Legislação PM RR

Cartões · 52

PMRR: subordinação e destinação constitucional

Força auxiliar e reserva do Exército, subordinada ao Governador do Estado de Roraima, destinada à polícia ostensiva e preservação da ordem pública.

Hierarquia militar na PMRR

Ordenação da autoridade em níveis escalonados, segundo o posto ou a graduação, no âmbito da corporação.

Disciplina militar na PMRR

Rigorosa observância e acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições aplicáveis ao serviço militar estadual.

Posto vs. Graduação

Posto é o grau hierárquico privativo dos Oficiais (conferido pelo Governador); Graduação é o grau hierárquico dos Praças (conferido pelo Comandante-Geral).

Círculos hierárquicos

Âmbitos de convivência entre policiais militares da mesma categoria destinados a desenvolver o espírito de camaradagem e disciplina.

Escala hierárquica dos Oficiais Superiores da PMRR

Coronel PM, Tenente-Coronel PM e Major PM.

Escala hierárquica dos Oficiais Intermediários da PMRR

Capitão PM.

Escala hierárquica dos Oficiais Subalternos da PMRR

Primeiro-Tenente PM e Segundo-Tenente PM.

Praças Especiais na PMRR

Aspirante a Oficial PM e Aluno-Oficial PM.

Escala hierárquica dos Praças da PMRR

Subtenente PM, Primeiro-Sargento PM, Segundo-Sargento PM, Terceiro-Sargento PM, Cabo PM e Soldado PM.

Comando na PMRR: definição

Soma de autoridade, deveres e responsabilidades de que o militar é investido legalmente para conduzir homens e dirigir organizações.

Cargo policial-militar: ocupação

Deve ser exercido prioritariamente pelo militar cujo grau hierárquico e qualificação correspondam às atribuições legais da função.

Cargo vago: quando ocorre

Ocorre com a criação do cargo, exoneração, demissão, transferência de quadro, agregação, falecimento ou extravio de seu ocupante.

Função policial-militar

Exercício efetivo do conjunto de atribuições inerentes a determinado cargo policial-militar.

Deveres fundamentais dos policiais militares de RR

Dedicação integral ao serviço, fidelidade à pátria, respeito à dignidade humana, cumprimento das ordens legais e probidade administrativa.

Vedação à manifestação coletiva

São vedadas manifestações coletivas sobre atos de superiores, reivindicações de classe ou cunho político-partidário.

Direito de recorrer na PMRR

Garantido ao policial que se julgue prejudicado ou ofendido, devendo ser encaminhado via canal de comando e fundamentado legalmente.

Uso de uniformes da PMRR por civis

Proibido por lei; constitui crime a utilização indevida de distintivos, divisas ou peças privativas das forças policiais militares.

Situação de Agregação da PMRR

Situação transitória na qual o militar da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica do seu quadro, permanecendo nele sem número.

Causas de agregação: prazos de saúde

Militar julgado incapaz temporariamente após 1 ano contínuo de tratamento de saúde própria, ou após 6 meses para tratar dependente.

Militar Excedente na PMRR

Situação do militar promovido indevidamente, que cessou agregação sem vaga disponível ou reabilitado aguardando vaga em seu quadro.

Militar Desaparecido na PMRR

Situação do policial cujo paradeiro é ignorado por mais de 8 dias consecutivos em razão de serviço, calamidade ou sinistro.

Militar Extraviado na PMRR

Condição oficial do militar que permanece desaparecido por período superior a 30 dias contínuos.

Exclusão do serviço ativo: modalidades

Transferência para a reserva remunerada, reforma, demissão, perda de posto/patente, expulsão, deserção, falecimento ou extravio.

Reserva remunerada a pedido: requisito temporal básico

Geralmente concedida ao militar que completar o tempo mínimo de serviço previsto na legislação vigente (observadas regras de transição).

Reserva remunerada ex officio: idade limite

Atingimento da idade-limite de permanência no serviço ativo prevista no Estatuto dos Militares do Estado de Roraima para cada posto ou graduação.

Reforma do policial militar: conceito

Inativação definitiva que dispensa o militar de qualquer prestação de serviço adicional, com remuneração integral ou proporcional.

