LBI e LDB Atualizada

Cartões · 52

LBI: Conceito de pessoa com deficiência

Pessoa com impedimento de longo prazo físico, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com barreiras, tem sua participação plena obstruída.

LBI: Avaliação biopsicossocial da deficiência

Realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, considerando impedimentos corporais, fatores socioambientais, limitações e restrições de participação.

LBI: Acessibilidade

Possibilidade e condição de alcance para utilização segura e autônoma de espaços, transportes, edificações, tecnologias e serviços por PcD.

LBI: Desenho universal

Concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação específica.

LBI: Tecnologia assistiva ou ajuda técnica

Produtos, equipamentos, recursos e estratégias que ampliam habilidades funcionais e promovem autonomia, inclusão e qualidade de vida.

LBI: Barreiras atitudinais

Atitudes, comportamentos ou preconceitos que impedem ou prejudicam a participação social plena da pessoa com deficiência em igualdade.

LBI: Barreiras arquitetônicas e urbanísticas

Obstáculos existentes nos edifícios públicos e privados ou nas vias públicas que dificultam a livre locomoção.

LBI: Barreiras nas comunicações e na informação

Qualquer entrave que dificulte a expressão, recepção de mensagens e acesso à informação e tecnologias assistivas.

LBI: Atendente pessoal

Pessoa, membro ou não da família, que assiste ou presta cuidados básicos à PcD de forma remunerada ou não, excluídas atividades privativas de saúde.

LBI: Profissional de apoio escolar

Pessoa que atua em alimentação, higiene, locomoção e comunicação do estudante com deficiência na escola, sem substituir o professor.

LBI: Discriminação por motivo de deficiência

Qualquer distinção, exclusão ou restrição que tenha o propósito ou efeito de anular direitos humanos e liberdades fundamentais.

LBI: Cobrança de taxa extra em escolas privadas

É vedada a exigência de valores adicionais em mensalidades ou matrículas para estudantes com deficiência (infração punível).

LBI: Curatela e capacidade civil

A deficiência não afeta a plena capacidade civil; a curatela torna-se medida extraordinária restrita a atos de cunho patrimonial e negocial.

LBI: Tomada de Decisão Apoiada

Processo judicial em que a PcD elege pelo menos duas pessoas idôneas de sua confiança para prestar suporte em decisões civis.

LBI: Direito ao trabalho e cotas

Garante trabalho livre e veda discriminação; empresas com 100 ou mais empregados são obrigadas a preencher percentual com PcD ou reabilitados.

LBI: Atendimento prioritário

Garante prioridade de atendimento em serviços públicos e privados, estendida também ao acompanhante ou atendente pessoal.

LBI: Crime de praticar ou incitar discriminação contra PcD

Pena de reclusão de 1 a 3 anos e multa; a pena é agravada se cometida por meio de comunicação social ou redes sociais.

LBI: Apropriação de bens ou proventos de PcD

Crime tipificado na LBI com pena de reclusão e multa para quem apropriar-se de bens, pensão, benefício ou rendimento de PcD.

LDB: Finalidade da Educação Básica (Art. 22)

Desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para a cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e estudos.

LDB: Carga horária anual do Ensino Fundamental e Médio

Mínimo de 800 horas distribuídas em, no mínimo, 200 dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais.

LDB: Frequência mínima escolar para aprovação

Exigência de frequência mínima de 75% do total de horas letivas na Educação Básica para aprovação escolar.

LDB: Notificação de faltas escolares (Art. 12)

A escola deve notificar ao Conselho Tutelar quando as faltas injustificadas ultrapassarem 30% do percentual permitido em lei.

LDB: Faixa etária de obrigatoriedade e gratuidade escolar

Educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade, organizada em pré-escola, ensino fundamental e ensino médio.

LDB: Etapas da Educação Infantil

Creches (para crianças de até 3 anos de idade) e Pré-escolas (para crianças de 4 e 5 anos de idade).

LDB: Avaliação na Educação Infantil

Realizada mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento da criança, sem objetivo de promoção, mesmo para acesso ao fundamental.

LDB: Carga horária da Pré-escola

Mínimo de 800 horas anuais, com frequência mínima obrigatória de 60% do total de horas letivas.

LDB: Duração do Ensino Fundamental

Ensino Fundamental obrigatório com duração de 9 anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 anos de idade.

