Filosofia do Direito e Direitos Humanos

Cartões · 50

Jusnaturalismo clássico

Julgamento de Nuremberg (1945): condenação de oficiais nazistas que agiam conforme as leis formais do Terceiro Reich, invocando normas morais universais superiores.

Positivismo jurídico estrito (Kelsen)

Tribunais do Apartheid na África do Sul validando segregações raciais porque o procedimento legislativo formal foi cumprido, sem juízo moral de conteúdo.

Fórmula de Radbruch

Julgamentos de soldados da Alemanha Oriental que atiraram no Muro de Berlim: leis flagrantemente injustas deixam de ser juridicamente válidas.

Pós-positivismo e princípios jurídicos

STF na ADPF 132 reconheceu a união estável homoafetiva aplicando os princípios da dignidade humana e igualdade, para além da literalidade da Constituição.

Imperativo categórico (Kant)

Decisão do Tribunal Constitucional alemão proibindo abater avião civil sequestrado por terroristas, vedando coisificar inocentes como meio utilitário.

Utilitarismo jurídico (Bentham)

Legislações de desapropriação de imóveis urbanos para construção de linhas de metrô, priorizando o bem-estar e transporte da maioria da coletividade.

Contratualismo (Hobbes)

Adoção do monopólio estatal da força pela polícia civil e militar para evitar a vingança privada e o estado de conflito permanente.

Contratualismo (Locke)

Declaração de Independência dos EUA (1776), justificando a revolta contra a coroa britânica por violação aos direitos inalienáveis à vida e propriedade.

Contratualismo (Rousseau)

Realização de referendos e plebiscitos diretos pela população, como a consulta sobre o estatuto do desarmamento no Brasil em 2005.

Teoria da justiça como equidade (Rawls)

Criação de cotas raciais e sociais em universidades públicas (Lei nº 12.711/2012) para reduzir disparidades e aplicar o princípio da diferença.

Habeas Corpus (origem na Magna Carta de 1215)

Caso Somerset v Stewart (1772): libertação de um homem escravizado na Inglaterra com base no direito de não sofrer prisão arbitrária.

Direito à ampla defesa e contraditório

Anulação de condenações na Operação Lava Jato quando comprovada quebra de imparcialidade ou cerceamento de provas de defesa pelo Judiciário.

Universalismo dos Direitos Humanos

Criação da Declaração Universal dos Direitos Humanos em 1948 para proteger todo ser humano independentemente de nacionalidade, raça ou crença.

Relativismo cultural vs. Direitos Humanos

Adoção do Protocolo de Maputo contra a mutilação genital feminina em nações africanas, prevalecendo a integridade física sobre o costume local.

Teoria tridimensional do direito (Miguel Reale)

Decisão judicial sobre pensão alimentícia que pondera a necessidade fática do alimentando, o valor da solidariedade e o texto da lei civil.

Vontade de potência e genealogia moral (Nietzsche)

Crítica criminológica ao direito penal punitivista por manter hierarquias sociais sob o pretexto abstrato de retribuição moral.

Hermeneutica filosófica (Gadamer)

Mudança de entendimento do STF sobre a prisão após segunda instância ao longo dos anos, influenciada pelo contexto histórico dos intérpretes.

Teoria do discurso e ação comunicativa (Habermas)

Audiências públicas realizadas no STF para debater aborto de fetos anencéfalos (ADPF 54) com médicos, religiosos e juristas.

Primeira geração/dimensão dos direitos

Proteção ao sigilo de correspondência e de dados eletrônicos contra buscas policiais sem mandado judicial expresso.

Segunda geração/dimensão dos direitos

Decisões judiciais obrigando o SUS a fornecer medicamentos de alto custo a portadores de doenças raras sem recursos.

Terceira geração/dimensão dos direitos

Ações civis públicas pelo Ministério Público para reparação de danos coletivos decorrentes do rompimento da barragem em Brumadinho.

Quarta e quinta dimensões dos direitos

Aprovação do Marco Civil da Internet e da LGPD para resguardar a soberania digital e a privacidade de dados no ciberespaço.

Estado de exceção (Carl Schmitt)

Emissão de decretos do AI-5 na ditadura militar brasileira suspendendo garantias fundamentais sob pretexto de ordem pública.

Vida nua e Homo Sacer (Agamben)

Detenções indefinidas de suspeitos de terrorismo na prisão da Baía de Guantánamo sem acusação formal ou devido processo.

