Lei 11.416 - Carreiras do Poder Judiciário

Cartões · 52

A quem se aplica a Lei nº 11.416/2006?

Aos servidores do Poder Judiciário da União: STF, CNJ, STJ, CJF, TST, CSJT, STM, TSE, TRFs, TRTs, TREs e TJDFT.

Quais são as três carreiras do Poder Judiciário da União?

Analista Judiciário, Técnico Judiciário e Auxiliar Judiciário.

Qual a exigência de escolaridade para o cargo de Analista Judiciário?

Curso de ensino superior completo com graduação correspondente à respectiva área de especialização.

Qual a exigência atual de escolaridade para o cargo de Técnico Judiciário?

Curso de ensino superior completo em qualquer área de formação, nos termos da Lei 14.456/2022.

Qual a escolaridade necessária para o cargo de Auxiliar Judiciário?

Ensino fundamental completo ou equivalente.

Como estão estruturadas as classes de cada carreira da Lei 11.416?

Divididas em três classes sucessivas: A, B e C.

Quantos padrões existem em cada classe?

Classes A e B possuem 5 padrões cada (1 a 5); Classe C possui 3 padrões (1 a 3), totalizando 13 padrões.

O que é desenvolvimento na carreira?

É a movimentação do servidor por meio dos institutos da progressão funcional e da promoção.

O que caracteriza a progressão funcional?

É a passagem de um padrão para o seguinte dentro da mesma classe.

O que caracteriza a promoção funcional?

É a passagem do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe imediatamente superior.

Qual é o interstício temporal padrão para progressão funcional?

Interstício mínimo de um ano de efetivo exercício no padrão de vencimento.

Quais são os requisitos gerais para promoção de classe?

Interstício de um ano no último padrão, avaliação de desempenho satisfatória e participação em cursos de aperfeiçoamento.

Quais são as áreas de atividade das carreiras judiciárias?

Área Judiciária, Área Apoio Especializado e Área Administrativa.

Quais funções compõem a Área Judiciária?

Atividades privativas de bacharel em Direito relacionadas a processamento de feitos e análise jurídica.

A quais cargos se restringe a Área Judiciária?

Privativa do cargo de Analista Judiciário e executantes de mandados judiciais.

Quais funções compõem a Área de Apoio Especializado?

Atividades que exigem formação profissional específica em áreas como TI, Engenharia, Saúde, Arquivologia, etc.

Quais funções compõem a Área Administrativa?

Atividades de gestão de pessoas, material, patrimônio, orçamento, finanças, segurança e transporte.

Qual a atribuição do Oficial de Justiça Avaliador Federal?

Especialidade da Área Judiciária do cargo de Analista, responsável pelo cumprimento de mandados e ordens judiciais.

O que compõe a remuneração dos cargos do PJU?

Vencimento básico do cargo efetivo acrescido da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) e outras vantagens legais.

O que é a GAJ (Gratificação de Atividade Judiciária)?

Gratificação devida a todos os servidores das carreiras do PJU, calculada em percentual sobre o vencimento básico.

Qual percentual atual da GAJ?

Corresponde a 140% incidente sobre o vencimento básico do servidor.

O que é o Adicional de Qualificação (AQ)?

Retribuição financeira devida pelo alcance de títulos acadêmicos superiores aos exigidos ou por ações de treinamento.

Quais modalidades compõem o Adicional de Qualificação (AQ)?

AQ de Títulos (pós-graduação, mestrado, doutorado) e AQ de Treinamento (cursos de capacitação).

Qual é o percentual do Adicional de Qualificação para Doutorado?

12,5% incidente sobre o vencimento básico do cargo efetivo.

Qual é o percentual do Adicional de Qualificação para Mestrado?

10% incidente sobre o vencimento básico do cargo efetivo.

Qual é o percentual do Adicional de Qualificação para Especialização (pós lato sensu)?

7,5% sobre o vencimento básico, limitado a um curso nessa modalidade.

É possível acumular percentuais de diferentes títulos acadêmicos no AQ?

Não, os percentuais de títulos de pós-graduação não são cumulativos; prevalece o de maior valor.

