Lei Estadual nº 11.390 (CBMMA)

Cartões · 52

Objeto da Lei nº 11.390/2020 do Maranhão

Dispõe sobre a Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão (CBMMA) e dá outras providências.

Natureza institucional do CBMMA

Instituição permanente, força auxiliar e reserva do Exército Brasileiro, vinculada à Secretaria de Estado da Segurança Pública.

Subordinação hierárquica suprema do CBMMA

Subordina-se diretamente ao Governador do Estado do Maranhão.

Missão fundamental do CBMMA

Defesa Civil, prevenção e combate a incêndios, busca e salvamento, perícias e proteção patrimonial e ambiental.

Princípios basilares da estrutura do CBMMA

Hierarquia e disciplina militar, com respeito aos direitos e garantias fundamentais.

Competência em perícias de incêndio

Realizar perícias de incêndio e explosões, bem como acidentes em locais de sinistros de sua área de atuação.

Poder de polícia administrativa do CBMMA

Fiscalizar o cumprimento de normas contra incêndio e pânico em edificações e áreas de risco em todo o Estado.

Atuação na Defesa Civil estadual

Planejar, coordenar e executar ações de socorro, assistência e reconstrução perante desastres naturais e tecnológicos.

Nível de Direção Geral no CBMMA

Comando-Geral da corporação, responsável pela gestão e administração estratégica da instituição.

Autoridade do Comandante-Geral

Oficial da ativa do último posto do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares (QOBM), nomeado pelo Governador do Estado.

Subcomandante-Geral do CBMMA

Principal auxiliar e substituto eventual do Comandante-Geral, também oficial superior do último posto do QOBM.

Chefe do Estado-Maior Geral (CHEMG)

Responsável pela coordenação do planejamento estratégico, diretrizes operacionais e assessoramento superior ao Comandante-Geral.

Composição dos Órgãos de Direção Geral

Comando-Geral, Subcomando-Geral e Estado-Maior Geral (EMG).

Função dos Órgãos de Direção Setorial

Administrar e coordenar atividades operacionais, de logística, de pessoal, de ensino e de saúde.

Órgãos de Apoio do CBMMA

Unidades voltadas ao suporte logístico, de saúde, de ensino e de tecnologia para viabilizar as missões institucionais.

Órgãos de Execução do CBMMA

Batalhões, Companhias Independentes e Seções que executam diretamente o serviço operacional na ponta.

Comandos Operacionais de Bombeiros (COBs)

Órgãos intermediários que coordenam operacionalmente as unidades de execução por regiões do Estado.

Batalhão de Bombeiros Militar (BBM)

Unidade de execução operacional com encargos de combate a incêndio, resgate, salvamento e defesa civil em sua área.

Companhia Independente de Bombeiros Militar (CIBM)

Unidade de execução com autonomia administrativa intermediária, vinculada diretamente a um Comando Operacional.

Batalhão de Busca e Salvamento (BBS)

Unidade especializada em ocorrências de resgate aquático, mergulho, soterramentos e operações em altura.

Batalhão de Emergência Ambiental (BEA)

Unidade voltada para o enfrentamento de incêndios florestais e desastres com produtos perigosos.

Grupamento Aéreo do CBMMA

Unidade responsável pelo emprego de aeronaves em resgates aeromédicos, salvamentos e monitoramento de sinistros.

Diretoria de Atividades Técnicas (DAT)

Órgão setorial competente para análise de projetos, vistorias e regulação da segurança contra incêndio e pânico.

Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB)

Documento expedido pela DAT certificando que a edificação cumpre as exigências legais de segurança contra incêndio.

Poder sancionatório da DAT

Capacidade de advertir, multar, interditar total ou parcialmente edificações em situação de risco iminente.

Diretoria de Ensino, Instrução e Pesquisa (DEIP)

Planeja, coordena e fiscaliza as ações de formação, aperfeiçoamento e especialização dos bombeiros militares.

Academia de Bombeiros Militar

Órgão de ensino responsável pela formação dos Oficiais Bombeiros Militares do CBMMA.

Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças (CFAP)

Estabelecimento voltado à formação, qualificação e aperfeiçoamento das Praças da corporação.

Diretoria de Pessoal (DP)

Responsável pela administração de recursos humanos, promoções, transferências e registros de efetivo.

Diretoria de Apoio Logístico (DAL)

Órgão de direção setorial incumbido do abastecimento, transporte, manutenção de viaturas e material bélico/operacional.

Diretoria de Saúde (DS)

Responsável pela assistência médica, odontológica e psicossocial aos bombeiros militares e dependentes.

Diretoria de Finanças (DF)

Órgão setorial que coordena a execução orçamentária, financeira e contábil do CBMMA.

Ajudância Geral

Órgão de assistência direta encarregado do protocolo geral, boletins internos e segurança do quartel do Comando-Geral.

Corregedoria do CBMMA

Órgão fiscalizador da disciplina, ética, legalidade e conduta funcional dos integrantes da instituição.

Competência investigativa da Corregedoria

Instaurar e conduzir Inquéritos Policiais Militares (IPM), sindicâncias e Conselhos de Justificação e Disciplina.

Comissão de Promoção de Oficiais (CPO)

Órgão colegiado que processa e avalia o merecimento e a antiguidade para promoção de oficiais.

Comissão de Promoção de Praças (CPP)

Colegiado responsável por analisar e organizar os quadros de acesso para ascensão funcional das praças.

Quadro de Oficiais Bombeiros Militares (QOBM)

Integrado por oficiais combatentes que exercem funções de comando, chefia, estado-maior e direção.

Quadro de Oficiais de Saúde (QOSBM)

Composto por oficiais médicos, cirurgiões-dentistas e farmacêuticos que atendem à saúde institucional.

Quadro de Oficiais de Administração (QOABM)

Constituído por oficiais oriundos do círculo de praças para funções administrativas e técnicas específicas.

Quadro de Praças Bombeiros Militares (QPBM)

Efetivo de praças combatentes e especialistas que atuam diretamente na execução técnica e operacional.

Condição de Militar da Ativa

Bombeiro que desempenha cargo, função ou comissão no serviço ativo da corporação.

Condição de Militar da Reserva Remunerada

Militar afastado do serviço ativo, remunerado pelo Estado e sujeito à convocação excepcional.

Condição de Militar Reformado

Militar dispensado definitivamente de qualquer prestação de serviço militar por idade ou invalidez permanente.

Conselho Superior de Bombeiros Militar

Órgão consultivo de deliberação estratégica convocado pelo Comandante-Geral para matérias de alta relevância.

Assessoria Jurídica do CBMMA

Presta consultoria jurídica ao Comando-Geral, em articulação com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

Centro de Inteligência do CBMMA

Coleta, avalia e difunde informações de segurança para suporte decisório operacional e contraespionagem.

Centro Integrado de Operações de Segurança (CIOPS)

Ponto de coordenação e despacho conjunto de ocorrências de emergência entre CBMMA, PM e Polícia Civil.

Serviço Atendimento Móvel de Urgência Integrado

Mecanismo de integração do atendimento pré-hospitalar (APH) entre bombeiros militares e serviços de saúde.

Destinação das taxas e multas de segurança contra incêndio

Revertidas prioritariamente ao Fundo Especial de Segurança e modernização operacional do CBMMA.

Regra para criação de novas Unidades Operacionais

Depende de estudo técnico de viabilidade aprovado pelo Comando-Geral e decreto governamental de fixação.

Fixação e distribuição do efetivo militar

O efetivo total é previsto em lei específica, competindo ao Comandante-Geral sua distribuição nas unidades.