Lei do Magistério 12.066

Cartões · 50

Objeto geral da Lei nº 12.066/1993

Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Carreira do Magistério Público Estadual do Ceará, estruturando cargos, direitos e deveres.

Quem integra o Magistério Público Estadual?

Os titulares dos cargos de provimento efetivo e funções do Grupo Ocupacional Magistério de 1º e 2º Graus (MAG).

Definição de Profissional do Magistério

Aquele que desempenha atividades de docência ou de suporte pedagógico direto à docência, como administração, planejamento e inspeção.

Funções de suporte pedagógico

Compreendem direção, coordenação, assessoramento, planejamento, supervisão e orientação educacional nas unidades e órgãos centrais.

Princípio da valorização profissional

Garantia de plano de carreira, aperfeiçoamento continuado, piso salarial profissional e condições adequadas de trabalho.

Princípio da gestão democrática

Participação dos profissionais da educação na formulação dos projetos pedagógicos e na gestão escolar.

Forma de ingresso na carreira

Exclusivamente por concurso público de provas e títulos para cargo inicial da carreira docente.

Requisito para atuar na Educação Infantil e séries iniciais

Habilitação em nível médio na modalidade Normal ou graduação em Pedagogia.

Requisito para docência nos anos finais do EF e Ensino Médio

Formação superior em curso de licenciatura plena na área específica de atuação.

Estrutura dos cargos do magistério

Organizam-se em classes e níveis salariais, permitindo a progressão funcional e ascensão remuneratória.

Conceito de Classe no Plano de Carreira

Divisão da carreira baseada no nível de habilitação e titulação acadêmica comprovada pelo docente.

Conceito de Nível / Referência salarial

Graduação vertical dentro de uma mesma classe, atingida por tempo de serviço ou avaliação de desempenho.

Conceito de Progressão Horizontal

Passagem de um nível para outro subsequente dentro da mesma classe, baseada em mérito ou tempo de serviço.

Conceito de Promoção ou Ascensão Funcional

Evolução do servidor para classe superior mediante apresentação de maior titulação ou qualificação acadêmica.

Estágio probatório do magistério

Período inicial de exercício com avaliação de aptidão e capacidade pedagógica antes de adquirir estabilidade.

Critérios de avaliação no estágio probatório

Assiduidade, pontualidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade didática.

Jornada de trabalho básica semanal

Fixada em regime semanal regular, geralmente de 20 ou 40 horas semanais de trabalho.

Conceito de Hora-Atividade

Percentual da carga horária destinado à preparação de aulas, avaliação de trabalhos e reuniões, fora da sala.

Importância da hora-atividade garantida por lei

Assegurar tempo remunerado sem estudantes para planejamento pedagógico e capacitação docente.

Dever de assiduidade e pontualidade

Obrigatoriedade de cumprir integralmente os dias e horas letivos estabelecidos no calendário escolar.

Dever de zelar pela aprendizagem do aluno

Estabelecer estratégias de recuperação para alunos de menor rendimento e garantir o processo pedagógico.

Dever de colaborar com a comunidade escolar

Articular a escola com as famílias e a comunidade, fortalecendo a integração social e educacional.

Direito à liberdade de cátedra

Liberdade de ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber dentro do pluralismo de ideias.

Direito a condições dignas de trabalho

Acesso a instalações físicas seguras, material didático apropriado e ambiente propício ao ensino.

Direito ao aperfeiçoamento profissional

Possibilidade de afastamento remunerado ou apoio estatal para cursos de pós-graduação e extensão.

Direito a férias anuais do magistério

Férias remuneradas, preferencialmente coincidentes com o recesso do calendário escolar anual.

Remuneração do magistério: composição

Composta pelo vencimento base do cargo acrescido das vantagens, adicionais e gratificações legais.

Gratificação por regência de classe / lotação escolar

Vantagem pecuniária concedida ao docente pelo efetivo exercício das aulas em ambiente de classe.

Gratificação de titulação

Acréscimo pecuniário pelo aperfeiçoamento acadêmico em cursos de especialização, mestrado ou doutorado.

Gratificação por exercício em local de difícil acesso

Adicional concedido a professores lotados em escolas rurais ou áreas de deslocamento comprovadamente difícil.

Substituição eventual de professores

Mecanismo temporário para suprir a ausência de docente titular, gerando retribuição proporcional ao substituto.

Regime de dedicação exclusiva

Modalidade com remuneração diferenciada que veda qualquer outra atividade remunerada, pública ou privada.

Ampliação temporária de carga horária

Possibilidade de extensão de jornada para atender carência de pessoal, respeitado o teto legal.

Readaptação funcional do professor

Remanejamento para atividades compatíveis quando houver limitação física ou mental atestada por perícia médica.

Lotação e remoção no magistério

Fixação ou transferência do docente entre escolas mediante concurso de remoção ou conveniência do serviço.

Critérios prioritários na remoção a pedido

Maior tempo de serviço no magistério estadual e maior pontuação em títulos e assiduidade.

Licença para qualificação profissional

Afastamento autorizado com ou sem ônus para cursar mestrado, doutorado ou pós-doutorado em área afim.

Cedência ou disposição de docentes

Cessão do servidor para outros órgãos governamentais sob condições e prazos previstos em regulamento.

Proibições específicas ao profissional do magistério

Praticar atos que atentem contra a dignidade do aluno, descumprir o plano de ensino ou delegar aulas sem autorização.

Infrações disciplinares do magistério

Descumprimento de deveres funcionais punível com advertência, repreensão, suspensão ou demissão.

Processo Administrativo Disciplinar (PAD) na carreira

Procedimento obrigatório que garante ampla defesa e contraditório antes da aplicação de sanções graves.

Aposentadoria especial do professor

Direito constitucional a tempo reduzido de contribuição para quem exerce exclusivamente docência na educação básica.

Avaliação de desempenho periódica

Instrumento regular para verificar a eficiência didática e subsidiar progressões na carreira.

Função de Diretor Escolar: provimento

Designação por critérios técnicos de mérito e desempenho ou consulta à comunidade escolar, conforme a norma.

Coordenação pedagógica escolar

Função de assessoramento direto ao corpo docente na execução e acompanhamento do projeto pedagógico.

Comissão de Gestão da Carreira

Órgão paritário responsável por acompanhar o enquadramento, as promoções e a evolução do plano de cargos.

Enquadramento dos servidores pré-existentes

Regras de transição que posicionaram os servidores em exercício nas novas classes conforme a formação da época.

Revisão periódica do plano de carreira

Previsão de atualização da lei para adequação às diretrizes nacionais de educação e metas orçamentárias.

Garantia de participação sindical

Reconhecimento do direito de organização e representação da categoria perante a administração estadual.

Aplicação subsidiária do Estatuto Geral dos Servidores

Casos omissos na lei do magistério são regidos supletivamente pelo estatuto geral dos servidores públicos civis.