Como funciona o AQ por Ações de Treinamento?

Concede 1% a cada conjunto comprovado de 120 horas de cursos, até o limite cumulativo de 3%.

Qual a validade temporal do Adicional de Qualificação por Treinamento?

Tem validade de 4 anos contados da data de conclusão do curso correspondente.

O Adicional de Qualificação pode ser pago em virtude da graduação exigida para o cargo?

Não, o AQ somente se aplica a cursos que excedam a titulação mínima exigida para ingresso.

O que é a GAE (Gratificação de Atividade Externa)?

Gratificação exclusiva de Analista Judiciário - área judiciária - executante de mandados (Oficial de Justiça).

Qual o percentual da Gratificação de Atividade Externa (GAE)?

35% calculados sobre o vencimento básico do servidor.

A GAE pode ser recebida conjuntamente com Função Comissionada (FC) ou Cargo em Comissão (CJ)?

Não, é vedada a percepção cumulativa da GAE com FC ou CJ.

O que é a GAS (Gratificação de Atividade de Segurança)?

Gratificação devida aos ocupantes dos cargos com funções de segurança institucional e transporte.

Qual o percentual da Gratificação de Atividade de Segurança (GAS)?

35% incidentes sobre o vencimento básico do servidor.

Quais são os requisitos para a manutenção da GAS?

Efetivo exercício na função e aprovação anual em programa de reciclagem e teste de aptidão física.

A GAS pode ser acumulada com Cargo em Comissão ou Função de Confiança fora da segurança?

Não, é vedado o pagamento cumulativo exceto se a FC ou o CJ estiver estritamente na área de segurança.

Como são classificadas as Funções Comissionadas (FC) pela Lei 11.416?

Escalonadas de FC-1 a FC-6, privativas de servidores ocupantes de cargo efetivo.

Como são classificados os Cargos em Comissão (CJ) pela Lei 11.416?

Escalonados de CJ-1 a CJ-4, de direção, chefia e assessoramento.

Qual o percentual mínimo de Cargos em Comissão (CJ) reservados a servidores efetivos?

No mínimo 50% dos cargos em comissão devem ser preenchidos por servidores das carreiras do tribunal.

A quem são destinadas as Funções Comissionadas de nível FC-1 a FC-6?

Exclusivamente a servidores com vínculo efetivo com o serviço público.

Qual a jornada semanal padrão dos cargos do Poder Judiciário da União?

40 horas semanais, ressalvadas as hipóteses legais de jornadas especiais.

A posse em cargo do PJU depende de prévia aprovação em concurso público de que tipo?

Concurso público de provas ou de provas e títulos.

O concurso público para as carreiras do PJU pode exigir etapa de curso de formação?

Sim, o edital pode prever curso de formação como etapa eliminatória ou classificatória.

Qual a duração do estágio probatório dos servidores do PJU?

36 meses (3 anos) de efetivo exercício, nos termos do regime constitucional e federal.

O servidor em estágio probatório pode concorrer a progressão funcional?

Sim, após o cumprimento dos interstícios anuais e avaliações positivas correspondentes.

Qual órgão expede regulamento conjunto para aplicação da Lei 11.416?

Os Tribunais Superiores, CNJ e TJDFT em ato conjunto, sob coordenação do STF.

O que ocorre se o servidor não obtiver aprovação na avaliação periódica de desempenho?

Fica impedido de progredir ou ser promovido até nova avaliação satisfatória no ciclo seguinte.

O servidor pode receber o Adicional de Qualificação enquanto estiver em licença não remunerada?

Não, o AQ somente é pago a servidores em efetivo exercício e com remuneração ativa do cargo.

As especialidades dentro de cada cargo são fixadas por qual instrumento?

Por ato regulamentar de cada tribunal ou conselho, conforme necessidades administrativas específicas.

Qual é a base de incidência da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ)?

Incide unicamente sobre o padrão de vencimento básico do cargo ocupado pelo servidor.

Qual a regra quanto à cessão de servidor para órgãos externos ao Poder Judiciário?

Admitida para exercício de cargo em comissão ou função de confiança, observadas as restrições da lei.