Lei do Estágio (Lei 11.788/2008)

Cartões · 50

Conceito legal de estágio

Ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, visando à preparação produtiva do educando.

Público apto a realizar estágio

Estudantes do ensino superior, educação profissional, ensino médio, educação especial e anos finais do ensino fundamental na EJA.

Estágio obrigatório

Aquele cuja carga horária é requisito indispensável para aprovação e obtenção do diploma no projeto pedagógico do curso.

Estágio não obrigatório

Atividade opcional desenvolvida pelo estudante como atividade de extensão, acrescida à sua carga horária regular.

Vínculo empregatício

O estágio regular não cria vínculo empregatício de qualquer natureza com a parte concedente, desde que observados os requisitos legais.

Requisitos para a validade do estágio

Matrícula e frequência regular, Termo de Compromisso assinado por três partes e compatibilidade com o plano pedagógico.

Partes signatárias do Termo de Compromisso

O educando (ou responsável legal), a parte concedente do estágio e a instituição de ensino.

Jornada: educação especial e anos finais da EJA

Máximo de 4 horas diárias e 20 horas semanais.

Jornada: ensino superior, técnico e médio regular

Máximo de 6 horas diárias e 30 horas semanais.

Jornada: cursos que alternam teoria e prática

Até 40 horas semanais, desde que previsto no projeto pedagógico e sem aulas presenciais no período do estágio.

Redução da carga horária em períodos de avaliação

A carga diária deve ser reduzida pelo menos à metade nos períodos de provas para garantir o estudo do aluno.

Comunicação das datas de provas à empresa

A instituição de ensino deve informar à parte concedente o calendário de avaliações no início de cada período letivo.

Duração máxima do estágio na mesma empresa

Não pode exceder 2 anos, exceto quando se tratar de estagiário com deficiência.

Concessão de bolsa de estágio

Compulsória no estágio não obrigatório; facultativa no estágio obrigatório.

Auxílio-transporte

Obrigatório para estágios não obrigatórios; facultativo quando o estágio for obrigatório.

Desconto por faltas na bolsa de estágio

A remuneração pode sofrer desconto proporcional em caso de faltas injustificadas, salvo acordo em contrário.

Seguro contra acidentes pessoais

Obrigatório em qualquer modalidade de estágio, garantindo cobertura durante o período de vigência do contrato.

Responsabilidade pela contratação do seguro

Cabe à parte concedente no estágio não obrigatório, podendo ser assumida pela instituição de ensino no estágio obrigatório.

Recesso remunerado proporcional

Direito a 30 dias de recesso a cada 1 ano de estágio, ou período proporcional se o contrato durar menos de 1 ano.

Remuneração do recesso

Deve ser remunerado sempre que o estagiário receber bolsa-estágio ou outra forma de contraprestação financeira.

Período preferencial para gozo do recesso

Deve ser usufruído preferencialmente durante os períodos de férias escolares da instituição de ensino.

Quem pode oferecer vagas de estágio

Pessoas jurídicas de direito privado, órgãos da administração pública e profissionais liberais de nível superior registrados no conselho.

Supervisão do estágio na parte concedente

Deve ser feita por funcionário do quadro de pessoal com formação ou experiência na área do estagiário.

Limite de estagiários por supervisor

Cada supervisor pode orientar e supervisionar até 10 estagiários simultaneamente.

Obrigação da empresa sobre saúde e segurança

Aplicar a legislação de segurança e saúde no trabalho ao estagiário, fornecendo EPIs e ambiente seguro.

Relatório de atividades da parte concedente

Deve ser enviado à instituição de ensino com periodicidade mínima de 6 meses, com vista obrigatória ao estagiário.

Termo de realização do estágio

Documento emitido ao término do contrato indicando o período, a carga horária e a avaliação do desempenho.

Papel do professor orientador

Acompanhar e avaliar as atividades do estagiário pela instituição de ensino, assinando relatórios e planos de trabalho.

Avaliação do estágio pela instituição de ensino

Aferir a pertinência das atividades com o currículo e exigir relatórios periódicos de acompanhamento acadêmico.

Agentes de integração

Entidades que auxiliam na identificação de oportunidades, ajuste de condições e encaminhamento de estudantes.

Cobrança de taxas de estudantes

É terminantemente vedada a cobrança de qualquer taxa ou valor do estudante pelos agentes de integração.

Responsabilidade civil do agente de integração

Responde civilmente se indicar estagiários de cursos desprovidos de reconhecimento ou vagas sem condições legais.

Limite de estagiários: 1 a 5 empregados

Permitido no máximo 1 estagiário de ensino médio.

Limite de estagiários: 6 a 10 empregados

Permitido até 2 estagiários de ensino médio.

Limite de estagiários: 11 a 25 empregados

Permitido até 5 estagiários de ensino médio.

Limite de estagiários: mais de 25 empregados

Permitido até 20% do quadro total de empregados para estágio de nível médio.

Aplicação do limite proporcional de estagiários

Aplica-se apenas a estagiários de ensino médio regular, não incidindo sobre níveis superior ou técnico.

Cota para pessoas com deficiência (PCD)

Reserva obrigatória de 10% das vagas de estágio oferecidas pela parte concedente para pessoas com deficiência.

Consequência do descumprimento da Lei 11.788

Descaracterização do estágio e reconhecimento automático de vínculo empregatício sob as regras da CLT.

Penalidade para reincidência de irregularidades

Impedimento da parte concedente de contratar novos estagiários pelo prazo de 2 anos.

Contribuinte facultativo da Previdência Social

O estagiário pode inscrever-se e contribuir voluntariamente como segurado facultativo do RGPS.

Possibilidade de teletrabalho no estágio

Admitido desde que previsto no Termo de Compromisso e mantida a supervisão efetiva das atividades.

Concessão de benefícios adicionais

Alimentação, plano de saúde e outros benefícios não configuram vínculo de emprego se concedidos ao estagiário.

Prorrogação de estágio após colação de grau

Vedada: a perda da condição de estudante regular extingue automaticamente a relação de estágio.

Exame médico admissional e periódico

Recomendado ou exigido conforme as normas regulamentadoras de saúde e segurança do trabalho do setor.

Estágio de estudantes estrangeiros

Autorizado para estrangeiros matriculados em cursos autorizados no Brasil, em situação de visto regular.

Responsabilidade pela fiscalização do estágio

Atribuída à Auditoria-Fiscal do Trabalho vinculada ao Ministério do Trabalho e Emprego.

Rescisão antecipada do Termo de Compromisso

Pode ocorrer a pedido de qualquer uma das partes, sem incidência de aviso prévio ou multas rescisórias.

Plano de atividades do estagiário

Anexo obrigatório do Termo de Compromisso, atualizado periodicamente conforme o desenvolvimento escolar.

Efeito de trancamento de matrícula

Gera a perda do vínculo estudantil ativo e impede a continuidade legal do contrato de estágio.