Lei do Magistério 10.884/1984

Cartões · 52

Finalidade da Lei Estadual nº 10.884/1984

Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Oficial de 1º e 2º Graus do Estado do Ceará, estruturando a carreira docente e técnica.

Quem integra o Magistério Oficial Estadual?

Servidores públicos que exercem atividades docentes e de suporte pedagógico direto à docência na rede pública estadual.

Estrutura básica da carreira do Magistério

Composta por classes e níveis de vencimento, baseados na titulação e no tempo de serviço do profissional.

Formas de provimento do cargo no Magistério

Ocorre em caráter efetivo mediante aprovação prévia em concurso público de provas e títulos.

Requisito para o cargo de Professor de 1º Grau (séries iniciais)

Formação específica em nível de habilitação de Magistério (2º grau) ou curso superior de Pedagogia/Licenciatura.

Requisito para o cargo de Professor de 1º Grau (5ª a 8ª séries) e 2º Grau

Diploma de curso superior com habilitação específica em Licenciatura Plena na área de atuação.

O que abrange a atividade docente?

Regência de classe, planejamento de aulas, avaliação de aprendizagem e participação na elaboração da proposta pedagógica.

O que são funções de suporte pedagógico direto?

Atividades de administração escolar, supervisão, orientação educacional, inspeção e planejamento escolar.

Estágio probatório no Magistério

Período inicial de exercício efetivo em que são avaliadas a aptidão, assiduidade, capacidade e dedicação do servidor.

Conceito de Progressão Funcional

Passagem de uma referência ou nível para o imediatamente superior, dentro da mesma classe, por merecimento ou antiguidade.

Critérios para Progressão por Merecimento

Avaliação de desempenho satisfatória, cumprimento de assiduidade e pontualidade, além de aperfeiçoamento profissional.

Critérios para Progressão por Antiguidade

Tempo de efetivo exercício no nível ou classe em que o professor estiver posicionado.

Conceito de Ascensão Funcional

Passagem do docente para a classe imediatamente superior da carreira mediante titulação acadêmica comprovada.

Jornada de trabalho básica do Magistério

Fixada em regimes de 20 ou 40 horas semanais, distribuídas entre horas-aula e horas-atividade.

Conceito de Hora-Atividade

Tempo remunerado reservado para preparação de aulas, correção de trabalhos, reuniões pedagógicas e atendimento.

Vencimento básico do docente

Retribuição pecuniária mensal devida ao professor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao seu nível e classe.

Remuneração do profissional do Magistério

Composta pelo vencimento básico acrescido das gratificações, adicionais e vantagens legais permanentes ou temporárias.

Gratificação por Efetiva Regência de Classe

Adicional concedido ao professor que se encontra em efetivo exercício de docência direta em sala de aula.

Gratificação de Dedicação Exclusiva

Vantagem concedida ao professor impedido de exercer qualquer outra atividade pública ou privada remunerada.

Adicional por Tempo de Serviço (Quinquênio)

Acréscimo percentual incidente sobre o vencimento a cada cinco anos contínuos de serviço público efetivo.

Regras sobre férias anuais dos professores

Direito a 30 dias de férias regulamentares anuais, preferencialmente coincidentes com o recesso escolar.

Recesso escolar para o docente

Período de interrupção letiva em que o professor pode ser convocado para planejamento e cursos de aperfeiçoamento.

Licença para capacitação ou aperfeiçoamento

Afastamento remunerado concedido para frequência a cursos de pós-graduação ou atualização de interesse da Secretaria.

Licença-maternidade e paternidade

Afastamentos garantidos por lei por ocasião do nascimento ou adoção de filhos, com remuneração integral.

Licença para tratamento de saúde

Afastamento concedido mediante inspeção e laudo da junta médica pericial oficial do Estado.

Licença-prêmio por assiduidade

Período de afastamento remunerado concedido a cada período de efetivo exercício sem faltas injustificadas ou penalidades.

Deveres específicos do Magistério: pontualidade

Comparecer assídua e pontualmente ao local de trabalho, cumprindo o calendário e horário das aulas e reuniões.

Deveres específicos do Magistério: planejamento

Elaborar planos de ensino alinhados às diretrizes educacionais e manter atualizados os registros de classe.

Deveres específicos do Magistério: ética profissional

Zelar pela integridade física e moral dos estudantes e manter conduta compatível com a dignidade da função.

Proibições aos membros do Magistério: abandono de cargo

Ausência intencional ao serviço sem justificativa legal por período consecutivo superior ao limite disciplinar fixado.

Proibições aos membros do Magistério: comércio em escola

Vender mercadorias ou intermediar transações comerciais no recinto escolar durante o expediente letivo.

Penalidade disciplinar: Advertência

Sanção por escrito aplicada a faltas leves e descumprimento de deveres sem gravidade explícita.

Penalidade disciplinar: Repreensão

Aplicação formal por escrito em caso de reincidência de infrações punidas previamente com advertência.

Penalidade disciplinar: Suspensão

Afastamento compulsório temporário do exercício das funções com perda proporcional de vencimentos.

Penalidade disciplinar: Demissão

Desligamento definitivo e punitivo do serviço público apurado mediante Processo Administrativo Disciplinar (PAD).

Garantia de ampla defesa no PAD

Direito indeclinável do servidor de apresentar defesa prévia, produzir provas e constituir advogado.

Acumulação de cargos públicos para professores

Permitida a acumulação de dois cargos de professor, ou um de professor com outro técnico/científico, havendo compatibilidade.

Critério de compatibilidade de horários

Exigência de intervalo físico e temporal suficiente entre as jornadas dos cargos legalmente acumuláveis.

Readaptação funcional no Magistério

Remanejamento do docente para atribuições de suporte quando sofrer modificação em sua capacidade física ou mental.

Efeito da readaptação sobre a remuneração

O servidor readaptado mantém o vencimento básico do cargo original, respeitadas as perdas de gratificações exclusivas de sala.

Afastamento para exercício de mandato classista

Licença concedida para representação em sindicato ou associação da categoria, conforme regulamentação legal.

Direito de petição do servidor do Magistério

Faculdade de requerer ou representar perante autoridades competentes em defesa de direitos ou contra abusos de poder.

Prazo prescricional do direito de petição

Extinção do direito de recorrer ou reclamar contra atos da administração após decorrido o prazo legal.

Conceito de Remoção

Deslocamento do professor de uma unidade escolar ou sede de trabalho para outra, a pedido ou de ofício.

Remoção a pedido vs. Remoção de ofício

A pedido decorre da vontade do servidor via processo seletivo; de ofício decorre da conveniência e interesse da administração.

Conceito de Permuta

Troca mútua de lotação acordada entre dois professores de mesma categoria funcional, autorizada pela Secretaria.

Condições para aposentadoria voluntária do docente

Cumprimento dos requisitos constitucionais de idade e tempo exclusivo em efetivo exercício de funções de magistério.

Aposentadoria por invalidez permanente

Concedida após esgotamento das possibilidades de tratamento e laudo de incapacidade total e definitiva.

Disponibilidade remunerada no Magistério

Situação funcional do servidor estável cujo cargo foi extinto ou declarado desnecessário, até seu aproveitamento.

Aproveitamento do servidor em disponibilidade

Retorno obrigatório do servidor em disponibilidade ao exercício de cargo equivalente em atribuições e vencimentos.

Substituição eventual de professores

Mecanismo para suprir carências temporárias de regência geradas por afastamentos, licenças ou impedimentos legais.

Avaliação de Desempenho no Magistério

Aferição periódica de competências, compromisso educacional e resultados pedagógicos para fins funcionais.