GCM Alvorada: Crimes Ambientais e Defesa Civil

Cartões · 35

Pessoa jurídica pode cometer crime ambiental (Lei 9.605/98)?

Sim, quando a infração é cometida por decisão de seu representante e em benefício da entidade.

A responsabilização da pessoa jurídica exclui a da pessoa física?

Não, a responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas coautoras ou partícipes.

Quais são as penas aplicáveis à pessoa física na Lei 9.605/98?

Privativas de liberdade, restritivas de direitos e multa.

Quais são as penas aplicáveis à pessoa jurídica na Lei 9.605/98?

Multa, penas restritivas de direitos e prestação de serviços à comunidade.

Cite 3 penas restritivas de direitos da pessoa jurídica (Lei 9.605/98).

Suspensão de atividades, interdição temporária e proibição de contratar com o Poder Público.

A prestação pecuniária consiste em quê na Lei 9.605/98?

Pagamento em dinheiro à vítima ou a entidade pública ou privada com fim social.

O que ocorre quando o agente comete o crime para obter vantagem pecuniária?

É uma circunstância que agrava a pena.

O baixo grau de instrução ou escolaridade é causa de quê?

Atenuante de pena na Lei de Crimes Ambientais.

Matar animal silvestre em estado de necessidade é crime ambiental?

Não, é permitido para saciar a fome do agente ou de sua família.

A prática de abuso ou maus-tratos a cães e gatos tem qual pena?

Reclusão de 2 a 5 anos, multa e proibição da guarda.

O que caracteriza crime contra a flora ao cortar árvores em floresta de preservação?

Cortar árvores em área de preservação permanente sem a devida autorização legal.

Provocar incêndio em mata ou floresta é punível com qual tipo de pena?

Reclusão de 2 a 4 anos e multa (se culposo, pena de detenção).

Fabricar, vender ou soltar balões que possam provocar incêndio é crime?

Sim, com pena de detenção de 1 a 3 anos ou multa, ou ambas cumulativamente.

Causar poluição que resulte em danos à saúde humana é crime culposo ou doloso?

Pode ser punido tanto na modalidade dolosa (reclusão) quanto culposa (detenção).

Pichar monumento urbano é crime contra qual categoria ambiental?

Crime contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural.

Pichar é crime punido de forma idêntica a grafitar?

Não, o grafite não é crime se realizado com o objetivo de valorizar o patrimônio e autorizado.

O que é infração administrativa ambiental segundo a Lei 9.605/98?

Toda ação ou omissão que viole regras jurídicas de uso, promoção, proteção e recuperação ambiental.

Qual autoridade tem competência para lavrar auto de infração ambiental?

Funcionários de órgãos ambientais do SISNAMA e agentes da autoridade policial com competência legal.

Qual o prazo para o autuado apresentar defesa contra auto de infração ambiental?

20 dias a contar da data de ciência da autuação.

Qual o objetivo da Lei Federal nº 12.608/2012?

Instituir a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC).

O que significa a sigla SINPDEC?

Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil.

Quais são as ações fundamentais da Defesa Civil na PNPDEC?

Prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação.

A quem compete a responsabilidade pela proteção e defesa civil no Brasil?

Dever da União, Estados, DF e Municípios, com a participação de toda a sociedade.

Qual é a prioridade essencial da Política Nacional de Defesa Civil?

A preservação da vida e a incolumidade física das pessoas.

Compete aos Municípios identificar e mapear quais áreas na Defesa Civil?

As áreas de risco de desastres em seu território.

O que os Municípios devem fazer quanto aos assentamentos em áreas de risco?

Promover a fiscalização, intervenção preventiva e a evacuação dos moradores se necessário.

O que é o Plano Diretor Municipal sob a ótica da Lei 12.608/2012?

Instrumento que deve incorporar as diretrizes e ações de proteção e defesa civil e áreas de risco.

O que caracteriza a 'Prevenção' em Defesa Civil?

Medidas para evitar a ocorrência de novos desastres.

O que caracteriza a 'Mitigação' em Defesa Civil?

Ações voltadas para reduzir ou limitar o impacto dos desastres inevitáveis.

O que compreende a 'Preparação' em Defesa Civil?

Capacitação, treinamento, planejamento e alertas para responder eficazmente a desastres.

O que compreende a 'Resposta' a um desastre?

Ações imediatas de socorro, salvamento e assistência à população afetada.

O que compreende a 'Recuperação' após um desastre?

Restauração dos serviços essenciais e reconstrução de infraestrutura e habitações.

O que é a decretação de 'Situação de Emergência'?

Reconhecimento de alteração intensa que compromete parcialmente a capacidade de resposta local.

O que é a decretação de 'Estado de Calamidade Pública'?

Reconhecimento de situação anormal que compromete substancialmente a resposta do Poder Público.

Qual é o papel preventivo da Guarda Municipal articulada à Defesa Civil?

Monitorar áreas de risco, apoiar evacuações, isolar locais perigosos e orientar a comunidade.