Estatuto da Igualdade Racial

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O que é o Estatuto da Igualdade Racial?

É a Lei nº 12.288/2010, que destina-se a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação.

Conceito de Discriminação Racial

Toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, ascendência ou origem étnica que anule ou restrinja direitos humanos e liberdades fundamentais.

Conceito de Desigualdade Racial

Toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, ascendência ou origem étnica.

Conceito de População Negra

O conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Conceito de Políticas Públicas

Ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais para garantir a igualdade de oportunidades e direitos.

Conceito de Ações Afirmativas

Programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e a promoção da igualdade de oportunidades.

Objetivo fundamental do Estatuto

Promover a igualdade étnica e o combate à discriminação e demais formas de intolerância étnico-racial.

Dever do Estado segundo o Estatuto

Garantir a igualdade de oportunidades, promovendo a inclusão das vítimas de desigualdade étnico-racial e a valorização da igualdade de gênero e de orientação sexual.

Direito à Saúde da População Negra

Garantido pelo SUS mediante políticas públicas universais, sociais e econômicas destinadas à redução do risco de doenças e de outros agravos.

Política Nacional de Saúde Integral da População Negra

Diretriz que visa a promoção da saúde integral, prevenção e tratamento de doenças prevalentes nessa população, como a anemia falciforme.

Direito à Educação no Estatuto

Adoção de ações afirmativas para o acesso ao ensino superior e técnico, e inclusão da história geral da África e do negro no Brasil no currículo escolar.

Obrigação do ensino de História da África

Obrigatório nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, públicos e privados, destacando a contribuição do negro na formação nacional.

Direito à Cultura e Capoeira

A capoeira é reconhecida como bem cultural imaterial e desporto de criação nacional, garantindo-se sua prática e transmissão.

Direito ao Esporte e Lazer

O Estado deve promover a igualdade de acesso a atividades esportivas e combater o preconceito e a discriminação nos esportes.

Direito à Liberdade de Consciência e de Crença

É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana e a proteção aos seus locais.

Proteção aos cultos de matriz africana

Inclui a garantia de assistência religiosa a praticantes internados em hospitais e estabelecimentos prisionais, além da proteção aos templos e terreiros.

Direito à Terra dos Remanescentes de Quilombos

Garantia da propriedade definitiva das terras ocupadas pelas comunidades remanescentes de quilombos, devendo o Estado emitir os títulos respectivos.

Direito ao Trabalho e Emprego

Implementação de medidas que promovam a igualdade no acesso ao trabalho, remuneração justa e incentivo à inclusão de negros no setor público e privado.

Incentivo ao Trabalho no Setor Público

O Poder Público adotará ações afirmativas para promover a inclusão de pessoas negras em cargos, funções e empregos públicos.

Direito à Moradia Adequada

Implementação de políticas de habitação social que contemplem prioritariamente famílias de baixa renda da população negra e comunidades tradicionais.

Meios de Comunicação Social

Os órgãos de comunicação devem promover a presença de atores e apresentadores negros em produções, comissões e peças publicitárias.

O que é o SinaprIR?

Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial, instituído para organizar e articular a implementação de políticas e serviços voltados à igualdade racial.

Objetivo principal do SinaprIR

Articular a atuação dos poderes públicos federais, estaduais e municipais para a redução das desigualdades raciais no país.

Formas de adesão ao SinaprIR

Estados, Distrito Federal e Municípios podem aderir ao SinaprIR mediante compromisso voluntário de criar órgãos e conselhos de promoção da igualdade racial.

Ouvidorias e Órgãos de Proteção

O Estado deve incentivar a criação de ouvidorias públicas para receber denúncias de discriminação racial e encaminhar aos órgãos competentes.

Financiamento das Políticas Raciais

O Poder Executivo pode criar fundos para financiar os programas de promoção da igualdade racial integrados ao SinaprIR.

Acesso à Justiça segundo o Estatuto

Garantia de assistência jurídica gratuita e prioritária às vítimas de discriminação racial em situação de vulnerabilidade econômica.

Legitimidade para propor Ação Civil Pública

O Ministério Público, as defensorias públicas e as associações que tratam do tema têm legitimidade para atuar em defesa dos direitos difusos da população negra.

Papel das entidades de sociedade civil

Atuam na formulação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas de promoção da igualdade racial através dos conselhos de direitos.

Diretrizes das ações de comunicação social

Valorização da diversidade étnico-racial e vedação à veiculação de conteúdos que incitem a discriminação, o preconceito ou o racismo.