Legislação Aduaneira e Inglês para Concursos

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O que compreende o território aduaneiro brasileiro?

Todo o território nacional, incluindo as águas territoriais e o espaço aéreo correspondente.

Qual a divisão do território aduaneiro para efeitos de controle?

Divide-se em zona primária (portos, aeroportos e pontos de fronteira alfandegados) e zona secundária (o restante do território).

O que constitui a zona primária?

Áreas terrestres ou aquáticas contíguas aos portos e aeroportos, além de recintos alfandegados de fronteira com controle permanente.

Qual autoridade aduaneira tem precedência sobre as demais no controle de entrada e saída?

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) tem precedência sobre as outras autoridades na zona primária.

O que é o fato gerador do Imposto de Importação (II)?

A entrada de mercadoria estrangeira no território aduaneiro, considerando-se ocorrido no registro da Declaração de Importação (DI).

Qual a base de cálculo ordinária do Imposto de Importação ad valorem?

O valor aduaneiro da mercadoria apurado segundo as regras do Acordo de Valoração Aduaneira da OMC.

Quem é o contribuinte do Imposto de Importação?

O importador, o destinatário de remessa postal internacional ou o adquirente de mercadoria entrepostada.

O que é o fato gerador do Imposto de Exportação (IE)?

A saída de mercadoria nacional ou nacionalizada do território aduaneiro, considerada no registro da Declaração Única de Exportação (DU-E).

Qual a diferença entre mercadoria nacional e nacionalizada?

Nacional é a produzida no país; nacionalizada é a mercadoria estrangeira que foi importada em caráter definitivo.

O que é o Siscomex?

Sistema Integrado de Comércio Exterior, instrumento informatizado pelo qual se processa o fluxo de operações de comércio exterior.

O que é o despacho aduaneiro de importação?

Procedimento fiscal pelo qual se verifica a exatidão dos dados declarados pelo importador e o cumprimento das exigências legais.

Quais são os canais de conferência aduaneira na importação?

Verde (desembaraço automático), amarelo (exame documental), vermelho (exame documental e físico) e cinza (indício de fraude).

O que ocorre no canal cinza de parametrização?

Realiza-se exame documental, físico e aplicação de procedimento especial de controle aduaneiro para verificar fraude de valor ou origem.

O que é desembaraço aduaneiro?

Ato final do despacho que autoriza a entrega da mercadoria importada ao importador.

Qual a diferença entre perdimento e apreensão de mercadorias?

Apreensão é medida acautelatória temporária; perdimento é a penalidade que transfere a propriedade do bem para a União.

O que caracteriza a infração de contrabando?

Importação ou exportação clandestina de mercadoria proibida por lei.

O que caracteriza a infração de descaminho?

Ilusão, total ou parcial, do pagamento de direito ou imposto devido pela entrada ou saída de mercadoria permitida.

O que é o regime aduaneiro comum?

Regime sob o qual as mercadorias entram ou saem do país em caráter definitivo, com pagamento integral de tributos.

O que são regimes aduaneiros especiais?

Exceções à regra comum que concedem suspensão ou isenção de tributos sob certas condições e prazos predeterminados.

O que é o regime aduaneiro de Trânsito Aduaneiro?

Permite o transporte de mercadorias de um ponto a outro do território aduaneiro com suspensão de tributos.

O que é Admissão Temporária?

Permite a importação de bens com suspensão de tributos que devam permanecer no país durante prazo fixado com finalidade certa.

O que é o regime de Entreposto Aduaneiro?

Permite a armazenagem de mercadorias em recinto alfandegado com suspensão de tributos na importação ou exportação.

O que é o regime aduaneiro de Drawback?

Incentivo fiscal que suspende, isenta ou restitui tributos incidentes sobre insumos importados para fabricação de produto exportado.

Quais são as três modalidades fundamentais de Drawback?

Suspensão, Isenção e Restituição (esta última em desuso na prática fiscal corrente).

