Lei do Magistério 10.884/1984

Cartões · 60

Objeto da Lei nº 10.884/1984 (Maranhão)

Institui o Estatuto do Magistério de 1º e 2º Graus do Estado do Maranhão, disciplinando a carreira docente e técnica.

Membros do Magistério Público Estadual

Profissionais legalmente habilitados que exercem atividades docentes ou especializadas no ensino de 1º e 2º Graus.

Atividade docente (Conceito)

Função exercida diretamente em sala de aula visando ao processo de ensino e aprendizagem.

Atividades especializadas (Conceito)

Funções de suporte pedagógico direto à docência, compreendendo planejamento, orientação, supervisão e inspeção escolar.

Estrutura da Carreira do Magistério

Organizada em classes e níveis, dispostos hierarquicamente segundo a qualificação e o tempo de serviço.

Conceito de Cargo Público na Lei 10.884/1984

Conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário do magistério estadual.

Conceito de Classe

Divisão básica da carreira que agrupa cargos de mesma denominação, atribuições e padrão de vencimento.

Conceito de Nível

Graduação horizontal dentro da mesma classe obtida por meio de progressão funcional ou qualificação.

Forma originária de investidura no cargo

Aprovação prévia em concurso público de provas e títulos.

Requisitos básicos para ingresso

Habilitação específica para o magistério, nacionalidade brasileira, quitação eleitoral e militar e aptidão física e mental.

Estágio probatório (Lei 10.884/1984)

Período inicial de exercício com avaliação de aptidão, idoneidade moral, disciplina e eficiência funcional.

Estabilidade funcional

Direito adquirido após o cumprimento satisfatório do estágio probatório previsto em lei.

Nomeação em comissão no magistério

Destinada exclusivamente a cargos de direção e chefia da estrutura educacional.

Posse (Definição e prazo)

Ato solene de investidura no cargo, devendo ocorrer no prazo legal após a publicação da nomeação.

Exercício do cargo

Efetivo desempenho das atividades docentes ou especializadas na unidade escolar designada.

Regime de trabalho básico (Jornada)

Fixado em regime de horas semanais de trabalho, abrangendo horas em sala e horas de atividade extraclasse.

Horas-atividade (Finalidade)

Tempo de trabalho destinado a planejamento de aulas, correção de trabalhos e reuniões pedagógicas.

Regime de Dedicação Exclusiva

Cumprimento de jornada integral com impedimento de exercer outra atividade remunerada no serviço público ou privado.

Promoção (Conceito)

Passagem do servidor de uma classe para outra imediatamente superior na carreira.

Critérios de promoção

Alternância entre os critérios de antiguidade no magistério e merecimento profissional.

Progressão horizontal

Avanço de nível de vencimento dentro da mesma classe pelo decurso de prazo e avaliação positiva.

Requisitos para promoção por merecimento

Desempenho satisfatório, assiduidade, pontualidade, disciplina e cursos de aperfeiçoamento comprovados.

Interrupção do interstício para promoção

Ocorre em virtude de faltas injustificadas, penalidades disciplinares graves ou licenças não remuneradas.

Direito a férias anuais do docente

Direito a férias anuais coincidentes, preferencialmente, com o recesso das atividades escolares.

Abono de férias

Vantagem pecuniária adicional paga ao professor no período correspondente ao gozo das férias.

Licença para qualificação profissional

Afastamento remunerado concedido para frequência a cursos de pós-graduação ou aperfeiçoamento de interesse do ensino.

Licença-prêmio por assiduidade

Afastamento remunerado concedido a cada período contínuo de efetivo exercício sem faltas desabonadoras.

Licença para tratamento de saúde

Afastamento concedido mediante inspeção da junta médica oficial do Estado.

Licença à gestante e à adotante

Garantia de afastamento remunerado com estabilidade temporária conforme as normas estaduais.