LDB: Ensino da História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena

Conteúdo obrigatório no currículo da Educação Básica, em especial nas áreas de Educação Artística, Literatura e História brasileiras.

LDB: Ensino Religioso nas escolas públicas

Disciplina de matrícula facultativa ofertada nos horários normais do Ensino Fundamental, assegurado o respeito à diversidade cultural.

LDB: Idioma estrangeiro obrigatório

A partir do 6º ano do Ensino Fundamental, a oferta da língua inglesa torna-se componente curricular obrigatório.

LDB: Novo Ensino Médio - Carga horária expandida

Ampliação progressiva para 1.400 horas anuais, sendo exigido o cumprimento de pelo menos 1.000 horas anuais na fase atual.

LDB: Limite da BNCC no Novo Ensino Médio

A carga horária máxima destinada à Base Nacional Comum Curricular é de 1.800 horas no total dos três anos.

LDB: Itinerários formativos no Ensino Médio

Compostos por áreas do conhecimento específicas e/ou formação técnica e profissional, a serem escolhidos pelos estudantes.

LDB: Notório saber docente (Art. 61)

Profissionais com notório saber reconhecido pelos sistemas de ensino podem lecionar exclusivamente na formação técnica e profissional.

LDB: Educação Especial - Conceito (Art. 58)

Modalidade transversal de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular para educandos com deficiência, TGD e altas habilidades.

LDB: Início da oferta de Educação Especial

O atendimento educacional especializado deve ter início na educação infantil (de zero a 5 anos) e estender-se ao longo da vida.

LDB: Apoio especializado na Educação Básica (Art. 59)

Os sistemas devem assegurar currículos, métodos, técnicas e recursos para atender às necessidades dos educandos da Educação Especial.

LDB: Terminalidade específica

Certificação concedida aos educandos que não puderem atingir o nível exigido para conclusão do ensino fundamental em virtude de suas deficiências.

LDB: Aceleração para superdotação

Mecanismo assegurado na LDB para conclusão em menor tempo dos programas escolares para alunos com altas habilidades/superdotação.

LDB: Educação Bilíngue de Surdos (Modalidade)

Modalidade de ensino independente que tem a Libras como primeira língua e o português escrito como segunda língua.

LDB: Público da Educação Bilíngue de Surdos

Educandos surdos, surdocegos, com deficiência auditiva associada a outras deficiências, ou que optem por essa modalidade.

LDB: Educação Digital (Inclusão atualizada no Art. 4º)

Garantia de conectividade à internet de alta velocidade e acesso a recursos digitais em todas as instituições de educação básica.

LDB: Educação de Jovens e Adultos (EJA) - Idade mínima

Idade mínima de 15 anos para exames supletivos de Ensino Fundamental e de 18 anos para exames de conclusão de Ensino Médio.

LDB: Educação Escolar Indígena

Garante normas e conteúdos curriculares próprios, com ensino bilíngue e recuperação de memórias históricas e identidades étnicas.

LDB: Educação do Campo

Adaptação curricular e calendário escolar conforme as peculiaridades locais da vida rural e os ciclos da agricultura.

LDB: Atendimento educacional hospitalar e domiciliar

Garantido aos alunos internados para tratamento de saúde, em regime hospitalar ou domiciliar prolongado, na educação básica.

LDB: Gestão democrática do ensino público

Princípio estabelecido mediante participação dos profissionais da educação no projeto pedagógico e das comunidades escolar e local em conselhos.

LDB: Piso salarial profissional nacional

Direito assegurado aos profissionais do magistério público da educação básica nos termos de legislação federal específica.

LDB: Formação mínima para docentes da Educação Infantil

Exige-se formação em nível superior em Pedagogia, admitindo-se formação mínima em nível médio na modalidade Normal.

LDB: Classificação de aluno por transferência ou avaliação

A escola pode classificar alunos em qualquer série ou etapa (exceto 1º ano fundamental) mediante avaliação de competência.

LDB: Prestação alternativa por escusa de consciência (Art. 7º-A)

Garante a ausência e reposição de prova/aula em dia de guarda religiosa mediante requerimento prévio e realização de atividade alternativa.

LBI e LDB: Articulação do Plano de AEE

O Atendimento Educacional Especializado identifica, elabora e organiza recursos pedagógicos para eliminar barreiras no aprendizado regular.