O que é Exportação Temporária?

Saída de mercadoria nacional ou nacionalizada com suspensão de impostos, sob condição de retornar em prazo determinado.

O que é a Zona Franca de Manaus perante a legislação aduaneira?

Área de livre comércio de importação e exportação e de incentivos fiscais especiais para promover o desenvolvimento regional.

O que são os Incoterms?

Termos Internacionais de Comércio padronizados pela CCI que definem direitos, custos e riscos entre comprador e vendedor.

Incoterms determinam a transferência de propriedade da mercadoria?

Não, tratam apenas de alocação de riscos, custos e tarefas logísticas; a propriedade é regida pelo contrato de compra e venda.

O que significa o termo EXW (Ex Works)?

O vendedor coloca a mercadoria à disposição do comprador em seu próprio estabelecimento, com risco mínimo para o exportador.

O que significa o termo FOB (Free on Board)?

O vendedor entrega a mercadoria a bordo do navio indicado pelo comprador; exclusivo para transporte aquaviário.

O que significa o termo CIF (Cost, Insurance and Freight)?

O vendedor paga custos, frete e seguro marítimo até o porto de destino; o risco é transferido a bordo do navio de embarque.

O que significa o termo DDP (Delivered Duty Paid)?

O vendedor assume máxima responsabilidade: entrega o produto desembaraçado para importação no local designado pelo comprador.

O que é Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM)?

Código de 8 dígitos baseado no Sistema Harmonizado (SH) usado para identificar mercadorias e fixar alíquotas tributárias.

Quantos dígitos do código NCM correspondem ao Sistema Harmonizado (SH)?

Os 6 primeiros dígitos vêm do Sistema Harmonizado; os 2 últimos são especificações regionais do Mercosul.

O que é o Certificado de Origem?

Documento que comprova a nacionalidade da mercadoria para concessão de preferências tarifárias acordadas em tratados.

O que é Conhecimento de Embarque (Bill of Lading - B/L)?

Contrato de transporte marítimo, recibo de carga e título de crédito representativo da mercadoria.

Significado de 'customs clearance' em inglês aduaneiro

Desembaraço aduaneiro (processo de autorização de entrada ou saída de bens pela alfândega).

Significado de 'customs duty' ou 'tariff'

Direito aduaneiro ou tarifa alfandegária cobrada sobre mercadorias importadas.

Significado de 'bill of lading' (B/L) em provas

Conhecimento de embarque ou conhecimento de transporte de carga.

Significado de 'bonded warehouse' em inglês aduaneiro

Entreposto aduaneiro ou armazém alfandegado sob controle fiscal.

Significado do verbo 'to seize' no contexto aduaneiro

Apreender (confiscar temporariamente bens por irregularidade legal).

Significado de 'forfeiture' no contexto fiscal

Perdimento de bens ou confisco definitivo em favor do Estado.

Significado de 'smuggling' em inglês jurídico

Contrabando (importação ou exportação clandestina de produtos ilícitos ou proibidos).

Significado de 'counterfeit goods' em comércio internacional

Mercadorias falsificadas ou contrafeitas que violam propriedade intelectual.

Significado de 'freight forwarder' no transporte internacional

Agente de carga (intermediário logístico que organiza envios entre exportador e transportador).

Significado de 'customs broker' em provas de inglês fiscal

Despachante aduaneiro (profissional habilitado para agir em nome do importador perante a alfândega).

Significado de 'duty-free' em operações de comércio

Isento de tributos ou direitos aduaneiros.

Significado de 'tax assessment' no direito tributário em inglês

Lançamento tributário (ato formal de apuração e exigência de tributo pela autoridade fiscal).

Significado de 'tax evasion' vs 'tax avoidance'

'Evasion' é sonegação ilícita; 'avoidance' é elisão fiscal (planejamento lícito para reduzir impostos).

Significado da expressão 'cross-border trade'

Comércio transfronteiriço (operações comerciais entre fronteiras internacionais).