Lei Estadual nº 6.513/1995 (Maranhão)

Cartões · 26

A quem se aplica a Lei Estadual nº 6.513/1995 do Maranhão?

Aplica-se aos policiais militares e bombeiros militares da ativa, da reserva remunerada e aos reformados da PMMA e CBMMA.

Qual a distinção básica entre militares da ativa e da inatividade?

Da ativa prestam serviço efetivo; da inatividade estão na reserva remunerada (sujeitos a convocação) ou reformados (dispensa definitiva).

Quem pode convocar militares da reserva remunerada para o serviço ativo?

Pegadinha de prova: ato exclusivo do Governador do Estado, em caráter transitório e em condições específicas previstas em lei.

Militares reformados podem ser reconvocados para o serviço ativo?

Não. A reforma é definitiva e extingue qualquer obrigação de prestação de serviço ativo.

A carreira militar estadual é privativa de quem?

É privativa do pessoal da ativa, iniciando-se com o ingresso e encerrando-se com a transferência definitiva para a inatividade.

Qual é a base institucional da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros?

A hierarquia e a disciplina, sob a autoridade suprema do Governador do Estado.

Diferença entre Posto e Graduação

Posto é o grau hierárquico dos Oficiais, conferido por carta patente; Graduação é o grau hierárquico das Praças, conferido pelo Comandante-Geral.

Oficiais e Praças possuem a mesma autoridade competente para concessão do grau?

Não. Posto dos oficiais é conferido pelo Governador do Estado; Graduação das praças é outorgada pelo Comandante-Geral.

Como se define a antiguidade em caso de igualdade de posto ou graduação?

Conta-se da data da promoção anterior; persistindo a igualdade, pela data de nomeação/declaração e, sucessivamente, pela idade (mais idoso).

O policial militar pode filiar-se a partidos políticos enquanto na ativa?

Exceção nula: militar da ativa não pode estar filiado a partidos políticos nem exercer atividade político-partidária.

Militar da ativa com menos de 10 anos de serviço pode concorrer a cargo eletivo?

Sim, mas se candidatar acarreta o afastamento definitivo e demissão/licenciamento ex officio do serviço ativo.

Militar da ativa com mais de 10 anos de serviço eleito: o que ocorre?

Passa ao ato da diplomação para a inatividade (reserva remunerada), com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

Militar pode exercer o direito de greve ou sindicalização?

Vedação absoluta: ao militar estadual são expressamente proibidas a sindicalização e a greve.

Policial militar da ativa pode exercer atividade de comércio ou empresa privada?

Regra geral veda gerência ou administração de empresa mercantil; exceção permite ser acionista ou cotista de sociedade sem exercer gerência.

Em que hipótese o militar da ativa pode acumular cargo público civil?

Apenas dois cargos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas, havendo compatibilidade de horários.

O que ocorre se o militar assumir cargo civil de provimento efetivo fora da saúde?

Será transferido imediatamente para a reserva remunerada ou demitido/licenciado ex officio, conforme o tempo de serviço.

Prazo máximo de afastamento para cargo civil temporário não eletivo sem prejuízo

Se permanecer mais de 2 anos afastado (contínuos ou não), será transferido ex officio para a reserva remunerada.

Qual a duração da Licença Especial e a regra atual de concessão?

Tradicionalmente 6 meses a cada 10 anos de efetivo serviço; reformas modernas tendem a vedar conversão em pecúnia sem direito adquirido.

A Licença para Tratar de Interesse Particular (LTIP) exige quanto tempo de serviço?

Exige no mínimo 10 anos de efetivo serviço prestado e é concedida sempre com prejuízo da remuneração e contagem de tempo.

Qual o prazo máximo permitido para a LTIP?

Prazo de até 2 anos contínuos, podendo ser interrompida a qualquer momento a pedido ou por necessidade imperiosa do serviço.

A vacância do cargo militar decorre de quais hipóteses?

Exoneração, demissão, promoção, perda de posto/patente, transferência para reserva, reforma, falecimento ou extravio.

Diferença entre Agregação e Excedente

Agregado afasta-se temporariamente da escala hierárquica sem ocupar vaga; Excedente ocupa vaga e aguarda readequação no quadro.

Quando o militar é considerado ausente?

Quando deixa de comparecer à sua Organização Militar sem autorização por mais de 24 horas consecutivas.

Quando a ausência injustificada se transforma em Deserção?

Decorrido o prazo de mais de 8 dias consecutivos de ausência sem licença ou justificativa legal.

Quando o militar desaparecido em serviço é considerado oficialmente extraviado?

Quando o desaparecimento sem notícias ultrapassar 30 dias em operações, viagens ou calamidades.

O que gera a transferência para a reserva remunerada a pedido para praças e oficiais?

Cumprimento do tempo mínimo de contribuição e serviço exigido pela legislação (adaptado pelas regras gerais da Lei Federal 13.954/19).