Eficácia horizontal dos direitos fundamentais

Caso Lüth (1958) na Alemanha: direitos fundamentais aplicam-se também às relações contratuais privadas e não apenas contra o Estado.

Justiça de transição

Instalação da Comissão Nacional da Verdade no Brasil para investigar abusos, torturas e mortes ocorridas na ditadura militar.

Desobediência civil (Thoreau e Gandhi)

Rosa Parks recusando-se a ceder seu assento no ônibus nos EUA, desafiando leis segregacionistas para provocar reforma legal.

Mínimo existencial

Súmula do STJ proibindo corte de energia elétrica de hospital público inadimplente em respeito ao núcleo essencial da dignidade.

Reserva do possível

Defesa do município alegando escassez orçamentária para justificar o atraso na construção de creches públicas para todas as famílias.

Garantismo penal (Ferrajoli)

Exigência de prova técnica e presunção estrita de inocência para impedir condenações fundamentadas exclusivamente em delações premiadas.

Abolicionismo penal (Louk Hulsman)

Adoção de práticas de justiça restaurativa em conflitos escolares para mediação sem recorrer à polícia ou ao sistema carcerário.

Controle de convencionalidade

Revogação da prisão civil de depositário infiel no Brasil (Súmula Vinculante 25) por violar o Pacto de San José da Costa Rica.

Direito achado na rua (Roberto Lyra Filho)

Reconhecimento judicial de posse mansa para ocupações coletivas organizadas por movimentos sociais de moradia urbana.

Patriarcado e teoria crítica feminista do direito

Tipificação do crime de feminicídio (Lei 13.104/2015) reconhecendo a motivação de gênero na violência letal contra mulheres.

Interseccionalidade jurídica (Crenshaw)

Processos de trabalhadoras domésticas negras enfrentando discriminações sobrepostas de classe, gênero e raça no ambiente laboral.

Direito penal do inimigo (Günther Jakobs)

Endurecimento excessivo de regras e isolamento absoluto no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) para líderes de facções.

Proibição do retrocesso social (efeito cliquet)

Declaração de inconstitucionalidade de reformas previdenciárias ou trabalhistas que extingam garantias sem medidas compensatórias.

Soberania popular vs. Tirania da maioria (Tocqueville)

Atuação de cortes constitucionais ao invalidar leis aprovadas pela maioria parlamentar que discriminavam etnias minoritárias.

Dworkin e a teoria do romance em cadeia

Uso de precedentes vinculantes pelo Judiciário para manter a coerência e integridade da narrativa do direito ao longo do tempo.

Direito à memória e à verdade

Corte Interamericana no caso Gomes Lund condenando o Brasil pela ausência de apuração dos desaparecidos da Guerrilha do Araguaia.

Dignidade da pessoa humana (núcleo da bioética)

Resoluções do CFM autorizando a ortotanásia para evitar tratamentos fúteis e dolorosos em pacientes terminais incuráveis.

Ponderação de princípios (Robert Alexy)

Decisão judicial permitindo transfusão de sangue compulsória em criança de pais Testemunhas de Jeová, prevalecendo a vida sobre a fé.

Jurisdição universal

Prisão do ex-ditador chileno Augusto Pinochet em Londres (1998) a pedido da justiça espanhola por crimes contra a humanidade.

Direito de resistência

Cláusula da Lei Fundamental de Bonn que legitima a reação cívica caso a ordem democrática alemã seja violentada por tiranos.

Cidadania cosmopolita (Kant)

Convenção de Genebra de 1951 garantindo acolhimento e refúgio humanitário a perseguidos políticos em qualquer nação signatária.

Colonialidade do poder (Aníbal Quijano)

Disputas pela demarcação de terras indígenas demonstrando a tensão entre o conceito ocidental de posse e a relação ancestral com a terra.

Rule of Law / Império da Lei

Caso Marbury v. Madison (1803), que firmou o princípio de que ninguém está acima da lei e fundou o controle de constitucionalidade.

Aporofobia no sistema punitivo

Prisão em flagrante de moradores de rua por furto famélico de alimentos, desafiada judicialmente pelo princípio da insignificância.

Soft law em direitos humanos

Aplicação das Regras de Mandela pela Defensoria Pública para pleitear melhoria nas condições de salubridade das penitenciárias.

Crimes contra a humanidade e imprescritibilidade

Condenação pelo TPI do líder militar Thomas Lubanga pelo recrutamento de crianças-soldado na República Democrática do Congo.