Causa de reforma ex officio por idade

Atingimento da idade compulsória estipulada em lei para a permanência na reserva remunerada.

Demissão na PMRR

Aplica-se exclusivamente aos Oficiais, a pedido ou em razão de condenação ou decisão do tribunal de honra/conselho competente.

Perda do posto e da patente de Oficial

Determinada por decisão do Tribunal de Justiça competente, após julgamento pelo Conselho de Justificação ou condenação judicial irrecorrível.

Expulsão de Praça na PMRR

Sanção disciplinar extrema aplicada a Praças em razão de faltas gravíssimas, após apuração mediante Conselho de Disciplina ou PAD.

Conselho de Justificação: finalidade

Julgar a capacidade do Oficial de permanecer na ativa, garantindo-lhe o contraditório e a ampla defesa.

Conselho de Disciplina: competência

Processar Praças com estabilidade assegurada para julgar sua incapacidade moral ou funcional de permanecer na corporação.

Estabilidade da Praça na PMRR

Direito adquirido pelo militar estadual que conta com mais de 3 (três) anos de efetivo serviço prestado na corporação.

Critérios de promoção de Oficiais e Praças

Antiguidade, merecimento, bravura, post mortem e, extraordinariamente, em ressarcimento de preterição.

Promoção por Bravura: definição

Resulta de ato ou atos não comuns de coragem e audácia no cumprimento do dever que ultrapassem os limites normais da obrigação.

Promoção em Ressarcimento de Preterição

Concedida ao militar que teve reconhecido seu direito à promoção anteriormente denegada ou sustada por pendência administrativa/judicial sanada.

Interstício para fins de promoção

Tempo mínimo de efetivo serviço no posto ou na graduação exigido para que o militar concorra à ascensão hierárquica.

Quadro de Acesso (QA)

Relação nominal de policiais militares que preenchem todas as condições para promoção pelo critério específico de avaliação.

Impedimento para inclusão no Quadro de Acesso

Estar preso provisoriamente, denunciado em crime doloso, em cumprimento de pena restritiva ou condenado por tribunal militar.

Licença para Tratar de Interesses Particulares (LTIP)

Autorização para afastamento temporário sem remuneração, concedida a critério discricionário da administração ao militar estável.

Licença-Prêmio / Licença Especial na PMRR

Afastamento remunerado concedido a cada decênio ou quinquênio trabalhado, observadas as vedações e reformas normativas do regime estadual.

Férias anuais: interrupção

Podem ser suspensas em casos excepcionais: calamidade pública, perturbação grave da ordem, mobilização ou necessidade indeclinável do serviço.

Transgressão disciplinar: conceito

Ação ou omissão contrária aos preceitos da moral militar, ordem pública e dever funcional, sem constituir crime militar.

Classificação da gravidade das transgressões

Dividem-se em leves, médias e graves, segundo a natureza do ato, as circunstâncias do fato e os reflexos para o serviço.

Penalidades disciplinares aplicáveis aos Praças

Advertência, repreensão, prestação de serviços/permanência disciplinar, detenção e expulsão/licenciamento a bem da disciplina.

Circunstâncias atenuantes disciplinares

Bom comportamento anterior, tempo diminuto de serviço, falta cometida em legítima defesa de outrem ou confissão espontânea.

Circunstâncias agravantes disciplinares

Mau comportamento, reincidência, conluio com outros militares, abuso de autoridade hierárquica e prática em presença de tropa/público.

Comportamento policial-militar: faixas

Classificação funcional da conduta do Praça durante o serviço: Excepcional, Ótimo, Bom, Regular e Mau.

Comandante-Geral da PMRR: competência punitiva

Possui competência regulamentar plena para aplicar todas as penalidades disciplinares a todos os integrantes da corporação.

Regra sobre greve e sindicalização policial militar

Vedadas expressamente pelo artigo 142 c/c 42 da CF/88 e reiteradas pelas leis orgânicas e estatutárias de Roraima.

Efetivo de reserva não remunerada

Composto por indivíduos dispensados do serviço ativo da PMRR sem direito a vencimentos ou proventos estaduais.