial para gerir as receitas sem paralisar a atividade produtiva.

Usucapião de estabelecimento empresarial

Doutrinariamente admitida por se tratar de universalidade de fato de bens passível de posse autônoma e continuada.

Usufruto e arrendamento de estabelecimento

Modalidades de cessão temporária de uso e gozo do estabelecimento, regidas pelas mesmas regras protetivas do trespasse.

Dever de conservação no usufruto/arrendamento

O usufrutuário ou arrendatário deve manter a destinação do estabelecimento sem alterar sua substância ou identidade mercantil.

Teoria personalista do estabelecimento

Corrente superada que considerava o estabelecimento como uma emanação da própria personalidade jurídica do empresário.

Teoria patrimonialista do estabelecimento

Corrente moderna acolhida pelo Código Civil brasileiro que define o estabelecimento como objeto de direito e complexo de bens organizados.