Estatuto dos Servidores Militares do RS (Lei 10.990)

Cartões · 50

Finalidade da Lei Estadual nº 10.990/1997

Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Militares da Brigada Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do RS.

Quem são os servidores militares da Brigada Militar

São os membros da corporação militar estadual que prestam serviços de segurança e policiamento ostensivo, na ativa ou na inatividade.

Militares da ativa

Aqueles que desempenham serviço militar de carreira ou convocados no âmbito da corporação estadual.

Militares da reserva remunerada

Militares que estão na inatividade remunerada, sujeitos a prestação de serviço ativo mediante convocação ou mobilização.

Militares reformados

Militares da inatividade remunerada dispensados definitivamente de qualquer prestação de serviço militar estadual.

Hierarquia militar

Ordenação da autoridade em níveis diferenciados, por postos e graduações, dentro da estrutura corporativa.

Disciplina militar

Rigorosa observância e acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições legais vigentes.

Posto militar

Grau hierárquico privativo dos Oficiais, conferido por ato do Chefe do Poder Executivo estadual por carta-patente.

Graduação militar

Grau hierárquico privativo dos Praças, conferido pelo Comandante-Geral da corporação militar estadual.

Antiguidade hierárquica

Critério de desempate e precedência entre militares do mesmo posto ou graduação, com base no tempo de permanência no grau.

Precedência entre militares da ativa e da reserva

Em igualdade de posto ou graduação, os militares da ativa têm precedência sobre os da reserva remunerada ou reformados.

Cargo militar

Conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidos ao servidor militar estadual em serviço ativo.

Função militar

Exercício efetivo do conjunto de atribuições inerentes ao cargo militar legalmente atribuído.

Comando militar

Soma de autoridade, deveres e responsabilidades de que o militar é investido legalmente para conduzir uma organização militar.

Subordinação militar

Vínculo hierárquico em que o militar de grau inferior deve acatamento e obediência às ordens legais do superior.

Dever de obediência a ordens ilegais

O militar não deve cumprir ordens manifestamente criminosas ou ilegais, cabendo-lhe responsabilidade solidária se as executar.

Dever militar fundamental

Dedicação integral ao serviço militar, probidade, lealdade à pátria e às instituições democráticas estaduais.

Compromisso de honra

Ato solene prestado pelo cidadão ao ingressar na corporação militar perante a Bandeira Nacional.

Uso privativo dos uniformes

Uniformes, distintivos e insígnias são de uso privativo dos militares estaduais da ativa, reserva ou reformados autorizados.

Proibição de manifestação coletiva

São vedadas aos militares estaduais as manifestações coletivas sobre atos de superiores ou de caráter reivindicatório político.

Filiação partidária e sindical

É expressamente vedada ao militar estadual da ativa a filiação a partidos políticos e a sindicatos.

Direito de greve

O militar estadual não pode exercer o direito de greve, conforme mandamento constitucional e infraconstitucional.

Direito à estabilidade do Praça

Adquire-se após 10 anos de efetivo serviço prestado à corporação militar estadual.

Promoção militar

Ato administrativo de progressão na carreira hierárquica por antiguidade, merecimento, bravura ou post-mortem.

Promoção por bravura

Resulta de ato ou atos incomuns de coragem e audácia no cumprimento do dever que ultrapassam os limites normais.

Promoção 'post-mortem'

Concedida ao militar falecido em serviço, em razão dele ou que cumpria requisitos para ascensão hierárquica antes do óbito.

Abono de permanência

Vantagem pecuniária devida ao militar que preenche os requisitos para a reserva remunerada e opta por permanecer na ativa.

Férias anuais regulamentares

Direito a 30 dias consecutivos de descanso anual remunerado, após cada período de 12 meses de serviço.

Licença para tratar de interesse particular (LTIP)

Autorização de afastamento temporário concedida ao militar estável sem remuneração e com interrupção do tempo de serviço.

Licença para tratamento de saúde própria (LTSP)

Afastamento temporário concedido ao militar com remuneração integral para recuperação médica e pericial.

Licença-maternidade militar

Afastamento remunerado concedido à servidora militar gestante pelo período previsto na legislação estadual correlata.

Agregação

Situação funcional temporária em que o militar da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica do seu Quadro.

Motivos de agregação

Ocorre em casos como cumprimento de licença particular prolongada, exercício de cargo público civil ou candidatura eletiva.

Reversão

Ato pelo qual o militar estadual agregado retorna ao respectivo quadro de origem na ativa assim que cessa o motivo da agregação.

Excedente militar

Situação do militar que, tendo cessado o motivo da agregação, retorna ao quadro sem vaga disponível de imediato.

Ausência militar

Situação do militar que se afasta da sua unidade sem licença ou autorização formal por mais de 24 horas consecutivas.

Deserção militar

Crime militar consumado pelo militar que se ausenta sem licença por mais de 8 dias consecutivos da unidade onde serve.

Desaparecido militar

Situação do militar em serviço cujo paradeiro é desconhecido por mais de 8 dias sem notícia de sua localização.

Extraviado militar

Condição formalizada do militar considerado desaparecido após 30 dias ininterruptos de busca sem paradeiro.

Exclusão do serviço ativo

Desligamento da ativa da corporação militar por passagem para a reserva, reforma, demissão, expulsão ou falecimento.

Demissão de Oficial

Forma de exclusão do serviço ativo exclusiva para Oficiais, voluntária a pedido ou compulsória por decisão judicial irrecorrível.

Perda do posto e da patente

Sanção aplicável ao Oficial julgado indigno ou incompatível com o oficialato pelo Tribunal de Justiça Militar.

Expulsão do Praça

Pena disciplinar de desligamento sumário do Praça com ou sem estabilidade por ato manifestamente incompatível com a honra militar.

Conselho de Justificação

Processo especial instaurado para julgar a incapacidade moral ou profissional do Oficial em permanecer no serviço ativo.

Conselho de Disciplina

Processo administrativo disciplinar destinado a julgar a incapacidade moral do Praça estável em permanecer na corporação.

Reforma por idade-limite

Passagem definitiva para a inatividade remunerada quando o militar atinge o teto etário fixado por lei para seu posto ou graduação.

Reforma por invalidez

Afastamento definitivo do militar julgado incapaz de forma permanente para todo e qualquer trabalho em serviço ativo.

Prerrogativa de prisão militar

Direito de o militar ser recolhido apenas a estabelecimento prisional militar antes do trânsito em julgado da condenação.

Vencimentos e remuneração

Contraprestação pecuniária paga mensalmente ao militar ativo composta de soldo básico acrescido de indenizações e gratificações.

Pensão militar estadual

Benefício previdenciário pago aos dependentes habilitados legais do militar falecido na ativa ou na inatividade.