Inventário

Cartões · 51

O que é inventário?

Procedimento legal pelo qual se apuram os bens, direitos e dívidas do falecido para partilha entre os herdeiros.

Qual é o prazo legal para a abertura do inventário?

Dois meses a contar da data da abertura da sucessão (falecimento), conforme o Código de Processo Civil.

Qual é a consequência de não abrir o inventário no prazo?

Aplicação de multa fiscal sobre o imposto de transmissão (ITCMD), estipulada pela legislação de cada Estado.

Qual é a diferença entre inventário judicial e extrajudicial?

O judicial corre na Justiça; o extrajudicial é feito por escritura pública em cartório de notas, de forma mais célere.

Requisitos para o inventário extrajudicial

Todos os herdeiros devem ser capazes, concordes quanto à partilha, e deve haver assistência obrigatória de advogado.

É possível inventário extrajudicial com testamento?

Em regra não, mas vários Estados autorizam mediante prévia homologação judicial do testamento ou autorização expressa.

A presença de advogado é obrigatória no inventário extrajudicial?

Sim, é obrigatória a participação de advogado comum ou advogados distintos para cada parte.

O que é o inventariante?

A pessoa nomeada para representar o espólio, administrar os bens e prestar contas durante o processo.

Quem tem prioridade para ser nomeado inventariante?

O cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que convivesse com o falecido ao tempo da morte.

O que são as primeiras declarações?

Ato processual inicial do inventariante que lista os dados do falecido, herdeiros, bens, dívidas e regime de bens.

O que é o espólio?

A universalidade transitória de bens, direitos e obrigações deixados pelo falecido até a realização da partilha.

O que é o princípio da saisine?

Regra que determina que, com a morte, a posse e a propriedade da herança transmitem-se imediatamente aos herdeiros.

O que é o imposto ITCMD (ou ITD)?

Imposto estadual sobre Transmissão Causa Mortis e Doação incidente sobre o valor dos bens herdados.

Onde é recolhido o ITCMD sobre bens imóveis?

No Estado da federação onde o bem imóvel se encontra localizado.

Onde é recolhido o ITCMD sobre bens móveis, dinheiro e títulos?

No Estado onde era domiciliado o falecido ou onde for processado o inventário.

O que é meação?

A metade dos bens comuns que já pertence ao cônjuge sobrevivente em virtude do regime matrimonial, não sendo herança.

Herdeiros necessários: quem são?

Os descendentes (filhos, netos), ascendentes (pais, avós) e o cônjuge ou companheiro sobrevivente.

O que é a legítima?

A parcela correspondente a 50% de todo o patrimônio líquido da herança, reservada aos herdeiros necessários.

O que é a parte disponível?

A metade do patrimônio que o titular pode destinar livremente a quem desejar por meio de testamento ou doação.

O que é a colação de bens?

O dever dos herdeiros descendentes de declarar doações recebidas em vida pelo autor da herança para igualar as legítimas.

O que ocorre se um herdeiro omitir bens na colação?

Incorre em sonegados, perdendo os direitos sucessórios que lhe cabiam sobre o bem omitido intencionalmente.

O que é inventário negativo?

Procedimento formal que comprova que o falecido não deixou patrimônio, útil para evitar restrições de novo casamento.

O que é sobrepartilha?

Nova partilha realizada sobre bens desconhecidos, litigiosos, sonegados ou situados em local remoto após a partilha inicial.

As dívidas do falecido passam para os herdeiros?

Não, as dívidas são pagas pelas forças da herança; o patrimônio pessoal dos herdeiros não responde por elas.

O que ocorre se as dívidas superarem o valor do patrimônio deixado?

A herança é declarada insolvente; quitam-se as dívidas até o limite dos bens e o restante extingue-se sem prejuízo aos herdeiros.

O que é arrolamento sumário?

Forma simplificada de inventário judicial adotada quando todos os herdeiros são capazes e estão de acordo.

O que é arrolamento comum?

Forma simplificada de inventário para bens de pequeno valor (até 1.000 salários mínimos), mesmo havendo menores.

O que é o alvará judicial na sucessão?

Procedimento autônomo para levantamento de pequenos valores (FGTS, PIS, saldo bancário modesto) sem necessidade de inventário.

O que é o formal de partilha?

Documento judicial emitido após a partilha que discrimina a fração de bens recebida por cada herdeiro para registro imobiliário.

O que cumpre o papel do formal de partilha no cartório?

A certidão da escritura pública de inventário e partilha extrajudicial, apta para transferência em cartórios e bancos.

Qual o foro competente para o inventário judicial?

O foro do último domicílio do autor da herança, em regra geral.

Foro competente se o falecido não tinha domicílio certo

O local de situação dos bens imóveis ou, inexistindo imóveis, o local de qualquer bem do espólio.

O que é a renúncia da herança?

Ato solene, irrevogável e expresso por escritura pública ou termo judicial pelo qual o herdeiro abre mão de seu quinhão.

Renúncia translativa x renúncia abdicativa

Abdicativa é em favor do monte (sem tributação dupla); translativa é em favor de pessoa certa (configura doação tributada).

O que é direito de representação?

Direito que certos parentes (como netos) têm de herdar o quinhão que caberia a parente pré-morto (o pai já falecido).

Em qual linha sucessória opera a representação?

Na linha reta descendente indefinidamente, e na colateral apenas em favor dos filhos de irmãos (sobrinhos).

O que é a meação no regime de comunhão parcial?

Direito à metade dos bens adquiridos onerosamente durante a constância do casamento.

O cônjuge herda em concorrência com descendentes na separação total legal?

Não, no regime de separação obrigatória (legal) de bens, o cônjuge não concorre com os descendentes.

O que é direito real de habitação do cônjuge?

Direito vitalício e gratuito de continuar residindo no imóvel residencial da família, independentemente do regime de bens.

Certidões fiscais indispensáveis no inventário

Certidões negativas de débitos tributários federais, estaduais e municipais em nome do falecido e dos imóveis.

O que é cessão de direitos hereditários?

Negócio jurídico solene (escritura pública) em que o herdeiro transfere sua cota ideal da herança antes da partilha.

Pode-se ceder bem específico da herança isoladamente?

Não, é ineficaz a cessão de bem individualizado antes da partilha, salvo com expressa autorização do juiz.

Qual é a atuação do Ministério Público no inventário?

Obrigatória quando houver herdeiros incapazes, menores de idade ou presença de testamento com interesse público.

O que são as últimas declarações?

Fase em que o inventariante retifica, ratifica ou complementa as primeiras declarações antes da partilha definitiva.

O que é o esboço de partilha?

Proposta escrita apresentada no processo detalhando como cada bem específico será distribuído aos herdeiros e meeiro.

O que são dívidas habilitadas no inventário?

Créditos exigidos por credores diretamente nos autos antes da partilha, mediante prova documental da obrigação.

O que ocorre se os herdeiros impugnarem a dívida apresentada?

O juiz remete a discussão para as vias ordinárias (ação de cobrança), podendo reservar bens para garantir o débito.

Como se resolve o inventário se houver herdeiro em lugar desconhecido?

O inventário deve ser judicial, promovendo-se a citação por edital do herdeiro ausente com nomeação de curador especial.

O que é a indignidade sucessória?

Exclusão judicial de herdeiro por prática de atos gravíssimos contra o falecido, como homicídio ou calúnia criminosa.

O que é a deserdação?

Ato formal expresso em testamento pelo qual o autor da herança deserdou herdeiro necessário com base nas causas da lei.

Quando termina a função do inventariante?

Cessa com o trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha ou com a assinatura da escritura pública extrajudicial.