Vencimento básico (Definição)

Retribuição pecuniária mensal devida ao membro do magistério pelo efetivo exercício do cargo.

Remuneração (Definição)

Soma do vencimento básico com as vantagens pecuniárias e gratificações fixadas em lei.

Gratificação por regência de classe

Adicional concedido ao professor que se encontra em efetivo exercício de docência em sala de aula.

Gratificação por titulação acadêmica

Adicional salarial atribuído com base na conclusão de especialização, mestrado ou doutorado na área de atuação.

Gratificação de difícil acesso

Compensação financeira destinada a professores lotados em escolas de localização remota ou de difícil transporte.

Gratificação por função de direção de escola

Valor atribuído ao docente investido na direção ou vice-direção de estabelecimento de ensino público.

Irredutibilidade de vencimentos

Princípio que assegura a impossibilidade de redução nominal dos vencimentos do magistério.

Deveres fundamentais do docente

Cumprir planos de aula, zelar pela aprendizagem discente e manter disciplina e assiduidade funcional.

Dever de sigilo profissional

Obrigação de manter discrição e resguardo sobre informações pedagógicas e pessoais de discentes e colegas.

Proibições disciplinares ao magistério

Impossibilidade de ausentar-se sem causa, coagir alunos por motivos político-religiosos ou exercer comércio na escola.

Penalidades disciplinares aplicáveis

Advertência, repreensão, suspensão temporária, destituição de função e demissão a bem do serviço público.

Pena de advertência e repreensão

Sanções aplicadas por escrito para faltas leves e negligência reiterada no cumprimento dos deveres escolares.

Pena de suspensão

Afastamento forçado do exercício do cargo com perda da remuneração em faltas graves ou reincidência.

Hipóteses de demissão

Abandono de cargo, improbidade administrativa, incontinência pública escandalosa ou insubordinação grave.

Abandono de cargo (Caracterização)

Ausência intencional do professor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos sem justificativa legal.

Inassiduidade habitual

Falta ao serviço sem justificativa legal por sessenta dias interpolados durante o período de doze meses.

Direito à ampla defesa no processo disciplinar

Garantia do contraditório e produção de provas antes da aplicação de qualquer penalidade grave ao servidor.

Remoção de ofício do professor

Transferência de localidade de lotação determinada pela administração por conveniência pública justificada.

Remoção a pedido

Transferência voluntária concedida a requerimento do docente atendendo a critérios de vaga e conveniência.

Permuta no magistério

Troca consentida de locais de trabalho entre dois membros do magistério da mesma classe e área disciplinar.

Acumulação de cargos de magistério

Permissão constitucional para acumular dois cargos de professor desde que haja compatibilidade horária.

Acumulação de magistério com cargo técnico

Possibilidade de exercer um cargo docente juntamente com um cargo técnico ou científico compatível.

Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição

Benefício previdenciário concedido ao professor conforme regras constitucionais e tempo letivo prestado.

Aposentadoria por invalidez

Concedida quando o servidor é considerado permanentemente incapaz para o trabalho por laudo médico pericial.

Reversão (Conceito)

Retorno ao serviço ativo do membro do magistério aposentado por invalidez quando cessados os motivos da incapacidade.

Reintegração (Conceito)

Retorno ao cargo ocupado decorrente da anulação administrativa ou judicial de ato demissório ilegal.

Readaptação profissional

Investidura em atribuições mais compatíveis com limitação física ou mental sofrida pelo docente.

Exoneração a pedido

Ato declaratório da cessação do vínculo estatutário provocado por vontade expressa do servidor.

Exoneração de ofício

Extinção do vínculo em cargo comissionado ou pela não aprovação no estágio probatório legal.

Órgão gestor do magistério estadual

Secretaria de Estado da Educação, responsável pelo planejamento, supervisão e gestão dos quadros docentes.

Quadro Suplementar do Magistério

Quadro transitório destinado a abrigar docentes não habilitados ou funções em extinção gradual.